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P e r u 20. RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE O art. 65 da Constituição reza: "O Estado defende o interesse dos consumidores e usuários. Para esse fim, garante o direito à informação sobre os bens e serviços que estão à disposição no mercado.Vela também pela saúde e segurança do povo". O Decreto Legislativo 716, de 1991, sobre proteção ao consumidor, dispõe, no art. 15, que os fornecedores são obrigados a dar informações verdadeiras sobre produtos e serviços, acessíveis ao consumidor ou usuário. O Decreto 691, de 1991, dispõe que os anúncios devem respeitar as leis (art. 3o); não devem conter informações nem imagens que possam induzir em erro o consumidor (art. 4o); poderão ser feitas comparações desde que não sejam depreciativas (art. 8o); os anúncios de bebidas alcoólicas deverão ser dirigidos a adultos (art. 9o); os anúncios não devem induzir os menores em conclusões equívocas pela fantasia (art. 10); e os anúncios de cigarros devem ter a mensagem de que fumar faz mal para a saúde (art. 12). O Código Penal prevê punição para as condutas que por meio da publicidade induzem os consumidores em erro acerca das qualidades dos bens e serviços (art. 238). Quando se trata de publicidade de produtos alimentícios, conservantes e aditivos alimentícios, ou artigos de primeira necessidade ou destinados ao consumo infantil, a multa aumentará 50%. O art. 65 da Constituição reza: "O Estado defende o interesse dos consumidores e usuários. Para esse fim, garante o direito à informação sobre os bens e serviços que estão à disposição no mercado. Vela também pela saúde e segurança do povo". O Decreto Legislativo 716, de 1991, sobre proteção ao consumidor, dispõe, no art. 15, que os fornecedores são obrigados a dar informações verdadeiras sobre produtos e serviços, acessíveis ao consumidor ou usuário. O Decreto 691, de 1991, dispõe que os anúncios devem respeitar as leis (art. 3o); não devem conter informações nem imagens que possam induzir em erro o consumidor (art. 4o); poderão ser feitas comparações desde que não sejam depreciativas (art. 8o); os anúncios de bebidas alcoólicas deverão ser dirigidos a adultos (art. 9o); os anúncios não devem induzir os menores em conclusões equívocas pela fantasia (art. 10); e os anúncios de cigarros devem ter a mensagem de que fumar faz mal para a saúde (art. 12). O Código Penal prevê punição para as condutas que por meio da publicidade induzem os consumidores em erro acerca das qualidades dos bens e serviços (art. 238). Quando se trata de publicidade de produtos alimentícios, conservantes e aditivos alimentícios, ou artigos de primeira necessidade ou destinados ao consumo infantil, a multa aumentará 50%. O art. 65 da Constituição reza: "O Estado defende o interesse dos consumidores e usuários. Para esse fim, garante o direito à informação sobre os bens e serviços que estão à disposição no mercado. Vela também pela saúde e segurança do povo". O Decreto Legislativo 716, de 1991, sobre proteção ao consumidor, dispõe, no art. 15, que os fornecedores são obrigados a dar informações verdadeiras sobre produtos e serviços, acessíveis ao consumidor ou usuário. O Decreto 691, de 1991, dispõe que os anúncios devem respeitar as leis (art. 3o); não devem conter informações nem imagens que possam induzir em erro o consumidor (art. 4o); poderão ser feitas comparações desde que não sejam depreciativas (art. 8o); os anúncios de bebidas alcoólicas deverão ser dirigidos a adultos (art. 9o); os anúncios não devem induzir os menores em conclusões equívocas pela fantasia (art. 10); e os anúncios de cigarros devem ter a mensagem de que fumar faz mal para a saúde (art. 12). O Código Penal prevê punição para as condutas que por meio da publicidade induzem os consumidores em erro acerca das qualidades dos bens e serviços (art. 238). Quando se trata de publicidade de produtos alimentícios, conservantes e aditivos alimentícios, ou artigos de primeira necessidade ou destinados ao consumo infantil, a multa aumentará 50%.
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