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IMPUNIDADE-NÃO
PRESCRIÇÃO
Resolução da Reunião de Meio de Ano
Quito, Equador
17 a 20 de março de 2006
CONSIDERANDO
que a maioria dos 295 assassinatos de jornalistas nos últimos 19 anos
não foram resolvidos e que a violência contra a imprensa por parte
do crime organizado aumentou em vários países das Américas
CONSIDERANDO
que a UNESCO, por meio de sua Resolução 29 de 1997, iniciada pelo
Uruguai, Colômbia, Costa Rica e México, e apoiada pelo Brasil,
Chile, Equador, Haiti, Panamá, Paraguai, República Dominicana
e Venezuela, solicita aos Estados Membros adotarem o princípio da não
prescrição dos crimes contra pessoas quando são perpetrados
para impedir o exercício da liberdade de informação e de
expressão ou quando tiverem como objetivo a obstrução da
justiça
CONSIDERANDO
que a Organização dos Estados Americanos em sua resolução
de 2 de junho de 1998 instou os Estados membros a agilizar as medidas necessárias
para que sejam investigados e castigados, de acordo com sua legislação
interna, os atentados contra o exercício da liberdade de expressão
e crimes contra jornalistas
CONSIDERANDO
que a falta de ação e/ou indiferença das autoridades para
o esclarecimento dos crimes contra jornalistas gera autocensura nos meios de
comunicação e desinformação entre os cidadãos,
o que constitui uma ruptura na liberdade de expressão e de imprensa
CONSIDERANDO
que o Artigo 4 da Declaração de Chapultepec estabelece: “O
assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação,
a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material
dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade
dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa.
Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente“
A REUNIÃO DE MEIO
DE ANO DA SIP RESOLVE
exortar os governos a cumprir os compromissos da Resolução 29
da UNESCO e a da OEA sobre Atentados Contra o Exercício da Liberdade
de Imprensa e Crimes contra Jornalistas e adequar as leis internas para a criação
de uma melhor estrutura legal e jurídica para combater a impunidade.
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1999