Inter American Press Association

ARGENTINA

Ocorreram várias agressões a meios de comunicação e jornalistas, que configuram diferentes formas de violação da liberdade de imprensa e de expressão.
Em uma sentença que gerou uma justificada preocupação, a Corte Suprema de Justiça confirmou, no final de setembro, a condenação da Editorial Perfil S.A., obrigando-a pagar indenização por supostos danos morais causados ao ex-presidente Carlos Menem, por divulgar aspectos de sua vida privada.
O supremo tribunal do país decidiu-se a favor de Menem ao considerar que certos artigos jornalísticos publicados pela revista Noticias invadiram sua privacidade e o prejudicaram. A Editorial Perfil deverá pagar indenização de 60.000 pesos.
Em dois artigos publicados em 1994 e 1995, a revista Noticias informou sobre a relação do então presidente com a deputada do partido justicialista Marta Meza, na época do desterro de Menem na província de Formosa durante o governo militar, relação que havia produzido um filho. Menem ingressou com ação que não avançou em primeira instância. Mas em março de 1998, a Sala H da Câmara Civil revogou a sentença e condenou a editora, em uma decisão ratificada depois pela Corte.
Deve-se levar em conta que os fatos descritos pela Noticias já eram públicos e amplamente conhecidos pelos cidadãos e que não havia dúvida de sua veracidade, conforme admitiu o mesmo tribunal. Por outro lado, Menem sempre foi pessoa disposta a manter uma ampla exposição pública, inclusive em aspectos muito íntimos.
A imprensa argentina advertiu que "o funcionário que abre as portas de sua vida privada não pode se aborrecer porque os meios de imprensa ultrapassam o umbral de sua intimidade, informando aos cidadãos com veracidade sobre certos matizes de sua ética pessoal que, necessariamente, afetam seu conceito da ética pública no exercício do mandato popular".
Infelizmente, a situação do jornal El Liberal, de Santiago del Estero, com o governador dessa província, Carlos Juárez, continua a mesma.
Em junho, Abid Hussain, relator especial da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da ONU, viajou em missão oficial a este país para avaliar a situação da liberdade de expressão.
Durante uma entrevista com o alto funcionário da ONU em Buenos Aires, um grupo de editores disse que "não há problema que nos preocupe mais do que o do jornal El Liberal". Hussain viajou a Santiago del Estero para ter contato pessoal com as partes envolvidas. Seu relatório será apresentado à ONU em março de 2002.
Entre outras irregularidades nesse caso, a justiça de Santiago del Estero não apresentou os documentos requeridos pela Corte Suprema de Justiça do país e a maioria das causas são ouvidas por juízes que foram recusados pela defesa do El Liberal por não se ter a devida garantia de independência.
O maior obstáculo enfrentado pelo jornal são os múltiplos confiscos resultantes de ações judiciais, supostamente incitadas pelo poder político. Trata-se de 440 mulheres (de um total de 4.000 mulheres do ramo feminino do Partido Justicialista, no governo, que também ameaçam mover processos) que se apresentaram como demandantes contra o jornal ao sentirem-se supostamente afetadas por uma publicação em que se reproduziu uma informação do jornal de Córdoba La Voz del Interior. As queixas totalizariam 19 milhões de dólares.
Antes do início das ações, o governo da província suspendeu todo tipo de publicidade oficial no El Liberal e interrompeu os pagamentos pela dívida da publicidade encomendada anteriormente. Essa situação persiste desde julho de 2000.
O Comitê Federal de Radiodifusão (COMFER) aplicou punições administrativas a duas emissoras. No caso do Cronica TV, por ter transmitido um ato do partido neonazista Nuevo Triunfo, e no caso do Canal 7, pelas expressões usadas no programa "Marcapazos" que, segundo a entidade, teriam afetado a figura do presidente.
Continua em vigor na Argentina a Lei 22.285 de Radiodifusão, que regula o conteúdo, objetivos e características das informações difundidas pela rádio e televisão e na qual se fundamentaram as penas. Essa lei, promulgada durante a última ditadura militar, possui normas restritivas e obsoletas. Além disso, é necessário advertir que contradiz claramente os tratados internacionais incorporados à Constituição em 1994.
Na província de Río Negro, Patagônia, ocorreram ataques do governador Jorge Sobisch ao jornal Río Negro.
Em 3 de agosto, em declarações à Radio Departamento Minas, de Andacollo, Sobisch atacou o jornal Río Negro com duras críticas à sua agência Neuquén e a seu diretor, o jornalista Héctor Mauriño, por ter informado que o governo havia mandado retirar os soldados da estrada na qual se realizava um protesto de manifestantes para evitar problemas a dois dias das eleições internas do Movimento Popular Neuquino (MPN).
O governador referiu-se também a outro artigo publicado anteriormente, no qual se informava sobre uma suposta perda de afiliações ao MPN, que, paradoxalmente, chegou a admitir como correto.
Em outro incidente, ocorrido em meados do ano uma tentativa de incêndio no depósito de papel do jornal Río Negro, dois desconhecidos entraram no prédio com galões de gasolina. O incidente ainda não foi esclarecido.
Na madrugada de 13 de abril, registraram-se várias ameaças contra vendedores de jornais para impedi-los de abrir seus postos de vendas na zona norte da região urbana de Buenos Aires.
As intimidações foram contra sua segurança pessoal, mas não surtiram efeito, pois os jornais foram editados normalmente e distribuídos nos horários normais.
Essa situação foi denunciada perante o ministro do Interior, Ramón Mestre, e perante o ministro do Governo da província de Buenos Aires, Raúl Othacehe, que foi solicitado a criar mecanismos para evitar semelhantes atentados à liberdade de comércio e à liberdade de imprensa.