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COSTA RICA
Reunião de Meio de Ano
Quito, Equador
17 a 20 de março de 2006
Em termos
de liberdade de imprensa, não ocorreram nesse período os avanços
esperados. Atá hoje, não fa sentença da Corte Interamericana
no caso Herrera não foi cumprida nem foi realizada a tramitação
das reformas jurídicas. O poder Executivo continua usando o investimento
em publicidade como parte da sua política de punições e
ainda não estão claros os critérios de jurisprudência
para o direito de resposta.
Um aspecto positivo é que
as ações movidas contra a imprensa diminuíram depois da
sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso de
Mauricio Herrera. A decisão serve para desencorajar os autores da ação,
mas é difícil saber até quando surtirá efeito. É
importante igualmente ressaltar que foram observadas mudanças animadoras
nos processos contra assassinos de jornalistas.
São freqüentes as condenações
dos meios de comunicação em casos relacionados ao direito de resposta,
mas nem a legislação nem a jurisprudência estabelecem parâmetros
claros para que os editores possam distinguir o uso do direito de resposta que
o juízes considerariam legítimo de outro que considerariam inadequado.
Outras áreas que causam dúvidas são, por exemplo, o significado
de proporcionalidade na publicação da resposta ou os aspectos
que podem ser editados. Em geral, as condenações não acarretam
conseqüências econômicas graves e, com algumas exceções,
as exigências de espaço e de localização das respostas
não são exageradas.
A Comissão Especial de Imprensa da Assembléia Legislativa dificilmente
conseguirá impulsionar o projeto de reforma de lei que restringe a liberdade
de expressão no país. O projeto contém avanços,
mas continua parado por falta de vontade política.
O poder Executivo pediu
há mais de dois anos que os órgãos públicos não
incluíssem o La Nación na sua lista de distribuição
de publicidade oficial. O jornal mantém uma postura reservada sobre o
caso, que chegou ao conhecimento do público apenas uma vez, quando o
protesto de um deputado da oposição obrigou o presidente Abel
Pacheco e seu ex-ministro, Ricardo Toledo, a justificar a medida. Os dois argumentaram
que as tarifas são muito altas, que o La Nación tem pouca credibilidade
e que as outras publicações têm uma circulação
maior. O presidente da Associação de Publicitários, que
não tem ligação com o La Nación, desmentiu todos
esses argumentos baseando-se em dados de pesquisas da sua organização.
A ordem de não inclusão do La Nación aconteceu pouco depois
das denúncias sobre o financiamento ilegal da campanha do presidente
Pacheco.
O prazo concedido pela Corte Americana já venceu, e o governo da Costa
Rica não pagou as indenizações a que foi condenado no caso
do jornalista Mauricio Herrera, injustamente condenado por informar sobre assuntos
de interesse público. O governo também não efetuou as reformas
legislativas previstas na decisão que anulou a condenação
de Herrera.
É possível que o julgamento
pelo assassinato do jornalista Parmenio Medina, que foi morto com três
tiros em 7 de junho de 2001, dure até o final do ano. Até a data,
apenas 8 das 245 testemunhas intimadas compareceram para depor. O empresário
Omar Chaves Mora e o padre Minor Calvo Aguilar são os supostos autores
intelectuais do crime. A policía prendeu Jorge Castillo, empresário
do setor de esportes, e Juan Ramón Hernández, mecânico,
como autores materiais. Luis Aguirre Jaime, conhecido como El Indio, também
figura como autor material, e Andrés Chaves Matarrita é acusado
de colaborar com os assassinos. O processo contra John Gutiérrez Ramírez
e Danny Smith continua; os dois são acusados de agir como intermediários
entre os assassinos e os autores intelectuais do assassinato. Segundo a procuradoria,
outro autor material teria sido César Murillo, conhecido como Nicho,
que morreu nas mãos da polícia ao tentar assaltar um banco na
companhia de Aguirre e Chaves.
O processo contra cinco
pessoas acusadas do assassinato da jornalista Mora Rodríguez será
debatido a partir de 2 de maio de 2006. O empresário Eugenio Millot Lasala
figura como suposto autor intelectual, e Edward Serna Molina, Freddy Alexander
Cortés e Nelson López Giraldo como possíveis autores materiais.
O suspeito de colaborar na contratação dos assassinos é
Edgardo Martínez. Nesse caso, os motivos do assassinato parecem ser apenas
o exercício do jornalismo.
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