Inter American Press Association

PANAMÁ

Apesar de os governos democráticos que sucederam à ditadura terem prometido a anulação das leis restritivas da liberdade de imprensa e dos controles sobre os meios de comunicação social, muito pouco foi feito até agora. As diversas comissões nomeadas por todos esses governos para estudar a situação deixaram de funcionar sem conseguir um consenso sobre reformas concretas. Problemas como idoneidade certificada pelo governo para o exercício do jornalismo, a penalização da calúnia e da injuria, a obrigação de revelar a origem das informações e outros assuntos dessa natureza impediram que se chegasse a um acordo.
Depois de muitos esforços e constante pressão de organizações tais como Transparência Internacional (Panamá), órgãos profissionais, fundações pelos direitos humanos e meios de comunicação, obteve-se um acordo multipartidário na Assembléia Legislativa que permitiu a aprovação da Lei 6 de 2002 sobre o livre acesso às informações públicas, posteriormente sancionada pela presidente da República e devidamente promulgada no diário oficial. Cinco meses depois, o Executivo emitiu um decreto que, com o pretexto de regulamentar a lei, a converte em letra morta devido aos kafkianos requisitos que estabelece. Aguarda resolução da Suprema Corte um recurso de inconstitucionalidade contra o direito regulamentar e um contencioso-administrativo de anulação porque um regulamento não pode contrariar uma lei nem estar acima desta.
O governo iniciou há dois meses uma campanha contra os meios de comunicação por meio de freqüentes declarações de altos funcionários contra "o abuso da liberdade de imprensa e expressão", a criação de uma nova comissão para analisar as leis existentes, do qual participam representantes dos meios de comunicação, e um projeto de lei que pretende estabelecer um sistema de censura prévia para rádio, televisão e meios escritos. Diante dos protestos, o governo moderou suas posições e a presidência da República comprometeu-se a vetar qualquer lei que viole a liberdade de imprensa.
Continua a perseguição aos jornalistas e os meios de comunicação através de processos por crime contra a honra, com intermináveis investigações absolutamente tendenciosas, nas quais se desconsideram as garantias do devido processo jurídico e se abusa das declarações, interrogatórios e outras investigações que consomem um grande tempo sem nenhum resultado e cujo único propósito é cansar os jornalistas.
O Panamá é um país com uma abundante legislação restritiva à liberdade de imprensa. Além das leis específicas sobre a matéria, em quase todos os códigos da República encontram-se muitas disposições perigosas que permitem inclusive o fechamento dos meios de comunicação por decisão de um governador, um prefeito ou um vereador, o que representa uma violação direta da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e vários tratados e declarações internacionais.