61ª Asamblea General The Westin Hotel Indianápolis, Indiana 7 al 11 de octubre de 2005

PARAGUAY

Neste período destacaram-se projetos de lei que pretendem amordaçar a imprensa. Os projetos e sugestões procederam daqueles que foram duramente questionados quanto a atuações indecorosas ou polêmicas com a lei.

O deputado do Partido Colorado, atualmente no poder, Julio Colmán, apresentou um projeto de lei que regula o Art. 28 da Constituição e estabelece as formas do direito à réplica. O projeto consta de quatro artigos e dispõe que toda a informação difundida pelos meios de comunicação "deverá sempre reconhecer o direito à privacidade dos cidadãos, assim como emitir informação veraz, equânime e responsável dentro de uma ordem de respeito aos direitos fundamentais do ser". Impunha dois anos de prisão e desqualificação profissional àqueles que não acatassem.

Colmán apresentou esse projeto ─que foi repudiado em seguida por seus colegas do Congresso─ depois de receber fortes críticas por ter ordenado a liberação de um carregamento de toras de madeira cujo confisco foi ordenado por uma promotora.

O senador do Partido Pátria Querida, da oposição, José Nicolás Morínigo, por sua vez, sugeriu estabelecer limites à imprensa, incomodado pelas críticas recebidas por um projeto de lei de sua autoria para a expropriação de parte de uma propriedade privada de investimento estrangeiro.

A Câmara dos Deputados retomou um antigo debate sobre um projeto de lei de afiliação obrigatória dos jornalistas─ junto a profissionais de outras associações─ para o exercício da profissão.

Em 29 de abril, um grupo de 23 organizações civis apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei de livre acesso à informação pública. Como porta-voz do denominado Grupo Impulsor de Acceso a la Información Pública (GIAI), o jornalista Benjamín Fernández Bogado sustentou que, para as organizações patrocinadoras do projeto, “a informação pública aberta e transparente para toda a sociedade é a melhor garantia de sustentabilidade democrática’’.

O texto do projeto de 21 artigos estabelece normas que obrigam o funcionário estatal a dar informação fidedigna e documentada a qualquer cidadão e além disso determina sentença de prisão para os que tentem ocultar dados. São estabelecidos artigos que declaram que a informação que afete perceptivelmente o setor financeiro ou que atente contra a intimidade das pessoas não pode ser divulgada.

Este projeto de lei soma-se a um similar que está sendo examinado e que foi apresentado em 2001 pelo deputado Rafael Filizzola, do partido País Solidário. A Comissão de Assuntos Constitucionais da Câmara dos Deputados emitiu opinião a favor do projeto de lei “de livre acesso à informação pública’’, em 2 de agosto passado.

O documento apresentado pelos legisladores de diferentes bancadas regulamenta a entrega de informações à cidadania e estabelece taxativamente aqueles que são obrigados a fornecer dados. Possibilita, porém, perigosamente, que alguns temas que “poderiam afetar a segurança nacional’’ ou a  “intimidade das pessoas físicas’’ sejam negados à população. Inclusive estabelece expressamente que um funcionário pode se negar a dar informações, mesmo para os casos em que se dispõem penas de multas progressivas.

A Comissão de Assuntos Constitucionais da Câmara dos Deputados retirou em 3 de agosto a ordem de aprovação e decidiu dedicar mais tempo para estudar o tema, motivo pelo qual o debate continua.

O Congresso aprovou a lei Nº 1682 “que regulamenta a informação de caráter privado”, que entre outras coisas dispõe que “proíbe-se publicar ou difundir dados privados de pessoas que sejam explicitamente individualizadas ou passíveis de serem individualizadas”.

Neste período também abundaram as intimações e as acusações contra jornalistas por parte de funcionários públicos afetados por investigações jornalísticas sobre suas atividades.

Em uma delas, o então ministro da Agricultura, Antonio Ibáñez, enviou uma intimação e anunciou uma acusação contra o jornalista Erwin Rommel Gómez, do jornal Última Hora, que publicou a respeito de  provas sobre suposta venda ilegal de carne à polícia, realizada por alto funcionário. Ibáñez renunciou  posteriormente, oprimido por testemunhos contra ele.

