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IMPUNIDADE-BRASIL
Resolução da 62a Assembléia Geral
Cidade do México, México
2006
CONSIDERANDO
que Marcone Sarmento, acusado de participação no assassinato de
Manoel Leal de Oliveira, em 14 de janeiro de 1998 em Itabuna, Bahia, foi absolvido
em dezembro de 2005; que o Ministério Público entrou com recurso
da sentença que ainda não foi julgado; que Mozart Brasil, outro
acusado pelo crime, foi condenado a 18 anos de prisão mas conseguiu um
habeas corpus e aguarda o julgamento de seu recurso da sentença em liberdade;
que não foi identificado o autor intelectual do crime e o Ministério
Público acredita que o inquérito policial não fornece provas
suficientes para se chegar ao nome do mandante; que a investigação
do caso em nível estadual é difícil, devido ao possível
envolvimento dos supostos autores intelectuais com membros da polícia
e da política
CONSIDERANDO
que está com o juiz o processo para que ele decida se vai pronunciar
(aceitar a denúncia e levar a júri) o ex-prefeito de Eunápolis
Paulo Dapé, e seus funcionários Maria José Ferreira Souza
(a Maria Sindoiá), Waldemir Batista de Oliveira (o Dudu) e Antônio
Oliveira Santos (o Toninho da Caixa), acusados da morte do radialista Ronaldo
Santana de Araújo, ocorrida em 9 de outubro de 1997 em Eunápolis,
Bahia; que já houve várias tentativas de adiar o processo e que
os acusados ainda podem recorrer da decisão do juiz; que outro acusado,
Paulo Sérgio Mendes Lima, acusado de co-autoria, foi condenado a 19 anos
de prisão em 23 de novembro de 2002 e apontou Paulo Dapé como
o autor intelectual do crime
CONSIDERANDO
que o inquérito sobre a morte de Nivanildo Barbosa Lima, encontrado morto
na represa de Paulo Afonso em 22 de julho de 1995, foi reaberto, e depois de
passar por novas diligências e pelo Ministério Público se
encontra no fórum, para análise do juiz
CONSIDERANDO
que o principal acusado pelo assassinato de Mário Coelho de Almeida Filho,
ocorrido em Magé, Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 2001, era o ex-vereador
Genivaldo Ferreira Nogueira, que foi absolvido em 30 de junho de 2005 por falta
de provas; que o autor intelectual do crime ainda não foi punido; que
o outro acusado, Reynaldo Polary Stumpf, ficou foragido muito tempo, agora está
preso; foi pronunciado pelo juiz para ser levado a júri, mas o advogado
de defesa entrou com recurso da pronúncia
CONSIDERANDO
que dos acusados de participação no assassinato da colunista social
Maria Nilce Magalhães, ocorrido em 5 de julho de 1989 em Vitória,
Espírito Santo, Marcos Egydio Costa foi condenado a nove anos de prisão
em regime fechado, José Alayr Andreatta foi condenado a 14 anos de prisão
em regime fechado, e Romualdo Eustáquio da Luz Faria e César Narcizo
da Silva têm julgamento marcado para 11 de dezembro de 2006. Que o outro
réu, o escrivão de polícia Charles Roberto Lisboa, teve
o processo suspenso, alegando insanidade mental; mas a nova promotora do caso
vai pedir a revisão porque desconfia do laudo e acredita que as investigações
tiveram muitas irregularidades
CONSIDERANDO
que o inquérito que apura a morte de Edgar Lopes de Faria (conhecido
por Escaramuça), em 29 de outubro de 1997 em Campo Grande, Mato Grosso
do Sul, foi arquivado em 31 de janeiro de 2006, a pedido do Ministério
Público, depois de ter passado pelas investigações do delegado
de polícia adjunto da Unidade Integrada de Combate às Organizações
Criminosas da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Unicoc),
André Matsushita Gonçalves
CONSIDERANDO
que não se chegou ao nome do autor intelectual do assassinato do radialista
José Carlos Mesquita, ocorrido em 10 de março de 1998 em Ouro
Preto do Oeste, Rondônia, que há uma pessoa presa, e os demais
acusados foram mortos ou estão desaparecidos; que a polícia e
o Ministério Público não têm novas pistas sobre o
caso
CONSIDERANDO
que o radialista José Wellington Fernandes, o Zezinho Cazuza, foi morto
em 13 de março de 2000 em Canindé de São Francisco, no
Sergipe, e que o principal acusado, o ex-prefeito Genivaldo Galindo da Silva,
está preso por outros processos administrativos. Que seu julgamento pelo
assassinato de Cazuza será na cidade de Propriá (o processo foi
desaforado para evitar pressões) em 13 de fevereiro de 2007
CONSIDERANDO
que em relação ao assassinato do radialista José Carlos
Araújo ocorrido em 24 de abril de 2004 em Timbaúba, Pernambuco,
foram indiciados por homicídio qualificado Fernando Mariano da Silva
Filho, Marcelo de Melo e Helton Jonas Gonçalves de Oliveira, mas que,
dos três, apenas Oliveira está preso, os demais seguem foragidos.
