Inter American Press Association

ESTADOS UNIDOS

Nos dias anteriores ao início da guerra contra o Iraque, funcionários norte-americanos anunciaram as regras para a incorporação de jornalistas às tropas norte-americanas durante o ataque. A medida representou uma mudança significativa no acesso a todas as ações militares dos Estados Unidos, que desde a guerra do Vietnã tinha sido bem mais restrito. Há uma crescente preocupação, entretanto, com a segurança dos jornalistas que estão cobrindo a guerra em Bagdá. Vários relatórios denunciaram que o governo iraquiano obrigou os jornalistas a se hospedar no hotel Al-Rashid para utilizá-los como escudos humanos, e todos os correspondentes da CNN e Fox News foram expulsos de Bagdá.
O efeito da guerra fez os funcionários norte-americanos adotarem medidas mais rígidas para assegurar a confidencialidade das informações governamentais por meio da nova Lei de Segurança Nacional, ao passo que os meios de comunicação defendem um maior acesso ao ponto de promover um projeto de lei chamado “Lei de Restauração da Liberdade de Informação”. A vigilância eletrônica pelo governo dos correios eletrônicos pessoais também tem sido motivo de preocupação para os defensores da privacidade e o devido processo para o número crescente de “buscas de emergência”.
Com relação à segurança nacional, duas cadeias de televisão norte-americanas, preocupadas com a iminente guerra com o Iraque, retiraram seus repórteres de Bagdá no início de março. Allison Gollust, porta-voz da cadeia, disse ao The New York Times que a NBC News decidiu retirar os seis membros de sua equipe de televisão após comentários da administração Bush indicando que um conflito militar poderia começar em poucos dias.
Havia 450 jornalistas em Bagdá e parece que o número caiu para 300. A administração Bush aconselhou os jornalistas a sair de Bagdá, porém a NBC e a ABC teriam sido as primeiras cadeias de televisão a retirar voluntariamente seu pessoal da capital iraquiana. O Fox News Channel foi expulso da cidade no mês passado pelo governo iraquiano. A NBC provavelmente ainda poderia continuar a cobertura de Bagdá, por meio de Peter Arnett, o ex?correspondente da CNN que agora é repórter da MSNBC, a cadeia de cabo irmã da NBC. Os quatro jornalistas da CNN foram expulsos em 21 de março.
Na semana de 12 de março, o The Washington Post informou que “O programa de incorporação foi desenvolvido por causa das queixas dos meios de que em recentes ações militares os repórteres foram mantidos longe demais da frente de guerra”. Funcionários do Pentágono, em seu documento diretriz, disseram que esses esforços estavam sendo feitos pois “precisamos contar a história real – boa ou ruim– antes que outros inundem os meios de comunicação com desinformações e distorções, como certamente continuarão fazendo”, informa o Post.
Joe Strupp da Editor & Publisher relata que poucos diretores de meios queixaram-se sobre as regras de incorporação para os correspondentes de guerra, que permitem a “revisão de segurança” e a sinalização de informações “delicadas”. Muitos diretores, porém, disseram que estarão observando como essas regras serão executadas. “Estão redigidas de tal forma que poderiam ajudar a relatar a história ou serem usadas para prejudicar a reportagem”, afirmou Colin McMahon, editor de notícias internacionais do Chicago Tribune, o qual tem cinco repórteres incorporados, dos 15 que mantém na região.
Por sua vez, o editor-chefe da Newsweek, Jonathan Alter, disse que a maioria das regras em terra que os repórteres incorporados têm que obedecer parecem razoáveis, tais como não portar arma de fogo, não tirar fotografias noturnas com flash e não relatar a posição exata da unidade. Ao contrário da Guerra do Golfo em 1991, comenta o editor, desta vez não haverá censura de artigos nem de roteiros para a televisão. A verdade é que isso não é mais viável. As comunicações sem fio aniquilaram definitivamente a censura militar.
O mediador em assuntos de interesse público do The Washington Post, Michael Welter, diz que o verdadeiro teste do plano do Pentágono para incorporar mais de 500 jornalistas nas tropas acontecerá em combate se as coisas andarem mal. “No papel”, disse Getler, “a nova diretriz parece ser um passo à frente – em termos de acesso e transmissão oportuna da reportagem – com relação às políticas e táticas restritivas que o Pentágono tem empregado em todos os conflitos desde o Vietnã”.
