E s t a d o s  U n i d o s

12. SIGILO PROFISSIONAL OU PROTEÇÃO DE FONTES

A Corte Suprema decidiu, em 1972, que exigir que os jornalistas revelem a identidade de suas fontes confidenciais a um júri não infringe as liberdades de expressão ou de imprensa da Primeira Emenda. Por conta dessa decisão, cerca de metade dos 50 Estados aprovaram as chamadas "leis de proteção", que protegem os repórteres contra a obrigação de tal revelação. Entretanto, com o passar do tempo, os tribunais estaduais e federais de todo o país aceitaram uma dissensão dessa decisão, proferida pelo magistrado Potter Stewart. Essa decisão contempla que os tribunais em geral não irão obrigar um jornalista a revelar a fonte, a menos que o governo possa provar que:
(1) existe causa provável para crer que o jornalista em questão possui informações nitidamente vinculadas a uma violação específica da lei;

(2) não pode obter as informações de nenhuma outra forma menos ofensiva à Primeira Emenda, e
(3) o material refere-se a informações confidenciais ou relativas à defesa nacional.

Entretanto, quando um jornalista ou editor não cumpre uma promessa de manter o anonimato de uma fonte, esta pode processar o repórter ou editor por quebra de contrato ou com recurso de exclusão (que estabelece que alguém não pode alegar contra ou negar algo que a própria pessoa, com efeito, ou por implicação, tenha afirmado, negado ou alegado anteriormente).

Entre outros tipos de proteção com as quais os jornalistas contam está a Lei de Proteção à Privacidade de 1980, que proíbe que os funcionários da polícia e outros funcionários do governo intimem as organizações noticiosas a depor, a menos que:

(1) haja causa provável para crer que o representante em questão do meio tenha cometido ou está para cometer um crime;
(2) haja razão para crer que o confisco imediato do material em questão é necessário para evitar a morte ou lesões corporais graves em alguém, e
(3) o material em questão trata de informações secretas ou sobre a defesa nacional.

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