|
U
r u g u a y
14.
INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU ACESSO A FONTES OFICIAIS
Não existe disposição
alguma que obrigue o Estado a revelar informações nem mecanismos
legais ou judiciais que permitam aos jornalistas a obtenção
de informações do Estado.
Mesmo que a cláusula constitucional contida no art. 30 e que permite
que os cidadãos formulem petições ao governo seja uma
forma de obter resposta a suas petições perante funcionários,
essa disposição não garante o acesso às informações
pretendidas pelos particulares.
Para
trás ao cano principal
Perguntas
ou Comentários? escreva-nos
© 1999 Sociedade Interamericana
de Imprensa. Todos os direitos reservados.
|