Em março, apesar da nova atitude do ministro da Justiça John Ashcroft para com o acesso, foi realizada uma auditoria, abrangendo todo os setores do governo, sobre as respostas federais às solicitações da Lei de Liberdade de Informações, que mostrou que a maioria das agências governamentais (17 de 33) somente enviavam cópias da informação solicitada aos funcionários da Lei de Liberdade de Informações (FOI), sem mudar regulamentos ou materiais de diretrizes e instrução. Um funcionário resumiu o sentimento predominante como de “muito barulho e pouca ação”. O memorando de Ashcroft substituiu uma política de Janet Reno sobre a Lei de Liberdade de Informações que exigia a liberação de informações, mesmo quando pudesse se aplicar uma isenção, a menos que fosse possível ocorrer prejuízo previsível. Ashcroft garantiu às agências do governo que o Departamento de Justiça defenderia quase todas as “bases sólidas” para a recusa.
Preocupados com os vazamentos de informações, os militares estão começando a reprimir as comunicações por correio eletrônico entre as tropas aquarteladas e seus familiares em casa. O acesso ao correio eletrônico, geralmente aberto e muito apreciado por homens e mulheres no serviço militar, provavelmente será restringido e/ou supervisionado, de acordo com uma reportagem do The New York Times. Os líderes militares estão particularmente preocupados porque informações confidenciais, tais como a localização das tropas, poderiam ser divulgadas inadvertidamente por meio de fotografias digitais e câmaras web.
O senador Patrick Leahy (do partido democrata) apresentou em março a “Lei de Restauração da Liberdade de Informação” para combater a exigência de confidencialidade na legislação que estabelece a criação do Departamento de Segurança Nacional, a qual foi aprovada pelo Congresso em novembro.
As amplamente criticadas disposições sobre confidencialidade contidas na nova Lei de Segurança Nacional penalizam a divulgação de informações de “infra-estrutura crítica” apresentadas voluntariamente ao governo pelas empresas, e garantem imunidades às empresas que compartilhem essas informações com o governo, liberando-as de responsabilidade por danos resultantes das informações que possam revelar.
O projeto de lei conhecido como “Restauração da FOIA”, continuaria garantindo às empresas a proteção das comunicações reais sobre a vulnerabilidade de infra-estruturas críticas, porém reduziria significativamente a amplitude da confidencialidade protegida pela lei e restringiria as penalidades criminais pela divulgação.
A nova lei não penalizaria a divulgação de informações de infra-estrutura crítica nem substituiria nenhuma proteção aos delatores, tal como o faz a lei vigente, que pode castigar os delatores com uma multa e até um ano de prisão se as informações delatadas se referirem à infra-estrutura crítica. Não proíbe o uso de informações dos casos tramitados nos tribunais civis para responsabilizar as companhias por danos ou para proteger o público.
O Escritório Federal de Investigações dos Estados Unidos (FBI) foi criticado em janeiro pelo representante da Liberdade dos Meios da Organização para a Segurança e Cooperação Européia (OSCE) pela investigação de registros de bibliotecas, assinaturas de jornais e recibos de livrarias com o pretexto de antiterrorismo.
Em uma declaração perante o Conselho Permanente, o órgão decisório da OSCE, Freimut Duve disse que as prerrogativas governamentais sob a Lei Patriota dos Estados Unidos da América “estão sendo usadas de uma forma que poderia intimidar os cidadãos no exercício de seu direito à liberdade de expressão”. Pediu um esclarecimento do governo norte-americano e disse que também estava examinando a legislação antiterrorista aprovada pelos países europeus.
O vice-chefe da representação norte-americana da OSCE, Douglas Davidson, disse que nada na Lei Patriota ou na forma em que é executada permitiria ao governo limitar o acesso a materiais protegidos pela Primeira Emenda da Constituição.
Entretanto, certos meios de comunicação dizem que os jornalistas deveriam estar preocupados com determinadas disposições da lei, que garantem novos e amplos poderes a agentes do governo para investigar atos de terrorismo. Sob a Lei Patriota, o FBI pode obter uma ordem judicial secreta para ter acesso a livros, papéis, registros e documentos de qualquer pessoa, com base em suspeita de envolvimento com o terrorismo internacional ou “atividades clandestinas de inteligência”.
