 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
||||
|
P u e r t o R i c o 12. SIGILO PROFISSIONAL OU PROTEÇÃO DE FONTES Não existe a doutrina da confidencialidade das fontes jornalísticas dentro do direito de provas ou evidências. Entretanto, em nível das decisões judiciais, houve algum progresso no tema da confidencialidade das informações entre o jornalista e sua fonte de informação.Os tribunais têm se inclinado a considerar que é dever de toda pessoa colaborar com o tribunal e oferecer todas as informações de forma espontânea e completa. Os tribunais federais, devido à influência da jurisprudência da Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, têm se pronunciado a favor de conceder aos jornalistas privilégio do sigilo de suas fontes no desempenho de seu trabalho investigativo. Esse privilégio origina-se da constituição do conceito da liberdade de imprensa e o direito de estar informado. Se se elimina a fonte de informação, cria-se obstáculo ao direito de informar e ao direito do povo de estar informado. Pretende-se criar um equilíbrio entre o dever de testemunhar no tribunal e a liberdade de imprensa. No caso de Bruno e Stillman, Inc. v. Globe New Paper Co. (1980), avaliou-se a necessidade de conhecer a fonte e o prejuízo potencial que tal divulgação criaria ao livre fluxo da informação. O caso Bruno Stillman também revelou que deviam ser esgotadas todas as fontes não confidenciais antes de se revelar as confidenciais. Em regra geral, esse direito foi violado em dois casos: nos casos penais nos quais a liberdade de imprensa confronta-se com o direito constitucional do devido processo e, segundo, nos casos nos quais se mencionam assuntos de segurança nacional. Deve-se concluir, assim, que o direito de manter o sigilo das fontes não é direito absoluto.
|
Perguntas
ou Comentários? | |
|
Búsqueda
|
 Búsqueda
por clave |