Inter American Press Association

COSTA RICA

Não ocorreram novas violações à liberdade de imprensa, mas isso porque não houve novos processos judiciais e não por causa de mudanças na legislação, que é restritiva. A falta de processos pode ser explicada pelo cuidado dos meios de comunicação, que por vezes é excessivo e chega às raias da auto-censura.
Em 3 de fevereiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entrou com uma queixa contra a Costa Rica na Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando que uma sentença contra Mauricio Herrera Ulloa, jornalista do La Nación, violava a Convenção Americana de Direitos Humanos.
A sentença, confirmada em 24 de janeiro de 2001 pelo Supremo Tribunal, considerou o jornalista responsável por quatro acusações de difamação contra Félix Przedborski, ex-embaixador honorário perante a Agência Internacional de Energia Atômica. A matéria de Herrera abordava perguntas feitas ao ex-embaixador por jornais europeus e incluía informações adicionais sobre a sua conduta.
Herrera foi multado em 120 salários mínimos e 60 milhões de colones (cerca de US$100.000) como indenização civil. O La Nación também foi condenado no caso civil.
Ordenou-se que o jornal publicasse a parte dispositiva da sentença e retirasse da sua edição on-line links entre o nome do ex-embaixador Przedborski e as matérias citadas na ação. Em vez desses vínculos, ordenou-se que o La Nación criasse novos links associando seu nome à parte dispositiva da sentença. Ordenou-se também que o nome do jornalista fosse inscrito no Registro Judicial de Delinqüentes.
Após a intervenção da comissão, a Corte Interamericana concedeu uma liminar suspendendo a execução da sentença.
O pedido da comissão, que foi transmitido às partes em 17 de fevereiro, pedia que a Corte Interamericana suspendesse a sentença e ordenasse mudanças na legislação referente a danos a reputação.
A comissão alega que o “uso do conceito criminoso está exagerado e é desnecessário em uma sociedade democrática e é uma restrição indireta à liberdade de imprensa”. Destacou também o interesse público nas informações publicadas e afirma que a controvérsia na imprensa européia sobre supostos atos de corrupção por Przedborski exigiam a atenção da imprensa de Costa Rica.
“O jornalista Mauricio Herrera promoveu um debate público sobre um funcionário público, o que é um interesse social imperativo em uma sociedade democrática”, disse a comissão.
A queixa questionou a decisão dos tribunais de Costa Rica que decidiram que o jornalista era responsável por demonstrar a verdade do que havia publicado. Por causa dessa abordagem exagerada, que viola a suposição de inocência, Herrera foi condenado sem demonstrar que havia executado um ato fraudulento.
A comissão também considerou uma imposição a ordem de eliminar os links entre o La Nación Digital e as matérias sobre Przedborski e substituí-los por um link com a sentença.
A queixa foi apresentada depois que fracassaram os esforços para se chegar a um acordo amigável com o estado e a resposta negativa do Ministério de Relações Exteriores de Costa Rica aos pedidos apresentados no relatório da Comissão Interamericana.
O relatório pedia que o julgamento fosse anulado e que as leis fossem modificadas, mas o Ministério de Relações Exteriores respondeu que isso não era possível por causa da separação dos poderes.
Em dezembro e janeiro, a procuradoria-geral acusou três homens de homicídio na morte do jornalista Parmenio Medina Pérez, que foi assassinado com três tiros em 7 de julho de 2001, perto de sua casa em San Miguel de Santo Domingo, Heredia.
Luis Aguirre Jaime, conhecido como El Indio, foi acusado de assassinato. Andrés Chaves Matarrita foi acusado como cúmplice e John Gutiérrez Ramírez foi acusado de ter sido intermediário entre os pistoleiros e o mandante do crime. A polícia disse que tinha pistas sobre a identidade do mandante do crime, mas até agora não acusou ninguém.
A procuradoria disse que o mandante é César Murillo, conhecido como Nicho, que foi morto pela polícia quando tentava roubar um banco com Aguirre e Chaves.
Há indícios de que a matéria de Medina tenha sido o motivo do seu assassinato. Ele havia sido ameaçado por causa de seu trabalho como diretor de um programa de rádio chamado “La Patada”, e sua casa foi alvo de tiros.
A comissão especial de liberdade de imprensa da Assembléia Legislativa, que está examinando oito projetos de lei para modificar a legislação que afeta a liberdade de expressão, designou um subcomitê para analisar as mudanças sugeridas.
O subcomitê emitiu um relatório que alterou cuidadosamente as propostas para que ficassem totalmente inúteis para facilitar o ambiente restritivo criado pelas leis existentes. Eliminou, por exemplo, a palavra “informações” de um artigo que teria removido sanções em casos de interesse público. Dessa forma, tudo que pudesse ser descrito como informativo estaria excluído de proteção jurídica.
A atitude do subcomitê demonstra, mais uma vez, a falta de vontade política para dar continuidade a esse esforço. Entretanto, há legisladores que se declararam contrários ao relatório e prometeram reexaminar o tema e conduzi-lo de forma mais adequada.