|
V
e n e z u e l a
17.
REGULAMENTAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE E REGISTRO DE PUBLICAÇÕES
Não existem regras específicas
a respeito. A Lei sobre o Direito de Autor, em seu Capítulo II, Seção 10,
prevê que é responsabilidade exclusiva do autor a solução de questões sobre
divulgação, tradução, proibição de modificação por parte de terceiros e sua
exploração. A Lei sobre Depósito Judicial obriga a enviar vários exemplares
das publicações para a Biblioteca Nacional.
Para
trás ao cano principal
 Perguntas
ou Comentários? escreva-nos
© 1999 Sociedade Interamericana
de Imprensa. Todos os direitos reservados.
|
Búsqueda
por clave