Inter American Press Association

PANAMA

Apesar da existência da liberdade de expressão, preocupa o fato de que os três governos democráticos posteriores à ditadura militar não tenham demonstrado vontade política suficiente para derrogar todas as leis restritivas à liberdade de imprensa e de controle dos meios de comunicação que se encontram atualmente vigentes. A legislação nessa área é abundante. Existem inúmeras leis específicas e diferentes códigos que contêm todo tipo de disposições, que atacam de maneira direta a liberdade de expressão em aberta violação à Convenção Americana de Direitos Humanos.
Continuam sendo questionadas as restrições impostas pela regulamentação, ditada em maio passado pela presidente Mireya Moscoso, para a Lei de Transparência que permite o acesso à informação pública para todos os cidadãos. A lei não tem sido utilizada como uma ferramenta eficiente para que os cidadãos tenham acesso às informações oficiais.
O Supremo Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre a legalidade da regulamentação do Executivo, após várias queixas de inconstitucionalidade apresentadas por organizações jornalísticas e pelo escritório do Defensor Público.
O Sindicato dos Jornalistas e alguns organismos coligados prepararam um anteprojeto de lei, patrocinado por um grupo de legisladores, para a restauração do regime de idoneidade e das condições para o exercício do jornalismo. O projeto não teve consenso e a presidente Mireya Moscoso não o sancionou. Existem atualmente vários processos por calúnia e injúria e por delitos contra a honra contra vários jornalistas. Deve-se destacar um processo por calúnia e injúria movido pelo procurador-geral do país contra o diretor do jornal La Prensa, Winston Robles.
Embora o juiz tenha determinado que não existiam provas contra Robles, motivo pelo qual ordenou o arquivamento do expediente e instruiu a suspensão definitiva, o promotor subordinado ao procurador apresentou um recurso à decisão, e como conseqüência o caso passará a uma instância superior.