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E
s t a d o s U n i d o s
21.
REGULAMENTAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS, LIVROS, REVISTAS E IMPRESSOS
Um aspecto econômico
importante para os jornais tem sido a possibilidade de os governos municipais
restringirem os dispositivos de venda de jornal localizadas em propriedade pública.
As Cortes deram guarida a tal posicionamento, na medida em que os municípios
o regulamentem de forma objetiva e não se permita a arbitrariedade. Uma
Corte declarará que uma ordem municipal é legal quando, por exemplo,
for concebida por motivos de segurança e estética, proibindo os
dispositivos nas ruas principais ou perto de cruzamentos.
Para
trás ao cano principal
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