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Durante este período, a imprensa pode desempenhar suas atividades sem entraves de consideração, ainda que se tenha detacado uma atitude omissiva do Governo quanto ao projeto de lei sobre proteção da privacidade, da honra e da própria imagem. O projeto foi enviado ao Senado, em segundo trâmite constitucional, mas não teve nenhum avanço. Para os meios de informação essa norma é essencial, porque deveria contribuir para esclarecer aspectos muito importantes vinculados à indenização de prejuízos e, ademais, deveria modificar o artigo 161-A do Código Penal, que atualmente, e de forma tecnicamente muito inadequada, sanciona as intromissões na privacidade. Em razão do desaparecimento de uma revista e um jornal ideologicamente vinculados a setores da combinação de governo, alguns deputados têm reclamado com insistência a necessidade de adotar políticas públicas para ordenar o mercado de publicidade. Sustenta-se que as designações de fundos destinados a esse fim não guardam proporção com a tiragem real e com a leitura objetiva de um meio de comunicação determinado, e acrescentou-se que o próprio Estado distribui sua pulblicidade “inspirado en cotas político-empresariais e ideológicas”. Como consequência dessas denúnicas a Câmara de Deputados concordou em formar uma comissão para investigar a forma como se distribui a publicidade oficial. A Comissão começou a trabalhar este mês e está citando pessoas vinculadas à atividade. Um anteprojeto de lei sobre o Estatuto do Jornalista, elaborado pelo Colégio de Jornalistas, contém a cláusula de consciência unida ao direito de autor, figura que havia sido rechaçada quando tramitou a Lei de Imprensa. O anteprojeto, que em grande parte repete definições já contidas na Lei de Imprensa, sustenta que os direitos de autor do trabalho jornalístico são inalienáveis e independentes do proprietário do meio de comunicação e que, sem prejuízo do direito deste último de definir sua própria linha editorial, debe respeitar-se a cobertura feita pelos jornalistas de acordo com as normas técnicas e éticas da profissão. O ministro Secretário Geral do Governo manifestou disposição do Executivo de apoiar essa iniciativa. Em 7 de agosto de 2006 foi prolatada uma sentença que condena a Empresa Jornalística El Centro S.A. e o diretor do jornal El Centro, editado por aquela, a pagar 20 milhões de pesos a título de indenização de prejuízos por dano moral a favor de uma mulher vítima de um delito de estupro. Esse delito foi cometido na cidade de Constitución em março de 2003, e a informação sobre a sentença prolatada pelo Tribunal Oral de Talca foi dada a conhecer pelo jornal na edição de 27 de janeiro de 2004 mencionando o nome da vítima. A sentença se baseia na infração do artigo 33 da Lei de Imprensa, que proíbe a divulgação da identidade, entre outras, das vítimas do delito de estupro. Neste caso a vítima não pediu que o meio de comunicação fosse punido com a multa a que alude o próprio artigo; porém, mais tarde, iniciou uma ação civil de inenização de prejuízos. Cabe advertir que o novo Código de Processo Penal, aplicado posteriormente à Lei de Imprensa, mudou radicalmente a justiça criminal, sendo agora suas bases o imediatismo, a oralidade e a publicidade. A audiência do julgamento oral é, portanto, pública, e somente a pedido da parte e por decisão fundamentada do juiz se podem adotar medidas para proteger a intimidade, a honra e a segurança das pessoas envolvidas. Neste caso essa solicitação não foi feita, e o jornalista obteve os precedentes do caso na própria audiência. A sentença mencionada foi objeto de apelação e a decisão de sgunda instância está pendente. Em virtude da multa aplicada pela Superintendência de Valores e Seguros ao direto e proprietário do jornal Estrategia, por informações publicadas neste jornal, que foram consideradas falsas e tendenciosas por esse órgão regulador, a Associação Nacional de Imprensa solicitou ao Conselho Ética dos Meios de Comunicação Social um parecer sobre boas práticas em matéria de informação econômica. Um resumo desse parecer e de um extenso anexo que o acompanhou foi publicado pelos jornais afiliados a essa organização nos dias 16 e 17 de agosto de 2006, e espera-se que sirva de base para os códigos de conduta que cada jornal, segundo sua própria realidade, deverá elaborar para assegurar a qualidade da informação econômica.
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