IMPUNIDADE-MÉXICO I
Resolução da 62a Assembléia Geral
Cidade do México, México
2006

CONSIDERANDO
que em maio de 2004 representantes do estado de Baja California e do governo do México assinaram um acordo patrocinado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos com a Sociedade Interamericana de Imprensa para criar um grupo de trabalho que revisará o processo do assassinato de Héctor Félix Miranda, ocorrido em abril de 1988

CONSIDERANDO
que o jornalista Francisco Ortiz Franco, editor do semanário Zeta (Baja California), foi assassinado em junho de 2004 e que a PGR não prendeu nenhum dos responsáveis, e que em 16 de agosto passado foi capturado por autoridades dos Estados Unidos, Arturo Villarreal Heredia, conhecido como “El Nágon”, considerado como um dos participantes do assassinato, crime pelo qual será acusado no México, onde deverá ser pedida sua extradição

CONSIDERANDO
que realizaram três reuniões de trabalho e que a procuradoria-geral de Baja Califórnia enviou, através do ministério de Relações Exteriores, com quase seis meses de atraso, suas observações técnico-jurídicas sobre as investigações do assassinato de Héctor Félix Miranda e o encobrimento de um dos cúmplices do assassinato, nas quais conclui que todos os crimes prescreveram, exime de qualquer responsabilidade os funcionários que participaram das investigações e determina que as atuações no caso “foram suficientes”

CONSIDERANDO
que a SIP revisou esse documento e apresentou suas observações, expressando sua insatisfação com o seu conteúdo, e que até a data não recebeu resposta das autoridades mexicanas

CONSIDERANDO
que depois que a SIP, representantes do ministério de Relações Exteriores e da procuradoria-geral de Chihuahua revisaram em fevereiro de 2005 o processo do assassinato de Víctor Manuel Oropeza, ocorrido em julho, ficou evidente que as autoridades não investigaram profundamente o caso durante esses anos, que houve perda de provas, que não se investigou a possibilidade de o assassinato estar ligado ao trabalho do jornalista e que outras hipóteses não foram satisfatoriamente investigadas

CONSIDERANDO
que desde então a procuradoria retomou as investigações de forma mais aprofundada, sem que até agora a SIP saiba quais foram os resultados

CONSIDERANDO
que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que ““o assassinato, o terrorismo, o seqüestro, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de imprensa e de expressão. Estes atos devem ser investigados com prontidão e castigados severamente”

A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE

exigir que a procuradoria-geral do estado de Baja California investigue de forma séria, profunda, imparcial e eficaz todos os possíveis envolvidos no assassinato do colunista Héctor Félix Miranda, assim como os funcionários que podem ter atuado de forma irresponsável no exercício das suas funções, e que este crime, como outros do mesmo tipo, não prescreva

pedir que a PGR prenda todos os responsáveis pelo assassinato do jornalista Francisco Ortiz Franco e que os râmites da extradição para o México de Arturo Villarreal Heredia, conhecido como “El Nálgon”, considerado como um dos principais envolvidos, sejam feitos de forma rápida e contundente

solicitar que a procuradoria-geral do estado de Baja California não determine a prescrição do caso de Héctor Félix Miranda, respeitando os tratados internacionais assinados pelo México, e que investigue a fundo esse assassinato para que não fique sem punição

impulsionar o trabalho da procuradoria-geral do estado de Chihuahua para esclarecer o assassinato do colunista Víctor Manuel Oropeza e impulsionar o trabalho dos responsáveis pelas investigações para que, na próxima reunião do grupo de trabalho, haja resultados contundentes que permitam identificar, prender e levar a julgamento todos os responsáveis, inclusive os possíveis autores intelectuais

insistir junto à procuradoria-geral para que apóie e reforce os trâmites de extradição que lhes forem apresentados pelas autoridades de Chihuahua, para que um dos supostos responsáveis pelo crime, Samuel de la Rosa Reyes, seja localizado e extraditado para os Estados Unidos.

Reunión de Medio Año
República Dominicana
Casa de Campo
Marzo 15 al 19, 2002