Inter American Press Association

PORTO RICO

Ocorreram nesse período várias tentativas jurídicas para obstruir o trabalho da imprensa.
A polícia tentou impedir a divulgação de fichas de prisioneiros alegando que isso poderia violar seu direito à intimidade e a suposição de inocência. O erro da polícia foi tomar a decisão com relação a quatro figuras da política envolvidas em um incidente em um departamento público. Um tribunal que recebeu a queixa dos jornalistas ordenou ao chefe de polícia que entregasse as fichas. Mas em outra decisão relacionada ao referido incidente, o tribunal obrigou três canais de televisão -Telemundo Canal 2, Televicentro Canal 4 e Univisión Puerto Rico Canal 11 - a entregar ao governo as fitas não editadas do incidente. É possível que tais fitas sejam utilizadas como parte da prova que a acusação apresentará em juízo contra os quatro acusados de motim.
Deve-se mencionar que foi o governo, através do Departamento de Justiça, que exigiu os vídeos sem edição e foi o tribunal que decidiu em favor desse pedido.
Essa decisão é um sério precedente para que o Estado tente, no futuro, exigir as anotações dos jornalistas da imprensa escrita ou as gravações da imprensa de rádio. Os canais de televisão decidiram não apelar da ordem para tentar evitar uma decisão do Supremo Tribunal que pudesse estar matizada por interesses ideológicos, mas que serviria para estabelecer um nítido e definitivo precedente judicial. Optaram por transmitir no ar os vídeos sem edição antes de entregá-los
Isso coloca a imprensa em uma situação comprometedora, já que viola sua independência e a compromete diante dos interesses do governo. A decisão terá também um efeito de mordaça sobre as fontes que os jornalistas poderiam contatar para denunciar esse tipo de situações, tais como casos de corrupção política.
Por outro lado, é irônico que o chefe de polícia, Miguel Pereira, invoque o direito à intimidade de figuras públicas que teriam sido detidas no mesmo incidente e se negue a divulgar as cópias das fichas. Entretanto, o tribunal reconheceu o valor noticioso e público desse material e ordenou sua entrega.
A imprensa continua sem poder acessar os terrenos da Marinha dos Estados Unidos em Vieques. Os fotojornalistas Rafael Enrique Pesquera Morales e Juan Manuel López Mari, da publicação on-line redbetances do Congresso Nacional Hostoniano (CHN), foram presos pela polícia de Porto Rico em terrenos do governo e entregues à polícia militar. As acusações de obstrução à justiça foram rejeitadas pelo tribunal estadual. Em um assunto relacionado, o juiz federal José A. Fusté rejeitou um pedido de obstrução à liberdade de expressão contra a Marinha dos Estados Unidos pelo uso de gás de pimenta contra os demonstradores civis e jornalistas. (El Vocero, 13 de setembro, 1 de outubro de 2002).
A Comissão Judicial do Senado de Porto Rico não tomou nenhuma medida para anular a lei que tipifica como crime a difamação.
Continuam sendo examinados os seguintes projetos que, se se transformarem em lei, podem afetar a liberdade de imprensa e o acesso à informação:
- Projeto de Lei do Senado no 1599 - Lei de Acesso à Informação Pública (Lei de Liberdade de Informação local) apresentado pelo senador do PPD, José Ortiz Daliot, pendente para exame público na Comissão do Governo. As organizações de imprensa se opõem a esse projeto que contém disposições que podem permitir que as agências do governo restrinjam o trabalho da imprensa.
- Projeto de Lei da Câmara de Representantes no 878 - Declara como política pública que todos os documentos preparados pela Divisão de Inteligência da Polícia de Porto Rico, única e exclusivamente por crenças ou tendências políticas e ideológicas e não reclamados têm valor histórico, proibiria sua destruição e criaria uma comissão para definir o destino final de tais documentos. O projeto de lei está sendo examinado pela Comissão do Governo e Câmara dos Representantes.
- Projeto de Lei do Senado no 1483 - Para emendar uma regra de procedimento civil a fim de eliminar o requisito da publicação de editais em um jornal de circulação diária geral, seja mensal, bimensal, quinzenal, semanal ou diário.
Continua estagnado no Senado de Porto Rico um projeto de lei para restaurar o acesso da imprensa a processos judiciais de divórcios e outros assuntos de família.
A governadora Sila Calderón assinou cinco medidas propostas pelo Senado de Porto Rico contra o conteúdo sexual gráfico nos programas de televisão e os vídeos pornográficos ou bailes chamados "perreo". A legislação foi criticada pela indústria cinematográfica, o rádio e a televisão que invocam o direito constitucional à livre expressão.
O presidente do Senado, Antonio Fas Alzamora, recusou-se a entregar a lista de membros desse corpo legislativo, mas teve de fazê-lo ao ser lembrado de que se tratava de um documento público.
O Tribunal de Recursos rejeitou uma ordem de censura obtida pelo Departamento da Família para impedir a transmissão do programa de televisão "Al grano com Zervigón" relacionado ao caso de uma menor que havia fugido de um lar de adoção. O tribunal reafirmou que o direito de liberdade de expressão e de imprensa protege o trabalho do jornalista.
O ex-governador Pedro Rosseló agrediu a imprensa por causa da cobertura relacionada à compra de uma luxuosa residência no estado de Virgínia, que pertenceu a um advogado sócio de uma firma norte-americana que prestou serviços à sua administração. Acusou também o promotor Guillermo Gil, o governo de Porto Rico e o Grupo Ferré-Rangel, a empresa familiar dona do El Nuevo Día e Primera Hora, de conspirar para acusá-lo de atos ilegais. Essas acusações foram feitas ao mesmo tempo em que se vêem nas cortes vários casos de corrupção relacionados aos membros da sua administração.
A jornalista do Primera Hora, Rosita Marrero, foi ameaçada por uma pessoa que se identificou como pai de um acusado durante o recesso em um caso na corte federal sobre o assalto à Editorial Fernández.
O titeriteiro, Antulio "Kobbo" Santa Rosa, que manipula uma boneca chamada La Comay, é protagonista de um processo por difamação movido contra ele pelo ex marido da governadora, Santa Rosa, que apresenta o programa no qual são apresentadas piadas e fofocas na Televicentro Canal 4, afirma que isso viola seu direito de liberdade de imprensa e de expressão.
Alexis Morales, correspondente freelance e editor de um jornal regional, foi preso durante um final de semana prolongado quando trabalhava na investigação de atos de vandalismo em uma escola pública.