NICARAGUA
Relatório para a 62a Assembléia Geral
Cidade do México, México.
29 de setembro a 3 de outubro de 2006

Ocorreram nesse período violações graves da liberdade de imprensa. O Supremo Tribunal de Justiça ainda não emitiu sentença sobre vários recursos de inconstitucionalidade apresentados contra a lei que cria o Colégio de Jornalistas. Este colégio está inoperante devido, principalmente, às divergências entre seus membros.

A Lei de Acesso a Informações Públicas, projeto que tem sido discutido há vários anos, já foi aprovada por uma comissão parlamentar, e aguarda-se agora que as bancadas majoritárias da Assembléia Nacional e sua Junta Diretora decidam incluí-la na agenda da sessão plenária do Poder legislativo, o que tem sido adiado indefinidamente.

No que se refere à avaliação parlamentar favorável, representantes dos órgãos que defenderam a aprovação da Lei de Acesso a Informações Públicas, tais como a Fundação Violeta Chamorro, da Nicarágua, e o Centro Carter, dos Estados Unidos, consideram que a lei seja positiva.

Em meados de junho, a juíza da 2ª Vara Penal, Adela Cardoza, confirmou a sentença de 26 de abril deste ano da juíza do 2º tribunal penal local, María José Morales, inocentando os jornalistas Heberto Rodríguez e Oliver Bodán, e o fotógrafo Darling Moisés López.

Os jornalistas e o repórter gráfico foram processados pelo suposto crime de injúria contra Oscar José Salgado e Goretty González Filipone, funcionários da Procuradoria para Defesa dos Direitos Humanos, que alegaram ter sido prejudicados pela publicação de um artigo em que se denunciou que o setor de protocolo da instituição era usado para “coisas pessoais”, situação que, segundo eles, lhes causou problemas familiares e profissionais.

As duas juízas decidiram que os jornalistas não haviam cometido crime de injúria porque não houve acusação direta de caráter pessoal contra os funcionários.
As reformas constitucionais que estavam sendo propostas e que eliminariam algumas isenções para os meios de comunicação não foram totalmente aceitas, principalmente por causa de uma forte oposição e de negociações de uma Comissão da SIP que visitou a Nicarágua.

Acrescentou-se uma linha ao texto que dizia: “as isenções mencionadas neste artigo serão reguladas pela lei”. Mais tarde, fez-se um acordo com a comissão correspondente da Assembléia Nacional para determinar especificamente os materiais que seriam isentos, mas a lei ainda não foi aprovada. Enquanto isso, os impostos não estão sendo cobrados, e a desvantagem é que isso não está amparado por lei.

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