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P
u e r t o R i c o
4.
SITUAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL
Na falta de disposição
expressa na Constituição Porto-riquenha, tal como nos Estados Unidos,
os tratados, uma vez ratificados pelo Senado, têm força de lei. Entretanto,
uma parte privada não pode ingressar com uma ação com base
em um tratado a não ser que esse crie expressamente tal direito de ação
privada.
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