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U
r u g u a y
8.
DIREITO À HONRA, À INTIMIDADE, À PRÓPRIA IMAGEM
O art. 7o da Constituição
reza: "Os habitantes da República têm direito a proteção
à vida, honra, liberdade, segurança, trabalho e propriedade.
Ninguém pode ser privado desses direitos, salvo disposições
de leis no interesse geral".
Já a Lei 16.099, no art. 27 (Crimes contra a honra), reza: "O
autor de um crime contra a honra ficará isento de pena se se retratar
antes de ser indiciado".
A Lei 9.739, de 17 de dezembro de 1937, no art. 21, dispõe: "O
retrato de uma pessoa não poderá ser comercializado sem o consentimento
expresso da própria pessoa e morta essa, de seu cônjuge, filhos
ou progenitores". "A pessoa que tenha dado seu consentimento pode
revogá-lo, fornecendo indenização por perdas e danos".
"É livre a publicação do retrato quando se relacionar
com filmes científicos, didáticos e, em geral, para fins culturais
ou de fatos ou acontecimentos de interesse público ou que tenham ocorrido
em público".
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