Outro ataque à imprensa procedeu do senador do Partido Colorado, Juan Carlos Galaverna, que afirmou em um discurso no ato comemorativo do partido, que a imprensa é a principal responsável pela crise política que alguns setores do país atravessam.

Somam-se, também, várias ameaças e agressões sofridas por jornalistas de diferentes meios em diversos pontos do país, que originaram um pronunciamento do Sindicato de Jornalistas do Paraguai  (SPP) em que denuncia o clima de insegurança que cerca a atividade jornalística.

Em 28 de março, o juiz do tribunal civil Alberto Martínez condenou o diretor do jornal ABC Color, Aldo Zuccolillo, a pagar uma indenização equivalente a cerca de 50.000 dólares ao ex-senador Francisco José de Vargas.

O magistrado argumentou que o ex-parlamentar sofreu danos morais com uma publicação que mencionava que no Conselho de Sentenças de Magistrados havia “entrado dinheiro’’ para a retirada do cargo do promotor Alejandro Nissen, conhecido por investigar supostos atos de corrupção que envolviam altas autoridades. O ex-senador De Vargas integrava então o mencionado organismo de julgamento. A  sentença sofreu recurso de apelação pela defesa de Zuccolillo.

“A notícia publicada na primeira página e na página 2 do ABC Color não foi assinada por jornalista algum, e é assim responsabilidade do diretor sofrer as conseqüências desta informação’’, argumentou o magistrado em sua resolução.

Em abril, o correspondente do jornal ABC Color na cidade de Curuguaty, 400 km ao leste de Assunção,  Pablo Medina, sofreu ameaças de morte, principalmente por seus artigos sobre o tráfico de madeira.

Em 22 de abril, o jornal Última Hora denunciou que uma pessoa, que se apresentou como enviado do ex-ministro da Saúde Pública, Julio César Velázquez, tentou subornar o jornalista desse meio, Erwing Rommel Gómez, para fazer cessar uma investigação jornalística sobre um caso de desvio milionário de dinheiro.

Em 19 de abril, funcionários do Ministério de Justiça e do Trabalho apresentaram-se no jornal Última Hora, onde exigiram que a empresa entregasse, em um prazo de 48 horas, uma extensa lista de documentos. A  disposição foi assinada pelo vice-ministro do Trabalho e Segurança Social Rubén Sosa López, alegando que a “inspeção’’ respondia a um pedido do Sindicato de Jornalistas do Paraguai (SPP). A organização afirmou, porém, não ter efetuado tal solicitação.

Em 29 de abril, Obdulio Espinoza, prefeito da cidade de San Antonio, a 20 quilômetros de Assunção, ameaçou em duas ocasiões o correspondente do jornal ABC Color, Higinio Ruiz Díaz.

Por meio de chamadas telefônicas, Espinoza preveniu o jornalista: "Lembre-se de que você também tem uma filha e deve tomar cuidado’’, de acordo com denúncia feita pelo atingido. A causa foram artigos sobre corrupção na administração pública.

O diretor jornalístico do Última Hora, Ignacio Martínez, que acompanhou o jornalista Gómez no ato da intimação, respondeu à escrivã Arrúa de Doldán: “Tudo o que se pode dizer está publicado no jornal’’.
O jornal Última Hora qualificou este caso como “outra tentativa de amedrontar e silenciar a imprensa’’, em  sua nota editorial publicada em 31 de maio passado.

“Com a ameaça de dois anos de prisão e a exigência de uma milionária quantia a um jornalista do Última Hora, no lugar de esclarecer as acusações formuladas contra ele, o ministro da Agricultura e Pecuária, Antonio Ibáñez, recorre à prática de usar a lei como arma para tentar calar o trabalho jornalístico. Um velho recurso que não conseguirá frear nossa missão de fazer transparecer a função pública’’, expressa um parágrafo do mencionado editorial.
Esmagado pelas evidências e testemunhos incluídos nas notas jornalísticas mencionadas, o ministro apresentou sua renúncia dias depois.