Sua preocupação é, se um repórter contatar pessoas ou grupos políticos estrangeiros suspeitos de ser “agentes de uma potência estrangeira”, segundo a Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira, suas comunicações poderiam ser monitoradas.
Em 7 de março, os senadores do estado da Flórida iam receber informações, de modo particular, sobre um banco de dados estatal que rastreia suspeitos de terrorismo. Esta é “a primeira vez em quase quatro décadas que se proíbe ao público assistir a uma reunião da comissão do senado”, segundo uma reportagem do The Miami Herald. Ainda que o estado da Flórida tenha uma das leis mais fortes do país sobre a liberdade de informação, seu registro sobre o acesso está se convertendo cada vez mais em uma baixa da Guerra contra o Terror.
Os meios estão preocupados com a vigilância eletrônica do governo, segundo uma nota publicada pelo Los Angeles Times: “O ministro da Justiça John Ashcroft disse à Comissão de Justiça do Senado, na terça-feira, que autorizou mais de 170 dessas buscas de emergência desde os ataques de 11 de setembro, mais do que o triplo das 47 buscas de emergência que tinham sido autorizadas por outros ministros da Justiça nos últimos 20 anos”.
Recentemente, a União Americana de Liberdades Civis (ACLU) solicitou ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos, em nome do Grupo de Meios de Comunicação do Norte de Jersey e do New Jersey Law Journal, que revogue uma decisão do Tribunal de Recursos dos Estados Unidos (3? Circuito) que defende a realização de audiências de deportação de detidos do INS (Serviço de Imigração) a portas fechadas. Um caso similar que chegue à conclusão oposta poderia chegar aos tribunais.
O Centro para a Integridade Pública, que fez a revelação em fevereiro, disse que o governo dos Estados Unidos tinha redigido secretamente emendas à Lei Patriota dos Estados Unidos da América que colocariam em perigo as liberdades civis dos cidadãos norte-americanos garantidas pela Constituição, mas a denúncia foi praticamente ignorada pelos principais meios, relatou o grupo que vigia os meios norte-americanos chamado Justiça e Precisão nas Reportagens (FAIR).
Redigida por funcionários do ministro da Justiça dos Estados Unidos, John Ashcroft, a Lei de Melhoramento da Segurança Nacional de 2003 (Lei Patriota II) enfraqueceria a Lei de Liberdade de Informação ao restringir o acesso do público às informações sobre detidos por terrorismo. A proposta ainda não foi apresentada oficialmente.
Ocorreram vários incidentes durante os últimos seis meses na defesa do processo de coleta de notícias. Gary Gaynor, fotógrafo do Tucson Citizen, foi detido em 5 de março durante um protesto no campus da Universidade do Arizona. Em 13 de março, as autoridades governamentais interceptaram um pacote postal enviado entre dois repórteres da Associated Press no último setembro e, sem um mandado e sem notificar os repórteres, confiscaram o conteúdo, de acordo com uma reportagem da AP. O pacote continha uma cópia de um relatório não confidencial do FBI de 1995, que desde então tornou-se um registro público, disse a AP.
O repórter da AP em Manila, Jim Gomez, enviou um documento a John Solomon em Washington sobre casos de terrorismo que ambos estavam investigando. A AP disse que o documento do FBI no pacote continha informações que já haviam sido apresentadas anteriormente em dois processos judiciais. A reportagem continha cópias de provas coletadas nos casos de terrorismo de Abdul Hakim Murad e Ramzi Yousef. Murad e Yousef foram condenados à prisão perpétua por tramar a explosão de 12 aviões com destino aos Estados Unidos. Yousef foi também condenado por planejar o ataque ao World Trade Center em 1993.
En março, a juíza Jane Marum Roush negou uma solicitação apresentada por 16 companhias de mídia para gravar e transmitir o julgamento penal do suposto franco atirador John Lee Malvo no Tribunal do Circuito do Condado de Fairfax. Roush também negou a permissão para tirar fotografias, solicitação que foi aceita pelo juiz no caso de John Allen Muhammad, o segundo suspeito franco atirador que está sendo julgado no Condado de Prince William, Virgínia.
