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Causa extrema preocupação a notícia de que o Governo Federal pretende enviar para o Congresso um projeto de lei que revisa a legislação sobre a escuta telefônica no país e prevê prisão de até quatro anos e multa para os jornalistas que divulgarem o conteúdo de gravações feitas sob interceptação telefônica, mesmo quando autorizadas pelo Judiciário. A chamada Lei do Grampo, que revisa uma lei anterior que tinha objetivo semelhante, é justificada pelo governo como uma forma de conter abusos e desvios. A impunidade é outro problema constante. Em janeiro, o inquérito policial sobre o assassinato do apresentador de televisão Edgar Lopes de Faria, conhecido como Escaramuça, foi arquivado. Faria foi morto em 29 de outubro de 1997, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. As investigações demoraram a ser transferidas para o delegado de polícia adjunto da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Unicoc), André Matsushita Gonçalves. A falta de elementos para dar andamento ao caso fez o Ministério Público pedir o arquivamento. Célio Alves de Souza, ex-soldado da Polícia Militar, condenado em junho de 2005 a 17 anos e seis meses de prisão por participação no assassinato do empresário Domingos Sávio Brandão Lima Júnior, fugiu da Penitenciária Pascoal Ramos em 24 de julho de 2005. Até hoje o inquérito que apura a participação de funcionários na fuga não foi concluído e ele permanece foragido. Um outro acusado pelo mesmo crime já havia fugido em condições semelhantes deste presídio, mas foi recapturado. No caso de Manoel Leal de Oliveira, assassinado em 14 de janeiro de 1998, em Itabuna, Bahia, a polícia chegou aos assassinos do jornalista, mas não aos mandantes do crime. Um dos acusados de autoria material, o policial Mozart Brasil, foi condenado, mas recorreu da sentença e espera o julgamento do recurso em liberdade porque conseguiu um habeas corpus. O outro acusado, Marcone Sarmento, foi absolvido, mas a família de Leal denunciou no jornal A Região que houve manipulação dos jurados. Outros fatos que afetaram a liberdade de imprensa neste período: Em 12 de setembro de 2005, o Boletim Informativo (BI) da Polícia Civil divulgou um comunicado proibindo os policiais civis e militares de darem entrevistas. Segundo a polícia, a intenção não foi censurar os policiais, mas evitar a divulgação de “grampos” com interceptações telefônicas de alvos da polícia. Em setembro de 2005, um incêndio destruiu 80% do prédio onde funcionam o jornal Diário de Marília e as rádios Diário FM e Dirceu AM, do grupo paulista CMN (Central Marília Notícias). Em 25 de janeiro de 2006, Bruno Gaudêncio Coércio, Amarildo Barbosa e Amauri Delábio Campoy foram condenados a 12 anos de prisão por planejar e executar com excesso de violência o atentado contra o Diário e as rádios Diário FM e Dirceu AM. Em 26 de outubro de 2005, em Teresina (capital do Estado do Piauí), a Justiça mandou prender o jornalista José de Arimatéia Azevedo, diretor e editorialista do site Internet Portal AZ, cujo fechamento foi ordenado pela Justiça. No mandado de prisão, o juiz considerou como obscenos e machistas os dizeres do diretor do Portal AZ contra a advogada Audrey Martins Magalhães e fundamentou a ordem de prisão na lei de 1967, relativa aos delitos de imprensa. Em 29 de outubro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, concedeu liminar em habeas corpus e determinou que o jornalista fosse solto por entender que a prisão de Azevedo violou o direito da sociedade à informação. No dia 22 de novembro de 2005, o procurador da República Bruno Acioly manifestou em comunicações com seus colegas pela Internet a intenção de apresentar um recurso solicitando a quebra do sigilo telefônico de quatro jornalistas. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, Acioly e sua colega Raquel Branquinho solicitaram em junho à 10a Vara da Justiça Federal em Brasília a quebra de sigilo. A juíza Maria de Fátima de Paula Pessoa Costa decidiu que não havia motivo para conceder o pedido. Embora Acioly não tenha revelado os nomes dos atingidos, o jornal considerou que estariam na lista os nomes dos jornalistas Expedito Filho, Policarpo Júnior e Alexandre Oltramari. O quarto repórter não foi identificado. Em 1999, os jornalistas publicaram na revista Veja reportagens sobre banqueiros que teriam operado com informações privilegiadas na mudança da política cambial. Acioly, que investiga as mesmas acusações para o Ministério Público, queria forçar os jornalistas a revelarem suas fontes, que acredita estarem ligadas às operações ilegais. Em 22 de novembro de 2005, a sede onde funciona o jornal O Dia teve a segurança redobrada quando a direção soube pelo Disque-Denúncia que traficantes do Morro da Providência, localizado no centro do Rio de Janeiro, estariam planejando jogar uma granada no prédio. O atentado seria uma represália à série de matérias sobre o tráfico que vêm sendo publicadas pelo jornal desde setembro. Em novembro de 2005, os 19 processos contra o editor do Jornal Pessoal impediam que o jornalista Lúcio Flávio Pinto deixasse o Pará para receber o Prêmio Internacional da Liberdade de Imprensa, concedido pela organização Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ). Juliana da Cunha Pinto, a filha do jornalista, foi representar o pai em Nova York. Em 24 de novembro, a repórter Helen Michelet, colaboradora do jornal "A Estância" e assessora de imprensa de um político de oposição em Guarujá, São Paulo, foi agredida durante uma audiência pública dirigida pelo prefeito Farid Madi. Ele se recusou a responder perguntas de Michelet e insultou a repórter e o jornal. Dois homens seguraram Michelet pelo braço e chutaram suas pernas. O fato foi fotografado por um jornalista do Clarim, outro jornal da cidade. A assessoria de imprensa da prefeitura alegou que os agressores eram populares e que o prefeito não respondeu às perguntas de Michelet porque ela trabalha para a oposição. Mas o coordenador municipal de Defesa Civil, Elvio José da Silva, foi identificado pela polícia como sendo um dos envolvidos na agressão. Em 16 de dezembro, o repórter fotográfico Eduardo Alves e o editor Sérgio Marques, do jornal Comércio da Franca, de Franca, São Paulo, foram detidos pela polícia depois de discutirem com os policiais sobre o direito de o fotógrafo registrar uma ação da policia na praça central da cidade. Em dezembro de 2005, a Justiça Federal em São Paulo proibiu a Folha Online de divulgar notícias sobre o processo criminal que apura o caso de espionagem envolvendo a contratação da empresa Kroll pela Brasil Telecom, que teria o intuito de investigar a concorrente Telecom Itália. A Folha recorreu da decisão. No dia 6 de janeiro de 2006, a repórter-fotográfica Viviane Pinheiro de Azevedo, do Diário do Pará, registrava a prisão de homens suspeitos de estelionato quando foi empurrada três vezes pelo advogado Roberto Santos Araújo. Todos os colegas de trabalho presentes assistiram à agressão e a Record Pará veiculou a discussão. El 14 de março, o delegado Regional de Camaquã , Rudimar de Freitas Rosales, intimou três jornalistas do Correio do Povo para depor sobre o episódio da invasão da unidade da Aracruz Celulose em Barra do Ribeiro, quando cerca de duas mil mulheres integrantes do Movimento Sem Terra depredaram o laboratório de pesquisas da empresa. Os jornalistas receberam "tratamento de indiciados" e foram pressionados para que indicassem à polícia as fontes do episódio da Aracruz. A Associação Nacional dos Editores de Revistas manifesta sua preocupação com a amplitude dos textos das Consultas Públicas nº 83 e 84 ( de 16/11/2005) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que ampliam as restrições à divulgação de produtos como bebidas e medicamentos. A ANER defende que “qualquer
proibição à informação – seja ela através
da publicidade ou da matéria jornalística, por exemplo, privará
as pessoas de meios para orientar e subsidiar suas escolhas, ferindo os direitos
fundamentais do cidadão – liberdade de expressão e liberdade
de imprensa”. E reitera sua preocupação com as várias
autuações a veículos de comunicação, inclusive
com intervenção indevida em matérias jornalísticas,
realizadas pela Anvisa no decorrer dos últimos seis meses .
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