Inter American Press Association

CHILE

Neste período, foram realizadas modificações jurídicas em favor da liberdade de expressão.
Como resultado de diversos problemas não resolvidos pela lei 19.733 sobre a liberdade de opinião e informação e o exercício do jornalismo, vigente deste 4 de junho de 2001, o governo anunciou que pretende enviar ao Congresso um projeto de lei destinado a resolvê-los em seu conjunto. Esses problemas envolvem a proteção da privacidade e da honra das pessoas, tanto do ponto de vista penal como civil, além da subsistência de modalidades muito criticadas de proteção especial para funcionarios públicos, como por exemplo, contra o desacato. Por causa de considerações importantes sobre as dificuldades que um projeto de lei dessa natureza poderia enfrentar no Congresso, sugeriu-se enviá-la em separado para o Congresso para eliminar a figura de desacato do código. Para isso, o governo preparou um projeto que modifica diversos artigos dos códigos Penal e de Justiça Militar, que foi enviado em 26 de agosto à Câmara dos Deputados (boletim 3048-07). A Câmara iniciou sua análise e agora ele encontra-se no Comitê da Constituição, Legislação e Justiça, que ainda não começou a examiná-lo. Na mensagem que acompanha o projeto, afirma-se que "a figura de desacato ainda vigente em nosso país, que impõe sanções penais para expressões que insultem ou ofendam um funcionário público no exercício de suas funções, não constitui uma restrição legítima ao exercício da liberdade de pensamento, opinião e informação... Não há dúvida de que a persistência destas regulamentações no Chile resultou em um privilégio sem fundamento estabelecido em favor de certas pessoas…"

O projeto anularia o artigo 263 do Código Penal (que pune injúrias contra o presidente da República, a Câmara dos Deputados, o Senado ou contra as comissões das duas entidades legais), eliminando a figura do desacato na parte relativa às ofensas e privacidade.
Em junho de 2002, foi divulgada uma nova política de comunicações do presidente da República restringindo a cobertura a alguns meios de comunicação para as visitas a instalações presidenciais. A Associação Nacional de Imprensa e o Colégio de Jornalistas objetaram imediatamente, argumentando que, em um estado de direito, as autoridades devem garantir o acesso às fontes em condições de igualdade. A nova medida foi imediatamente anulada pela presidência. Em julho, o presidente da Câmara dos Deputados estabeleceu um sistema para regulamentar o acesso a suas instalações por jornalistas que não estivessem designados em caráter permanente para a cobertura das sessões parlamentares. Este sistema exigiria um aviso prévio à Câmara e proibiria o acesso a determinados locais da mesma, entre eles a cafeteria. A Associação Nacional de Imprensa afirmou que tais restrições iam comprometer "a transparência informativa do Congresso" e ameaçaria "a liberdade de informação". Finalmente, o Congresso modificou a regulamentação.

A presidente do Conselho de Defesa do Estado, Clara Szczaranski, processou o diretor do El Mercurio, Juan Pablo Illanes, alegando delito de injúrias cometido por meio de um editorial do jornal em 28 de novembro de 2001. Durante o ano, muitos membros da diretoria editorial foram convocados a depor perante o tribunal. Concluída essa fase, a autora da ação solicitou que outros colaboradores também fossem convocados a depor, o que foi negado pelo tribunal. Como conseqüência, a autora da ação apelou dessa decisão e o caso não teve nehum outro progresso.
Em 15 de outubro de 2002, o subdiretor de contra-espionagem da Força Aérea do Chile apresentou queixa contra Alberto Luengo, diretor do jornal La Nación, por supostos delitos de calúnia e injúria grave que teriam sido cometidos em um artigo publicado em 13 de outubro sobre atos de oficiais da força aérea.