V e n e z u e l a

3. LEIS DE RÁDIO E TELEVISÃO E CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES

A Lei de Telecomunicações, de 1940, não regulamentou o conteúdo das informações. Entretanto, o Regulamento de 1980 das Radiocomunicações dispõe, entre outras, a proibição de transmitir por rádio mensagens que incitem o crime, propaganda que pretenda subverter a ordem pública, sinais falsos, enganosos ou tendenciosos, narrativas sensacionalistas (art. 53).

Em matéria de rádio e televisão, existem várias normas no que se refere aos aspectos técnicos. A Lei de Telecomunicações, de 1940, não regulamentou o conteúdo das informações. Entretanto, o Regulamento de 1980 das Radiocomunicações dispõe, entre outras, a proibição de transmitir por rádio mensagens que incitem o crime, propaganda que pretenda subverter a ordem pública, sinais falsos, enganosos ou tendenciosos, narrativas sensacionalistas (art. 53).
Em matéria de rádio e televisão, existem várias normas no que se refere aos aspectos técnicos.

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