Inter American Press Association

COSTA RICA

Foram poucos os casos de restrição à liberdade de imprensa no país no último semestre, mas isso se deve a uma mudança substancial na legislação e na jurisprudência, não à ausência de processos judiciais.
Destaca-se a nova jurisprudência determinada pela Câmara Constitucional no caso do jornal Al Día, que representa uma intromissão do Poder Judiciário nas decisões editoriais de um jornal.
Em 2 de abril, a Câmara Constitucional obrigou o presidente do Banco Central, Eduardo Lizano, a divulgar um estudo sobre a Costa Rica que o Fundo Monetário Internacional (FMI) realizou em julho de 2001. Lizano havia se recusado a entregar o documento à imprensa alegando que existe uma "tradição" de não publicar a maior parte dos relatórios anuais. Comentou também que o Banco Central não publica atas das reuniões de sua diretoria nem os relatórios que as missões do BID ou do Banco Mundial entregam ao governo, declarando, além disso, que os dados do relatório do FMI "não são úteis para a política do governo nesse momento".
Em 14 de fevereiro de 2002, o deputado eleito pelo partido Liberación Nacional, José Miguel Corrales, divulgou um resumo do estudo, mas o Banco Central manteve sua atitude e recusou-se a entregar o relatório completo. Em 25 de janeiro, o secretário-geral do Sindicato de Funcionários do Ministério da Fazenda, Carlos Navarro Gutiérrez, submeteu o recurso de amparo que levou à determinação para a divulgação do documento.
Em 30 de julho, a Câmara Constitucional determinou e apoiou o recurso de amparo apresentado por um colunista do jornal Al Día contra o diretor desse meio. O jornal trocou de diretor e o novo responsável decidiu reorganizar sua lista de colaboradores, eliminando a coluna semanal de Rodrigo París. O colunista enviou um último artigo em que questionava se sua demissão poderia estar ligada a uma discussão que havia tido com o novo diretor meses antes, sobre opiniões expressas sobre um candidato presidencial. Esse texto não foi publicado e o autor recorreu à Câmara Constitucional, que determinou que o jornal publicasse a coluna e pagasse pelos custos do processo e por danos e prejuízos.
Esse caso é motivo de preocupações, pois o direito de resposta não é sequer a questão, mas sim que a Câmara Constitucional interveio para modificar uma típica decisão editorial e, além disso, penalizou o jornal por adotar esta decisão.
Em 11 de setembro, o presidente da República, Abel Pacheco de la Espriella, pediu à polícia judicial para acelerar a investigação sobre o jornalista Parmenio Medina Pérez, diretor do programa de rádio "La Patada". O presidente anunciou que, se o caso não fosse esclarecido antes do final do ano, solicitará a colaboração do FBI (Escritório Federal de Investigações) norte-americano.
Em 12 de setembro, o procurador-geral da República, Carlos Arias, pronunciou-se em defesa da autonomia judicial e garantiu que a polícia está quase identificando os culpados. Em 20 de setembro, a polícia prendeu o suspeito de um roubo de banco e afirmou que o detido também é "de especial interesse" para o caso Medina. Medina foi assassinado em 7 de julho de 2001, vítima de três tiros, quando voltava para casa. O jornalista tinha recebido ameaças relacionadas com seu trabalho e sua casa já tinha sido alvo de tiros.
Em 17 de setembro, o Tribunal Penal da Segunda Vara de San José absolveu Rogelio Benavides Rivas, editor da revista Teleguía, do La Nación, do delito de injúrias. Benavides tinha sido condenado a 20 dias de prisão, sentença que poderia ser trocada para uma multa equivalente a 20 dias do salário mínimo mensal, além de lhe ser determinado publicar a sentença na revista Teleguía e pagar as custas do processo. A condenação ocorreu por causa de uma crítica de um concurso de beleza publicada na Teleguía.
Um recurso de anulação conseguiu revogar a sentença, mas ordenou-se a realização de um novo julgamento. Benavides foi absolvido no novo processo pois, na ocasião, o prazo para prescrição já havia expirado.
A comissão especial sobre liberdade de expressão da Assembléia Legislativa, que estuda oito projetos de reforma das leis que afetam a liberdade de expressão e de imprensa, nomeou uma subcomissão encarregada de analisar as mudanças necessárias para por fim ao ambiente jurídico restritivo em que o jornalismo é praticado na Costa Rica.
Em 30 de outubro de 2001, a comissão elaborou uma lista com os temas que poderiam gerar consenso e sobre os quais as discussões se concentrariam, porém o progresso tem sido lento.
A lista inclui uma reforma do artigo 152 do Código Penal, que modificaria o delito de publicação difamatória para incorporar o princípio de reprodução fiel. A lista incorpora também o debate sobre a cláusula de consciência dos jornalistas e o direito de resposta no caso de artigos de opinião.
O projeto de lei do novo Código Penal inclui vários regulamentos preocupantes para a liberdade de imprensa, especialmente na área de acesso à informação. A seção intitulada "Contra o âmbito da privacidade e a autodeterminação informativa" regulamenta a utilização da imagem de terceiros, o acesso a bancos de dados computadorizados e o uso de dados pessoais e comunicações. Com a meta louvável de garantir a privacidade, os textos incorporam definições de crimes cuja amplitude poderia entrar em conflito com o pleno exercício da liberdade de imprensa. O Supremo Tribunal de Justiça, promotor do projeto de lei, já demonstrou interesse em discutir o projeto com a imprensa.