O processo contra Oliveira deverá ser desaforado para a Capital, Recife,
mas até o dia 18 de setembro de 2006 não havia confirmação
sobre o desaforamento
CONSIDERANDO
que a polícia chegou ao nome de oito envolvidos no assassinato do radialista
Nicanor Linhares Batista, em 30 de junho de 2003, em Limoeiro do Norte, Ceará,
e o processo contra eles está com o juiz para decidir se serão
pronunciados e irão a julgamento pelo tribunal do júri; que o
promotor de Limoeiro do Norte Alexandre Pontes Aragão apresentou um aditamento
à denúncia contra a ex-prefeita Arivan Lucena, acusada da autoria
intelectual do crime, mas o processo foi suspenso pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ) até que se encerrem as diligências para apurar
a participação também do desembargador José Maria
Lucena, marido de Arivan, que está sendo investigado pelo STJ
CONSIDERANDO
que das nove pessoas que teriam participado do assassinato do jornalista Samuel
Román, ocorrido em abril de 2004, em Coronel Sapucaia, Mato Grosso do
Sul, o Tribunal de Justiça manteve a pronúncia (indicação
para ir a julgamento) de Cleyton de Andrade Segovia, do ex-prefeito Eurico Mariano,
acusado de ser o autor intelectual do crime, e de Alfredo Rui Dias Arevalos;
que todos recorreram junto ao Superior Tribunal de Justiça e que o recurso
ainda não foi julgado; que Segovia conseguiu um habeas corpus e fugiu;
outros suspeitos nem chegaram a ser pronunciados porque estão em lugar
ignorado ou morreram
CONSIDERANDO
que Aristeu Guida da Silva foi assassinado em 12 de maio de 1995 em São
Fidélis, Rio de Janeiro, e que Vladimir Rainieri Pereira Sobrosa, acusado
de ser um dos executores, foi condenado a 28 anos de prisão em abril
de 2002, recorreu da sentença e foi levado a novo julgamento, mas os
advogados de defesa adiaram a sessão alegando a falta de uma testemunha;
que dois outros acusados permanecem até hoje foragidos, sendo um deles
policial. Que o processo está nesse situação desde 2002
CONSIDERANDO
que durante as investigações sobre o assassinato do radialista
Jorge Vieira da Costa, morto em março de 2001 em Timon, Maranhão,
houve pressão contra as testemunhas, e que o promotor encarregado do
caso apontou falhas na apuração; que três pessoas foram
condenadas por executar o crime, recorreram da sentença e o processo
do recurso está em fase de julgamento pelo Tribunal de Justiça;
que três acusados de autoria intelectual do crime conseguiram trancar
a ação na Justiça. O Ministério Público recorreu
dessa decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas
o recurso ainda não foi julgado; que o acusado de ter matado Vieira foi
preso por outro crime em Teresina
CONSIDERANDO
que o empresário Domingos Sávio Brandão de Lima, dono do
jornal Folha do Estado do Mato Grosso e da rádio Cidade de Cuiabá
FM, foi morto em 30 de setembro de 2002 e que os executores do crime foram condenados;
que o mandante, João Arcanjo Ribeiro, acusado de chefiar o crime organizado,
foi extraditado do Uruguai para o Brasil e está preso na Penitenciária
de Pascoal Ramos; que o juiz deve encaminhar o caso em breve para as alegações
finais para decidir a sentença de pronúncia; que o ex-soldado
da Polícia Militar Célio Alves de Souza, condenado em junho de
2005 a 17 anos e seis meses de prisão por participação
no assassinato do empresário, fugiu da Penitenciária Pascoal Ramos
em 24 de julho de 2005 e permanece foragido
CONSIDERANDO
que o inquérito que investiga o assassinato do jornalista Reinaldo Coutinho
da Silva, ocorrido em 29 de agosto de 1995, em São Gonçalo, Rio
de Janeiro, ficou muito tempo praticamente parado até que o promotor
Rubem Vianna propôs seguir uma outra pista; que houve mais de uma vez
mudança dos promotores encarregados do caso
CONSIDERANDO
que o inquérito que investiga o assassinato do radialista Jorge Lourenço
dos Santos, morto em 11 de julho de 2004, em Santana do Ipanema, Alagoas, foi
enviado pelo Ministério Público com pedido de novas diligências
para a delegacia regional em 2005, mas houve troca do delegado encarregado,
há dificuldade de conseguir testemunhas e não surgiram novas pistas,
por isso o caso está praticamente parado
CONSIDERANDO
que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece
que “o assassinato, o terrorismo, o seqüestro, a intimidação,
a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material
dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade
dos agressores afetam seriamente a liberdade de imprensa e de expressão.
Estes atos devem ser investigados com prontidão e castigados severamente”
A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE
solicitar ao Governo Federal que
a investigação dos crimes contra jornalistas e radialistas passe
para a alçada da Polícia Federal, uma vez que geralmente os assassinatos
ocorrem em represália a denúncias feitas pelo profissional em
sua cidade e que pode haver pressão e interferência na apuração
em nível local
solicitar a ampliação
e melhorias do programa de Proteção a Testemunhas, que hoje mantém
as testemunhas em precárias condições de sobrevivência,
o que faz com que muitas prefiram se omitir a se submeter ao programa.
exigir da Polícia e da Justiça
que as investigações não se limitem à identificação
e à prisão de pistoleiros e intermediários, mas também
dos mandantes dos crimes
pedir às Secretaria de Segurança
Pública dos Estados providências para evitar a fuga dos envolvidos
nos crimes
solicitar aos integrantes dos Ministérios
Públicos dos diversos Estados empenho no acompanhamento dos inquéritos
e exigência de novas diligências para identificar os culpados e
garantir que os processos tenham seguimento sem serem interrompidos cada vez
que muda o promotor ou delegado.
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