Embora Roush não tenha explicado o motivo de negar a solicitação da cobertura fotográfica, por meio das perguntas formuladas por Rush a Kathleen Kirby, advogada dos meios, esta pensa que a juíza estava preocupada com a possibilidade de que as fotografias fixas ou eletrônicas pudessem influir negativamente o júri.
Em fevereiro, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos recusou revisar uma decisão do Supremo Tribunal de New Jersey que defendia a ordem de um juiz de tribunal que proibia que jornalistas entrevistassem os membros de um júri, após eles terem concluído seu trabalho no primeiro julgamento de um rabino acusado de mandar matar sua mulher, e no qual o júri não conseguiu chegar a um veredicto.
O The Philadelphia Inquirer solicitou ao tribunal a revisão do caso, por ser uma “uma ampliação da censura prévia à imprensa”. O rabino Fred Neulander foi condenado em um segundo julgamento em 2002. “A ordem proibia que a imprensa contatasse ou entrevistasse os membros de um júri depois que estes concluíssem seu trabalho por qualquer motivo, sobre qualquer tema, e inclusive se o membro do júri iniciasse tal contato”, escreveu o Inquirer em sua solicitação ao tribunal.
Um júri do condado de Sonoma condenou, em fevereiro, o ex-sacerdote católico Donald Wren Kimball sob acusação de agressão, vandalismo e assalto por ter jogado a câmara de uma fotógrafa em seu rosto, quando esta cobria seu julgamento no tribunal desse condado da Califórnia. Embora ainda não tenha recebido a sentença, Kimbal enfrenta de três a seis anos de prisão pela agressão.
Durante o julgamento por abuso sexual de crianças em abril de 2002, Kimbal atacou a fotógrafa do San Francisco Chronicle, Penni Gladstone, atirando sua câmara fotográfica contra o rosto, quebrando seus óculos e agarrando uma câmara digital de seus mãos, antes de empurrá-la na direção do repórter do Press Democrat (Santa Rosa), Clark Mason. Gladstone, de 49 anos, sofreu cortes e contusões sob o olho direito.
Durante a argumentação oral, em fevereiro, quatro organizações jornalísticas solicitaram ao juiz James K. Bredar que permitisse o acesso aos registros do tribunal juvenil sobre o suposto franco atirador de 17 anos, John Lee Malvo, agora que este está sendo processado como adulto.
Esta não é a primeira vez que os meios solicitaram a Bredar acesso a esses registros de tribunais juvenis. Em novembro, Bredar recusou acesso ao caso de Malvo, enquanto este estava pendente no tribunal juvenil federal no Distrito de Maryland.
“O interesse público neste processo é enorme, já que o detido foi acusado de aterrorizar nossa comunidade”, argumentaram as organizações jornalísticas em sua moção. “O julgamento neste tribunal envolvia a segurança pública, a administração de nosso sistema penal e o desejo do público por retribuição e dissuasão.”
De acordo com as explicações das organizações de notícias, qualquer argumento que pudesse existir para dar o caráter de reservado ao expediente de Malvo no tribunal juvenil, já não existe mais.
Em janeiro, o Tribunal de Recursos de Boston (1? Circuito) invalidou o estatuto de difamação criminal de Porto Rico, pois este estatuto, adotado em 1974, não cumpre os requisitos básicos da Primeira Emenda. O caso foi apresentado por Jesús Mangual, um repórter do jornal El Vocero de Puerto Rico, que temia ser processado pelos artigos que tinha publicado sobre a corrupção no governo. Mangual solicitava que o tribunal declarasse a inconstitucionalidade de tal lei e tomasse medidas para proteger o direito dos jornalistas porto-riquenhos à liberdade de expressão.
O Congresso dos Estados Unidos está considerando um projeto de lei solicitando a criação de um escritório especial para combater a censura na Internet em regimes autoritários ao redor do mundo, informa a Rede de Jornalistas Internacionais (IJNet) e a revista Far Eastern Economic Review (FEER).
Vários defensores da Internet, entretanto, inclusive a Electronic Frontier Foundation, manifestaram sua preocupação de que alguns dos novos programas disponíveis no mercado talvez não protejam completamente a identidade dos usuários, deixando-os vulneráveis perante as autoridades chinesas, entre outras.