Inter American Press Association

PORTO RICO

O ano começou com uma vitória judicial favorável à liberdade de imprensa, ao ser declarada inconstitucional a difamação criminal. O Tribunal Federal de Recursos do Primeiro Circuito de Boston determinou que os quatro artigos da lei de difamação criminal de Porto Rico são inconstitucionais. No caso, que dura vários anos, intervieram a Caribbean International News, matriz do jornal El Vocero, os jornalistas deste jornal, Tomás De Jesús Mangual e Jorge Luis Medina, o jornalista Manny Suárez, do The San Juan Star, e a Overseas Press Club de Porto Rico (OPC). O departamento de Justiça decidiu não ingressar recurso contra a decisão do Tribunal Federal. No momento, o senado de Porto Rico está revisando o Código Penal e levará em consideração a decisão do Tribunal Federal, segundo o senador Eudaldo Báez Galib, presidente da Comissão Judiciária do senado.
O sistema judiciário continua estudando um caso apresentando por várias figuras políticas, inclusive o presidente de um partido local, que apresentou acusações criminais de distúrbio público, relacionadas com um protesto pela ausência da bandeira norte-americana em um órgão do governo. O julgamento de quatro deles está marcado para 5 de maio no Tribunal Superior de San Juan, quando se espera que um grupo de jornalistas que cobriu o incidente seja chamado para testemunhar. Esses mesmos jornalistas foram convocados pela promotoria durante a fase de investigação da acusação. Alguns deles aceitaram a convocação, mas recusaram-se a testemunhar, e outros não se apresentaram. A promotoria também forçou três estações de televisão privadas a entregar os vídeos não editados do incidente e a estação estatal TuTV-Canal 6, que edita seus vídeos imediatamente, teve que preparar um vídeo com os segmentos utilizados em seu noticiário. O vídeo do Canal 6 e os vídeos não editados das estações comerciais estão sendo usados como prova de acusação da promotoria.
O Supremo Tribunal rejeitou uma petição da Associação de Jornalistas de Porto Rico para eliminar o estado de mordaça judicial na sala do tribunal em que está sendo realizado um julgamento de um caso de brutalidade policial.