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PANAMÁ
Reunião de Meio de Ano
Quito, Equador
17 a 20 de março de 2006
As ações
penais continuaram sendo utilizadas neste período como forma de perseguição
judicial a jornalistas. Cerca de 15 processos por calúnia e por injúria
ainda estão pendentes, e a estes somaram-se três novos processos
nos últimos seis meses.
A SIP realizou em 13 e 14 de fevereiro passado um workshop e uma conferência
para advogados e legisladores sobre as leis de liberdade de imprensa no Panamá.
Discutiu-se a despenalização da calúnia e da injúria,
a nova estrutura sob a recém-implementada lei de resposta, a evolução
da lei de acesso a informação e assuntos relativos à proteção
das fontes.
Houve consenso de opiniões quanto a vários tópicos, e foram
levantados alguns pontos fundamentais para a reforma dos crimes contra a honra
e para o esclarecimento da nova legislação sobre o direito de
resposta, tendo sempre em mente o acordado em convenções assinadas
pelo país dentro do sistema interamericano de direitos humanos. Apesar
da melhoria no acesso a informação pública, o governo demonstra
ter ainda uma cultura de sigilo, e recomendou-se reforçar cláusulas
na lei que obriguem os funcionários a ter uma atitude de maior colaboração.
A estrutura jurídica
referente à nova lei de resposta continua imprecisa e vaga, sem que se
tenha uma identificação nítida nem mesmo do foro correto
para iniciar ações, o que não contribui para o exercício
do jornalismo livre.
A pedido do poder Executivo, mas com pouca consulta pública, uma comissão
está atualmente trabalhando em uma revisão do Código Penal
panamenho. Durante a conferência, o presidente da Assembléia Legislativa
mencionou várias soluções que estão sendo consideradas
sobre o crime contra a honra, tal como um sistema de multas interpostas pelo
Ministério Público, mas não propriamente a despenalização.
Nos últimos seis
meses, as ações penais continuaram sendo utilizadas como forma
de perseguição judicial a jornalistas. Cerca de 15 processos por
calúnia e injúria estão pendentes, três deles iniciados
nos últimos seis meses. Considerando-se a experiência acumulada
nos últimos anos, tem-se pouca esperança de que esses jornalistas
obtenham uma defesa objetiva.
Continua pendente um dos casos mais famosos, no qual uma informação
comprovadamente verdadeira e apresentada de forma equilibrada, com amplo espaço
para que os envolvidos apresentassem justificações ou fizessem
esclarecimentos, deu margem para que um meio fosse ameaçado de ter seus
bens seqüestrados e um jornalista tivesse seu salário confiscado.
O autor da ação é um juiz do Supremo Tribunal que demonstrou
usar seu cargo para influenciar o processo judicial, impedindo o andamento do
processo.
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