Inexplicável demora da justiça: até o momento, o Supremo Tribunal de Justiça não deu solução a um recurso apresentado pelo jornal La Nación contra uma sentença judicial sobre suposta fraude em um jogo promocional em 1996. O recurso leva já mais de dois anos e comprovou-se, sem espaço para dúvidas, a falta de fundamento da acusação. Neste sentido, o mesmo Ministério Público recomendou a absolvição completa dos demandados.

Um oficial venezuelano e o tenente paraguaio Carlos Casco, que faziam parte do grupo de guardas do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, que visitou o Paraguai, agrediram brutalmente em 21 de junho  passado o fotógrafo Claudio Prieto, do Última Hora, quando tentava realizar seu trabalho jornalístico.

Em 20 de julho, vereadores da Junta Municipal da cidade de Caaguazú, 220 km ao leste de Assunção, proibiram o acesso da imprensa às sessões do organismo comunitário. O conflito começou quando um vereador foi filmado dormindo em plena sessão.

 Em 4 de agosto, o Sindicato de Jornalistas do Paraguai (SPP) denunciou um perigoso aumento da insegurança no trabalho jornalístico. Condenou a destruição da rádio comunitária Quebracho Poty na cidade de Puerto Casado, 700 km ao norte de Assunção; a agressão ao repórter gráfico do jornal  Vanguardia da Cidade do Leste, na fronteira com o Brasil, Antonio Amarilla e ameaças de morte a dois jornalistas na Cidade do Leste e Pedro J. Caballero. Uma das vítimas é a coordenadora da filial do SPP na Cidade do Leste, Mariana Ladaga, correspondente do jornal La Nación. Outro correspondente deste meio,  Emerson Dutra, denunciou ter recebido também ameaça de morte por telefone, proveniente provavelmente da máfia ligada ao narcotráfico.

Em 10 de agosto, o funcionário da área de transportes do jornal Última Hora, Filisberto Ramón Talavera, foi agredido com golpes de revólver por um agressor que, no momento do ataque, lhe disse: “Vocês, do  Última Hora, mais uma vez’’.

Em 23 de agosto, a modelo Rossana Beltrán entrou com uma ação contra os jornalistas Víctor Benítez e Manuel Bernardes, da Radio Uno, por supostos delitos de difamação e injúria graves. Os dois ironizaram, em seus respectivos programas, declarações públicas da conhecida modelo de que ela era virgem e pensava chegar assim no casamento.

Em 20 de setembro, o coronel da reserva Vladimiro Woroniecki apresentou uma queixa por danos e prejuízos patrimoniais contra vários jornalistas e meios de imprensa, aos quais acusou de tê-lo incriminado como o autor material do assassinato do vice-presidente da República Luis María Argaña, ocorrido em 23 de março de 1999.

Woroniecki exigiu uma indenização equivalente a cerca de 35 mil dólares dos jornalistas Ignacio Martínez, Esteban Areco, Cristian Alvarenga e Marlene Franco, na época do jornal Noticias, hoje extinto.

Exigiu também uma quantia total de aproximadamente 300 mil dólares do Canal 9 de televisão e dos jornais Noticias, Última Hora e Popular. Woroniecki afirmou que alguns meios, especialmente o Noticias, o enfureceram “com publicações falsas que violentaram gravemente meus direitos", pelas quais enfrentou a prisão e um longo processo judicial, antes de ser liberado do caso.

Em 21 de setembro, o promotor Delio González ordenou a revista da casa do jornalista Héctor Guerín, diretor do jornal Vanguardia, da Cidade do Leste, a 330 km de Assunção, e correspondente do jornal ABC Color, dessa localidade, para confiscar uma caminhonete da mulher do jornalista, Ángela Morínigo, por supostamente ser roubada.

Trata-se de um antigo processo judicial reativado no presente, o que, segundo o jornalista, constitui uma mera represália pelas constantes denúncias pelo jornalista de atos de corrupção que supostamente afetam promotores da Cidade do Leste. A busca na casa de Guerín foi feita de modo ostensivo.

Posteriormente, a empresa que representa a marca da caminhonete em questão no Paraguai esclareceu que esta foi importada legalmente pela firma e que posteriormente o veículo foi vendido, já como usado, à esposa do jornalista Guerín.