COSTA RICA
Reunião de Meio de Ano
Quito, Equador
17 a 20 de março de 2006


Em termos de liberdade de imprensa, não ocorreram nesse período os avanços esperados. Atá hoje, não fa sentença da Corte Interamericana no caso Herrera não foi cumprida nem foi realizada a tramitação das reformas jurídicas. O poder Executivo continua usando o investimento em publicidade como parte da sua política de punições e ainda não estão claros os critérios de jurisprudência para o direito de resposta.

Um aspecto positivo é que as ações movidas contra a imprensa diminuíram depois da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso de Mauricio Herrera. A decisão serve para desencorajar os autores da ação, mas é difícil saber até quando surtirá efeito. É importante igualmente ressaltar que foram observadas mudanças animadoras nos processos contra assassinos de jornalistas.

São freqüentes as condenações dos meios de comunicação em casos relacionados ao direito de resposta, mas nem a legislação nem a jurisprudência estabelecem parâmetros claros para que os editores possam distinguir o uso do direito de resposta que o juízes considerariam legítimo de outro que considerariam inadequado. Outras áreas que causam dúvidas são, por exemplo, o significado de proporcionalidade na publicação da resposta ou os aspectos que podem ser editados. Em geral, as condenações não acarretam conseqüências econômicas graves e, com algumas exceções, as exigências de espaço e de localização das respostas não são exageradas.

A Comissão Especial de Imprensa da Assembléia Legislativa dificilmente conseguirá impulsionar o projeto de reforma de lei que restringe a liberdade de expressão no país. O projeto contém avanços, mas continua parado por falta de vontade política.

O poder Executivo pediu há mais de dois anos que os órgãos públicos não incluíssem o La Nación na sua lista de distribuição de publicidade oficial. O jornal mantém uma postura reservada sobre o caso, que chegou ao conhecimento do público apenas uma vez, quando o protesto de um deputado da oposição obrigou o presidente Abel Pacheco e seu ex-ministro, Ricardo Toledo, a justificar a medida. Os dois argumentaram que as tarifas são muito altas, que o La Nación tem pouca credibilidade e que as outras publicações têm uma circulação maior. O presidente da Associação de Publicitários, que não tem ligação com o La Nación, desmentiu todos esses argumentos baseando-se em dados de pesquisas da sua organização. A ordem de não inclusão do La Nación aconteceu pouco depois das denúncias sobre o financiamento ilegal da campanha do presidente Pacheco.

O prazo concedido pela Corte Americana já venceu, e o governo da Costa Rica não pagou as indenizações a que foi condenado no caso do jornalista Mauricio Herrera, injustamente condenado por informar sobre assuntos de interesse público. O governo também não efetuou as reformas legislativas previstas na decisão que anulou a condenação de Herrera.

É possível que o julgamento pelo assassinato do jornalista Parmenio Medina, que foi morto com três tiros em 7 de junho de 2001, dure até o final do ano. Até a data, apenas 8 das 245 testemunhas intimadas compareceram para depor. O empresário Omar Chaves Mora e o padre Minor Calvo Aguilar são os supostos autores intelectuais do crime. A policía prendeu Jorge Castillo, empresário do setor de esportes, e Juan Ramón Hernández, mecânico, como autores materiais. Luis Aguirre Jaime, conhecido como El Indio, também figura como autor material, e Andrés Chaves Matarrita é acusado de colaborar com os assassinos. O processo contra John Gutiérrez Ramírez e Danny Smith continua; os dois são acusados de agir como intermediários entre os assassinos e os autores intelectuais do assassinato. Segundo a procuradoria, outro autor material teria sido César Murillo, conhecido como Nicho, que morreu nas mãos da polícia ao tentar assaltar um banco na companhia de Aguirre e Chaves.

O processo contra cinco pessoas acusadas do assassinato da jornalista Mora Rodríguez será debatido a partir de 2 de maio de 2006. O empresário Eugenio Millot Lasala figura como suposto autor intelectual, e Edward Serna Molina, Freddy Alexander Cortés e Nelson López Giraldo como possíveis autores materiais. O suspeito de colaborar na contratação dos assassinos é Edgardo Martínez. Nesse caso, os motivos do assassinato parecem ser apenas o exercício do jornalismo.


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