 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
||||
|
V e n e z u e l a 11. DESACATO O art. 223 do Código Penal preceitua: "Aquele que, por palavra ou ato ofender de alguma maneira a honra, reputação ou decoro de um membro do Congresso ou de algum funcionário público será punido do modo que se segue, se o fato tiver ocorrido em sua presença e por motivo de suas funções:1.- Se a ofensa tiver sido dirigida contra algum agente do poder público, com prisão de 1 a 3 meses, 2.- Se a ofensa tiver sido dirigida contra um membro do Congresso ou algum funcionário público, com prisão de um mês a um ano, segundo o cargo de tais pessoas". A figura do desacato estende-se a outros funcionários. O art. 226 reza: "Aquele que, por palavra ou ato, ofender de alguma maneira a honra, reputação, decoro ou dignidade de algum corpo judicial, político ou administrativo, se o crime tiver sido cometido durante a sessão de tal corpo ou contra algum magistrado em audiência, será punido com prisão de três meses a dois anos. Se o culpado tiver usado de violência ou ameaças, a prisão será de seis meses a três anos. O ajuizamento só será feito mediante requerimento do corpo ofendido. Se o crime tiver sido cometido contra corpos não reunidos, o ajuizamento só ocorrerá mediante requerimento dos membros que o presidem. O requerimento será dirigido ao representante do Ministério Público para que promova a ação". Nos casos previstos nos artigos precedentes, não se admitirá que o autor prove a verdade nem a notoriedade dos fatos ou dos defeitos imputados à parte ofendida (art. 227). Essa norma tampouco se aplica no caso do funcionário que tenha se excedido no exercício de suas funções (art. 228).
|
Perguntas
ou Comentários? | |
|
Búsqueda
|
 Búsqueda
por clave |