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P u e r t o R i c o 14. INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU ACESSO A FONTES OFICIAIS O art. 409 do Código Civil preceitua o direito de examinar e copiar todos os documentos públicos. "Todo cidadão tem direito a inspecionar e fazer cópias de qualquer documento público de Porto Rico, salvo o expressamente disposto em contrário na lei" (Lei 32 LPRA 1781).Quando ocorrem disputas nos tribunais sobre esse ponto e relativas a uma medida do governo de proibir o acesso público a informações, aplica-se um escrutínio intermediário. O tribunal avalia os interesses contrários, ou seja, o interesse do Estado em manter sigilo sobre certos documentos e o interesse do particular de ter acesso aos documentos públicos. O tribunal examina se a regulamentação governamental recai dentro do poder constitucional do governo, se propugna um interesse governamental importante, se o interesse governamental não está relacionado à suspensão da livre expressão e se a restrição concomitante do direito à livre expressão não é maior do que o objetivo previsto (Soto v. Secretário de Justiça, 1982). A Corte observou algumas restrições nas quais se aplica o direito constitucional de acesso: o pedido do Estado de confidencialidade será aceito quando a lei assim o determinar, quando a comunicação estiver protegida por algum privilégio probatório dos particulares, quando revelar que as informações violam os direitos de terceiros, quando se tratar da identidade de um confidente ou quando for informação oficial em conformidade com a Regra 31 de Evidência. Conforme dispôs o tribunal, a recusa do exercício desse direito equivale a censura prévia. Esse direito está amparado pelo recurso de Mandamus, que é contemplado para a proteção dos direitos fundamentais.
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