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Impunidade
México I
Resolução da Reunião de Meio de Ano
Quito, Equador
17 a 20 de março de 2006
CONSIDERANDO
que em 2006 agravaram-se, estenderam-se e aumentaram as ameaças, pressões
e perseguições a jornalistas mexicanos, principalmente nos estados
em que o crime organizado estabeleceu suas principais operações:
Tamaulipas, Sinaloa, Sonora, Baja California, Chihuahua, Coahuila, Michoacán,
Guerrero, Oaxaca e Veracruz; e que existem casos de repórteres e editores
que preferem não denunciar publicamente por temor de represálias
CONSIDERANDO
que em todo o estado de Tamaulipas continua aumentando o número de ameaças
contra os profissionais da mídia e não se resolveu nenhum dos
crimes ocorridos entre 2004 e 2005
CONSIDERANDO
que na noite de 6 de fevereiro dois homens encapuchados e portando grandes revólveres
entraram na redação do jornal El Mañana de Nuevo Laredo,
Tamaulipas, dispararam vários tiros e feriram gravemente o repórter
Jaime Orozco Tey que permanece no hospital, e que ainda que o Procurador-geral
da República, Daniel Cabeza de Vaca, tenha assegurado dias depois que
tinham identificado os autores do ataque, até a data ninguém foi
indicado publicamente como responsável
CONSIDERANDO
que os autores destas agressões registradas no país são
integrantes do crime organizado e funcionários públicos municipais,
estatais e federais, que atacam os jornalistas com mensagens escritas, ameaças
verbais, queimam seus automóveis, os detêm por horas e os golpeiam
e até torturam
CONSIDERANDO
que os níveis de impunidade dos crimes contra jornalistas são
muito altos e que em nenhum dos crimes dos últimos 20 anos as autoridades
conseguiram capturar os responsáveis e obter sentenças definitivas
CONSIDERANDO
que as autoridades mexicanas expressaram sua preocupação e interesse
em realizar reformas legais que facilitem a perseguição dos responsáveis
pelas agressões a jornalistas, mas que estas continuam paradas no Congresso
do país sem serem analisadas e discutidas
CONSIDERANDO
que em 16 de fevereiro o governo mexicano criou a Procuradoria Especial para
a Atenção a Delitos Cometidos contra Jornalistas e seis dias depois,
em 22 de fevereiro, David Manuel Vega Vera foi designado como titular desse
órgão, porém este não se encarregará de investigar
os casos de agressões contra jornalistas em que o crime organizado esteja
envolvido
CONSIDERANDO
que o Artigo 4 da Declaração de Chapultepec estabelece: “O
assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação,
a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material
dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade
dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa.
Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente”
A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE
solicitar ao Estado mexicano (os
três poderes da União) e aos três níveis de governo
que cumpram sua obrigação de garantir o livre exercício
do jornalismo, como um direito fundamental consagrado na Constituição
do México e nos acordos internacionais que assinaram
exigir que as autoridades federais e estaduais investiguem a fundo e apresentem
resultados concretos sobre as ameaças, intimidações, perseguições,
atentados e assassinatos de profissionais da mídia
exigir a imediata e eficaz atenção
e resolução da situação no estado de Tamaulipas,
onde é imperioso que se reforcem as medidas de segurança para
que os jornalistas não estejam sujeitos às ameaças e agressões
de narcotraficantes
incitar a Procuradoria-geral da República
para deter e submeter a julgamento os responsáveis materiais e intelectuais
do ataque contra o jornal El Mañana de Nuevo Laredo
exigir que os Poderes Executivo e
Legislativo cumpram as ofertas feitas à SIP para executar reformas legislativas
e para isso promovam os consensos necessários para a reforma do Código
Penal Federal e dos Procedimentos Penais Federais e de outras normas para permitir
que os delitos cometidos contra jornalistas, quando provocados pelo exercício
da profissão, sejam investigados pela Procuradoria-geral da República,
não prescrevam e tenham agravantes
solicitar ao governo mexicano que
outorgue os recursos financeiros, humanos e técnicos necessários
à nova Procuradoria Especial para a Atenção a Delitos Cometidos
contra Jornalistas para que possa desenvolver seu trabalho de forma eficaz,
diligente e enérgica.
pedir ao governo mexicano que outorgue
capacidades legais à Promotoria Especial para a Atenção
a Delitos Cometidos contra Jornalistas para que possa investigar as agressões
a jornalistas, nas quais integrantes do crime organizado estejam envolvidos
pedir aos governos federal e estaduais
para informar de modo transparente, oportuno e permanente sobre os avanços
nas investigações de agressões contra jornalistas.
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