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P
u e r t o R i c o
22.
PROJETOS DE LEI QUE AFETARIAM A IMPRENSA NO FUTURO
Em carta dirigida à
Câmara dos Deputados em fevereiro de 1998, o governo deu parecer favorável
ao projeto de lei que se encontra atualmente perante a Comissão Jurídica
Penal da Câmara dos Deputados.
Esse projeto de lei modifica o Código de Evidência vigente, em
particular a Regra 28 -A das Regras de Evidência de 1979 ao estabelecer
a confidencialidade das fontes jornalísticas. O projeto define o que
se entende por jornalista, sua fonte e a comunicação confidencial.
Como resultado do privilégio, o jornalista terá que revelar
nome, endereço ou local de qualquer fonte.
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