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E s t a d o s U n i d o s 9. OUTRAS RESTRIÇÕES ÀS INFORMAÇÕES A Corte Suprema dos Estados Unidos tem mantido repetidamente um direito de censura por motivos de segurança nacional. A Lei de Liberdade de Acesso às Informações contempla a possibilidade de entidades federais negarem acesso a documentos ou registros classificados como pertencentes à defesa nacional ou vinculados às relações exteriores.Durante suas operações militares, o governo dos Estados Unidos usou a censura no campo de batalha, exigindo que os correspondentes entregassem seus artigos para que fossem revisados antes de sua transmissão. O governo já utilizou restrições de importação e exportação de material postal para restringir o acesso aos materiais sexualmente explícitos. A Corte Suprema também decidiu que a pornografia e o material destinado a provocar a excitação sexual não podem ser apreendidos. Podem ser utilizadas restrições à importação e à exportação para materiais obscenos, que a Corte definiu como indo além da pornografia. Existem normas para censurar as informações, tais como considerar se o material tem valor literário, artístico, político ou científico. Isso aplica-se a uma pessoa comum que utiliza normas locais e considera chamativo o material por suas qualidades sexuais fundamentalmente, ou se o material for ofensivo de modo a infringir a lei estadual que define explicitamente o material ofensivo. A Corte Suprema dos Estados Unidos tem deixado a questão dos materiais de sexo explícito a critério das leis locais. Essa mesma Corte declarou, em 26 de junho de 1997, a inconstitucionalidade da Lei de Decência nas Comunicações, aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos em 1o de fevereiro de 1996. A referida lei foi uma tentativa de proibir certos materiais pornográficos que os menores de idade podem acessar pela Internet, entre outros.
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