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Este período se caracterizou pela discussão sobre a reforma do Código Penal referente à descriminalização dos crimes de difamação. A comissão codificadora do Poder Executivo, que apresentou em junho uma minuta de um anteprojeto para revisão integral do Código Penal panamenho, apresentou recentemente seu anteprojeto para um novo Código Penal. Segundo informações, as penas para os crimes de calúnia e injúria continuam iguais, mas a Comissão redatora adotou uma linguagem que levaria à Assembléia a um projeto que descriminalizaria os crimes contra a honra quando os supostos ofendidos forem servidores públicos ou particulares que tenham se envolvido em assuntos de interesse público. Esses pontos, além de acolherem as recomendações do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, refletem as recomendações do workshop e conferência para advogados e legisladores sobre leis de liberdade de imprensa no Panamá, realizado em fevereiro de 2006. Continuaremos alertas durante os trâmites legislativos dessa recodificação e pediremos ao Executivo que apóie as cláusulas no debate legislativo. Em 23 de março deste ano começou a funcionar o Comitê de Ética do Conselho Nacional de Jornalismo do Panamá, sendo o terceiro órgão de auto-regulação da atividade jornalística na América Latina, depois do Chile e do Peru. O Comitê recebe consultas e oferece recomendações sobre casos concretos de exercício jornalístico. Continua pendente um caso
no qual uma informação, que foi verificada e divulgada de forma
equilibrada com amplo espaço para que os envolvidos se defendessem e
fizessem esclarecimentos, resultou em uma ameaça de confisco de um meio
e confisco do salário de um jornalista. O demandante é um juiz
do Supremo Tribunal que demonstrou usar sua posição para influenciar
o processo judicial.
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 1999 |