Inter American Press Association

EL SALVADOR

Alguns dos problemas persistentes que enfraquecem e dificultam a tarefa dos jornalistas e meios de comunicação são o fato de as instituições públicas, principalmente o Poder Executivo, impedirem o acesso à informação e a constante agressão a jornalistas durante seu trabalho.
Apesar do amparo constitucional, não existe na prática um mecanismo jurídico que obrigue os funcionários a fornecer informações provenientes de qualquer instituição pública e que qualquer cidadão possa requerer.
Essa situação deixa a critério do principal funcionário, ou dos de médio escalão, decidir que informações podem ser divulgadas. As informações que os jornalistas solicitam lhes são negadas ou indefinidamente adiadas.
Um exemplo recente dessa manipulação subjetiva ocorreu em fevereiro desse ano na área da saúde. As autoridades centralizaram as informações sobre pacientes e doenças e não permitem que os diretores dos diferentes hospitais forneçam informações de interesse público. Com essa medida, o jornalista sofre de uma permanente falta de informações, que se agrava quando precisa de resposta sobre casos delicados, tais como epidemias.
Na atual greve de médicos, que começou em setembro de 2002, o Instituto Salvadorenho de Previdência Social tem seguido uma política de fornecer poucas e incompletas informações. Raramente atende aos pedidos formulados pelos repórteres de informações precisas. Isso faz com que não se possa saber o efeito real do conflito no sistema de saúde do país.
Alguns órgãos autônomos com orçamento estatal exercem a mesma política de limitação de informações. A Administração Nacional de Aquedutos e Esgotos (ANDA) e a Comissão Executiva Hidrelétrica do Rio Lempa (CEL), geradora de energia, recusam-se a fornecer informações sobre uso do orçamento. Encontram-se nessa mesma situação outras instituições criadas recentemente, tais como energia, telecomunicações, bancos e valores.
Esse problema do acesso às informações é também observado no Poder Judiciário. Existe uma falta de informação sobre o uso do orçamento em tópicos como gastos, contratação de pessoal e investimentos. O La Prensa Gráfica questionou os gastos da instituição para as áreas de assessores e segurança, mas as denúncias não chegaram a respostas precisas.
O acesso aos julgamentos nas diversas salas do Supremo Tribunal de Justiça é praticamente impossível. O tribunal superior não revela as resoluções emitidas.
A maioria dos magistrados esquivam-se dos meios de comunicação e deixam nas mãos do presidente do Supremo Tribunal toda a responsabilidade para responder aos pedidos dos jornalistas. Dos 15 magistrados, mais da metade mal apareceram nos meios, incluindo-se quando são eleitos.
Mantém-se também a mordaça no Código Penal no que se refere a restrições de acesso às audiências dos julgamentos, segundo seus artigos 272 e 327. Esses artigos prevêem o estabelecimento da confidencialidade dos casos, mas sempre que se decida por meio de uma resolução por escrito e fundamentada.
Foram entretanto registrados vários casos em que os juízes determinam a confidencialidade aos julgamentos sem uma argumentação. A maioria dos funcionários judiciais nem sequer explicam aos repórteres os motivos da proibição, que por vezes também é solicitada pela Procuradoria-geral sem maiores argumentos.
Associações de jornalistas e particulares pediram desde 2001 reformas desses artigos nos códigos, mas até a data a Assembléia Legislativa não tomou nenhuma medida.
Tampouco foram realizadas as promessas das principais autoridades do Poder Judiciário de recomendar aos juízes que não abusem dos artigos mordaça.
Nas leis penais, também se mantém a pressão a jornalistas e meios de comunicação com a ameaça da Desqualificação Especial (Artigo 180 do Código Penal) e a prisão nos crimes de calúnia, difamação e injúria. (Artigo 117, 178 e 179 do Código Penal).
O Tribunal de Contas se fechou totalmente aos jornalistas. Com base em reformas efetuadas em setembro de 2002 à Lei Orgânica do Tribunal de Contas, especificamente em seu artigo 46, seu presidente e seus executivos não revelam informações sobre os resultados das auditorias realizadas nas diferentes instituições públicas.
O presidente Flores não vetou essa reforma no Tribunal de Contas, mas deu seu aval no mês seguinte da sua aprovação e conseguiu criar obstáculos para o acesso dos jornalistas aos relatórios dos auditores.
As auditorias são feitas de forma pouco transparente e às vezes são divulgadas com fins políticos. Nesse contexto, o Tribunal de Contas mantém-se politizado, já que é controlado pelo Partido de Conciliação Nacional (PCN), um grupo de direita que tem a terceira maior delegação no Congresso.
O FMLN (Frente de Libertação Farabundo Marti), cujo secretário-geral foi também chefe do partido comunista por mais de 30 anos, difamou e agrediu sistematicamente os meios de comunicação salvadorenhos. Defende também abertamente, como parte da sua plataforma política chamada “Projeto do País”, claros propósitos de manipular e restringir o exercício do jornalismo independente.
O FMLN referiu-se a um plano para “democratizar” a propriedade dos meios de comunicação e declarar “ilegal” que seus proprietários e diretores expressem seus pontos de vista nos editoriais e que intervenham em assuntos de conteúdo.
Essas manifestações foram precedidas, nos últimos meses, por uma série de graves agressões físicas a jornalistas em manifestações que esse partido tem executado.
São igualmente sintomáticos outros sinais de intolerância democrática de alguns dos principais dirigentes desse partido. À menor mostra de fiscalização de seus atos como servidores públicos, tentam usar uma estratégia de deslegitimar moralmente jornalistas e meios com um método para desvirtuar a verdade.
O El Diario de Hoy denunciou que um de seus jornalistas que quis viajar para o Canadá em busca de provas contra uma empresa envolvida em uma investigação de corrupção fiscal relacionada ao tratamento do lixo em 10 municipalidades governadas pelo FMLN teve seu visto negado por dois dias.
O visto foi solicitado de maneira formal à Embaixada do Canadá com sede na Guatemala. Primeiro exigiu-se que o jornalista revelasse o tema da sua investigação e depois que tivesse uma carta-convite de um meio canadense para permitir que o jornalista entrasse no país.
Foi necessário recorrer à intervenção do Ministério de Relações Exteriores de El Salvador para que finalmente seu visto fosse concedido.
Quanto às restrições ao acesso às informações públicas, o jornal El Mundo denunciou que seus pedidos de informações junto a vários órgãos governamentais foram negados em 19 oportunidades nesse período.
O El Mundo também denunciou que três de seus jornalistas foram vítimas de agressões no final de 2002 por parte de grupos sindicais.
Em março de 2002, um grupo de sindicalistas de extrema esquerda reuniu-se em frente às instalações da empresa FM e destruiu vários veículos e equipamentos de propriedade da estação de rádio. Esse fato é importante, porque é parte de um padrão geral de violência contra os meios independentes do país.