 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
|
|
|
Em 29 de novembro de 2005 tomaram posse os 31 novos magistrados do Supremo Tribunal de Justiça, após um processo de seleção liderado por uma comissão examinadora, inspetorias nacionais e internacionais, destacando-se as da ONU e OEA. Os dois tribunais supremos anteriores foram acusados de serem manipulados politicamente e de terem hipotecado a segurança jurídica dos equatorianos, entre eles a imprensa. Como exemplo, vale a pena recordar a sentença de condenação por delito de injúrias contra Rodrigo Fierro, colunista de El Comercio, processado por um ex- presidente da república e influente político, o qual foi tramitado em tempo recorde. A reinstalação dos novos magistrados ?depois de mais de sete meses sem Supremo Tribunal? é o fato de maior importância deste período. Embora a Constituição garanta a liberdade de imprensa, expressão e informação, e não contemple como limitadora a afiliação obrigatória dos jornalistas, o Congresso Nacional não cumpriu ainda sua obrigação de anular a disposição legal que obriga os jornalistas a se afiliarem. Em 14 de fevereiro, foi assassinado o fotógrafo independente Saúl Suárez Sandoval, que colaborava com os jornais La Hora Durandenã e La Prensa de Durán, na província del Guayas. Ainda não se comprovou que a atividade jornalística das vítimas tivesse vinculação com seus assassinatos. Os fatos mais importantes desse período incluem o seguinte: Em 5 de outubro de 2005 o repórter Víctor Eladio Murillo Robalino e a fotógrafa María del Pilar Vera del Pozo do jornal El Telégrafo de Guayaquil denunciaram ao Ministério Público que foram agredidos física e verbalmente por guardas da Penitenciaría del Litoral, que também os detiveram e confiscaram seu material. O fato ocorreu quando fotografavam o exterior da prisão e foram interceptados por um guarda penitenciário. Os jornalistas responsabilizaram o diretor da prisão, Carlos Tamayo, que apoiou a detenção. Como podem se lembrar, em 22 de julho de 2004 o presidente do Supremo Tribunal de Quito determinou ordem de prisão contra o ex–presidente Lucio Gutiérrez, aceitando um processo do então ministro do Governo, que acusou o ex–primeiro magistrado de atentar contra a segurança nacional, ao atribuir-se as funções de Presidente da República e apresentar-se como tal, quando já não o era, em uma entrevista na CNN. De acordo com a Constituição, um ex–presidente somente pode ser julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça após um julgamento político no Congresso Nacional. Nenhum desses requisitos foi cumprido. Gutiérrez regressou ao país em 14 de outubro de 2005 e foi detido. Neste dia, forças militares impediram que os jornalistas tivessem acesso ao aeroporto de Manta, província de Manabí, local de regresso do ex-presidente ao país. Em 3 de março de 2006 o presidente do Tribunal Superior de Pichincha ordenou finalmente a liberação do ex-mandatário ao considerar que não havia base legal para seu julgamento. Na metade de outubro de 2005, a cadeia de televisão Ecuavisa apresentou uma queixa à Superintendência de Telecomunicações pela interrupção de sinal para os assinantes da companhia TV Cable na ocasião em que o apresentador do programa ´´Contacto Directo´´, Carlos Vera, respondia a várias críticas feitas pelo deputado e ex–presidente León Febres-Cordero. A companhia de TV a cabo apresentou provas técnicas às autoridades de controle para explicar as causas do corte e de acordo com elas, o corte não teria relação com o conteúdo ou a transmissão. A empresa foi entretanto punida pelo órgão de controle por que não foi a primeira vez que isso aconteceu.
Em 30 de novembro de 2005, o Congresso aprovou em segundo turno uma reforma do Código Penal proposta pelo deputado do Partido Social Cristão Alfondo Harb que pretendia penalizar com prisão de seis meses a um ano e multa de até mil dólares aqueles que divulgassem conversas telefônicas com terceiros sem seu consentimento por escrito. Em 7 de dezembro, a Associação Equatoriana de Editores de Jornais (Aedep) solicitou publicamente ao presidente Alfredo Palacio que vetasse o projeto. A Aedep observou que o texto era tão vago que poderia haver a interpretação de que um jornalista que difundisse uma entrevista gravada estaria cometendo um crime. O Código Penal atual penaliza a interferência não consentida de ligações telefônicas, para o que não se necessita um texto adicional. Em 29 de dezembro o Executivo vetou a lei. Em 21 de fevereiro de 2006 o Congresso Nacional reformou a Lei de Controle dos Gastos Eleitorais. Durante o debate, propôs-se no Parlamento a obrigatoriedade de que os canais de televisão cedessem espaços gratuitos de sua programação aos candidatos presidenciais, porém o texto final excluiu tal disposição e alocou o custo desses espaços ao orçamento estatal. Em 21 de fevereiro de 2006 o governo declarou o Estado de Emergência na província de Napo por ocasião da greve provincial que paralizou as exportações de petróleo cru. No decreto incluiu-se de maneira explícita a suspensão das garantias constitucionais relacionadas com a liberdade de expressão e de imprensa. Em 22 de fevereiro um partido político denominado Movimento Popular Democrático (MDP) convocou na cidade de Esmeraldas uma marcha liderada pelo prefeito e a subprefeita, também desse partido, que juntou cerca de 4.000 pessoas e que protestaram contra os meios de comunicação dessa cidade. Na marcha o prefeito e a subprefeita agrediram verbalmente contra os meios. Com relação a isso, a prefeitura abriu investigações contra 4 indivíduos que teriam sido contratados por funcionários da prefeitura, para distribuir panfletos contra os meios locais e seus proprietários Em dezembro, o deputado Simón Bustamante apresentou uma demanda penal por injúrias e calúnias contra Angel Loor, diretor do jornal La Hora de Manabí, na qual o acusa de coletar declarações, segundo ele injuriosas, feitas por outro cidadão que nada tem a ver com este meio de comunicação.
|
Perguntas
ou Comentários? |
Relatórios
e Resoluções |
|
|
| Selecione um Ano |
 1999 |