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IMPUNIDADE-MÉXICO
II
Resolução da Reunião de Meio de Ano
Quito, Equador
17 a 20 de março de 2006
CONSIDERANDO
que Héctor Félix Miranda, o “Gato Félix”, diretor
e colunista do semanário Zeta, de Baja California, foi assassinado em
abril de 1998, e que as autoridades do estado não investigaram a existência
de um autor intelectual apesar dos indícios existentes
CONSIDERANDO
que em maio de 2004, representantes do estado de Baja California e do governo
do México assinaram um acordo com a Sociedade Interamericana de Imprensa
sob os auspícios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
para criar um grupo de trabalho que revisará o caso
CONSIDERANDO
que foram realizadas três reuniões de trabalho e que a procuradoria-geral
de justiça de Baja California apresentou à SIP, em setembro de
2005, suas observações técnico-jurídicas preliminares
sobre os documentos relativos às investigações da morte
de Héctor Félix Miranda e o encobrimento de um dos cúmplices
do assassinato, nas quais conclui que os crimes prescreveram e que não
se pode mais investigá-los, sendo essa, entretanto, uma posição
não definitiva
CONSIDERANDO
que o governo mexicano, através do ministério de Relações
Exteriores, comprometeu-se a enviar um mês mais tarde, em outubro de 2005,
um documento para a SIP revisar e comentar, mas que a SIP ainda não recebeu
o referido documento
CONSIDERANDO
que o jornalista Víctor Manuel Oropeza, colunista do El Diario de Juárez
(Chihuahua, México) foi assassinado em julho de 1991 e que até
agora ninguém foi condenado pelo crime
CONSIDERANDO
que depois que a SIP, representantes do Ministério de Relações
Exteriores e da procuradoria-geral de justiça de Chihuahua revisaram
os documentos sobre o crime em fevereiro de 2005, ficou claro que nesses anos
as autoridades não investigaram profundamente o crime, que algumas evidências
se perderam, que não se investigou o móvel do crime e que outras
hipóteses ficaram sem conclusão
CONSIDERANDO
que desde então a procuradoria retomou as investigações
de forma a incluir todos os seus aspectos, e que conseguiu até agora
resultados promissores que permitiram continuar o trabalho, encontrar os assassinos
e quem sabe até os mandantes do crime, mas que para fazê-lo as
autoridades de Chihuahua exigem que o Poder Judiciário do estado contribua,
na medida das suas possibilidades legais, para que todas as investigações
sejam feitas e que a procuradoria-geral do país entregue todas as informações
sobre o caso
CONSIDERANDO
que o artigo 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que “o
assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação,
a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material
dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade
dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa.
Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente”
A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA
SIP RESOLVE
exigir da procuradoria-geral de justiça do estado de Baja California
que cumpra a recomendação emitida pela Comissão Interamericana
de Direitos Humanos (caso número 11.739) e que foi aceita pelo governo
mexicano para que investigue de forma séria, profunda, imparcial e eficaz,
todos os possíveis envolvidos no assassinato do colunista Héctor
Félix Miranda, assim como os funcionários que poderiam ter incorrido
em alguma irresponsabilidade no seu papel de investigadores e administradores
da justiça
pedir que o governo mexicano e a
procuradoria-geral de justiça do estado de Baja California cumpram os
acordos firmados durante as reuniões do grupo de trabalho e enviem em
breve o relatório final sobre suas observações técnico-jurídicas
sobre os casos de Héctor Félix Miranda
solicitar que a procuradoria-geral
de justiça do estado de Baja California não determine a prescrição
do caso de Héctor Félix Miranda, atendendo à legislação
internacional assinada pelo México, e que investigue profundamente o
crime para que não fique impune
encorajar o trabalho da procuradoria-geral
de justiça do estado de Chihuaha para esclarecer o assassinato do colunista
Víctor Manuel Oropeza e estimular os responsáveis pelas investigações
a obter resultados definitivos até junho próximo, quando um novo
grupo de trabalho deverá se reunir, e que esses resultados permitam a
identificação, prisão e julgamento das partes responsáveis,
inclusive possíveis mandantes do crime
insistir junto ao governo federal
para que solicite que a procuradoria-geral do país entregue todos os
documentos existentes sobre o assassinato de Víctor Manuel Oropeza
solicitar que a procuradoria-geral do país apóie e acelere os
trâmites de extradição apresentados pelas autoridades de
Chihuaha, para que um dos supostos responsáveis pelo crime, Samuel de
la Rosa Reyes, seja localizado e extraditado dos Estados Unidos
solicitar que o Poder Judiciário
do estado de Chihuaha continue apoiando, segundo as leis mexicanas e internacionais,
as medidas que devem ser tomadas para o esclarecimento do assassinato do jornalista
Víctor Manuel Oropeza.
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