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PERU
Relatório para a 62a Assembléia Geral
Cidade do México, México.
29 de setembro a 3 de outubro de 2006
Em julho,
a inesperada e inapelável decisão do Supremo Tribunal de Justiça,
que exonerou por falta de provas o prefeito de Yungay Amaro León León,
Marino Torre Camone e Pedro Ángeles Figueroa, sentenciados pelo assassinato
do jornalista Antonio La Torre Echeandía a 17 anos de prisão pelo
Tribunal de Ancash, chocou a associação jornalística e
a alertou sobre a existência de ameaças contra a liberdade de imprensa
neste âmbito.
A controvertida decisão
colocou em evidência a maneira pouco convencional com que se distribuem
os casos entre as salas de alta instância judicial, em momentos em que
deve decidir sobre outros julgamentos que concernem os meios de comunicação
e jornalistas. Também preocupa que seu presidente, Robinson Gonzáles,
tenha declarado publicamente que é vítima da “demonização”
da imprensa.
A Polícia Nacional
do Peru e o Ministério do Interior moveram ações para a
captura de Moisés Julca Orrillo, namorado da filha do prefeito de Yungay,
apontado como autor material do assassinato de De la Torre e foragido desde
o assassinato, em 2004.
Dina Ramírez, viúva
do jornalista, apresentou uma denúncia à Comissão Interamericana
de Direitos Humanos e permanece com proteção policial devido a
ameaças anônimas de que são vítimas seus filhos desde
a libertação do hoje restituído prefeito e aspirante a
reeleição León León.
Existe grande expectativa
sobre como a referida sala resolverá as apelações às
sentenças exemplares, emitidas pelo Tribunal de Ucayali, no julgamento
pelo assassinato do jornalista Alberto Rivera Fernández. Em agosto, esse
Tribunal ratificou a sentença de 30 anos de prisão contra Erwin
Pérez Pinedo e Ángel Mendoza Casanova, por crime de homicídio
qualificado, mas ainda continua pendente a confirmação da sentença
de 25 anos de prisão, por crime de homicídio qualificado, contra
os jornalistas Martín Flores Vásquez e Roy Culqui Saurino, acusados
de serem os cúmplices do assassinato de Rivera.
A decisão do Supremo
Tribunal incidirá sobre o segundo julgamento, pelo assassinato de Rivera,
que se desenrola no Tribunalde Ucayali. O titular da Segunda Procuradoria Superior
de Ucayali, Wilfredo Anticona, solicitou uma pena de 20 anos de prisão
para Luis Valdez Villacorta, prefeito de Coronel Portillo e Solio Ramírez
Garay, ex-presidente da Primeira Sala Civil do Tribunal de Ucayali, processados
pela autoria intelectual do crime, e uma pena de 25 anos para Lito Fasabi Pizango
e Alex Panduro Ventura, processados como autores materiais.
Preocupa o julgamento contra
o jornalista Mauricio Aguirre Corvalán por ter supostamente cometido
o crime de revelação de segredos de estado, supostamente ocorrido
durante uma entrevista com o atual Congressista da República, Carlos
Raffo Arce, no programa jornalístico “Cuarto Poder”, da América
Televisión. Nesse programa foram difundidas imagens, contidas em três
vídeos, de reuniões do Conselho de Defesa Nacional, realizadas
em 1998, nas quais os protagonistas discutiam sobre o conflito armado entre
o Peru e Equador daquela época. Apesar das imagens terem sido difundidas
em anúncios da campanha eleitoral do presidente Fujimori foi solicitado
que se imponha a Aguirre uma pena de 8 anos de prisão e o pagamento de
uma indenização de 600.000 soles. No intervalo entre a leitura
deste relatório e sua aprovação pela Assembléia,
o Supremo Tribunal de Justiça do Peru anulou o processo contra o jornalista
Aguirre Corvalán.
Em setembro, a segunda Sala Penal com Réus Livres do Tribunal Superior
de Justiça de Lima iniciou o julgamento contra o jornalista Aguirre Corvalán,
o congressista Raffo e o ex-presidente Alberto Fujimori. É de se estranhar
que diante da ausência do congressista às citações
judiciais, a sala tenha optado por aguardar a decisão quanto a suspender
a imunidade parlamentar do congressista, mas proceder ao julgamento contra o
jornalista.
Foi prolatada uma controvertida
sentença no julgamento contra o jornalista Edmundo Cruz Vilchez, do jornal
La República, que recebeu pena de um ano sob determinadas limitações
de movimento e conduta e foi condenado a pagar uma indenização
de 30 mil soles. Cruz foi denunciado por uma investigação, “Uma
mentira de um milhão de onças de ouro”, que publicou nesse
jornal em 22 de abril de 2005, onde tentou demonstrar a relação
entre os herdeiros de Perciles Sánchez e a mina Algamarca (Cajamarca).
A ação movida pela filha de Sánchez não questiona
a denúncia; refere-se à afirmação de que Pericles
Sánchez Paredes foi um dos dez maiores traficantes de drogas da década
de 80.
Houve um conflito entre
o jornal Correo del Lima e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça
devido a uma denúncia sobre nepotismo publicada no referido meio de comunicação
e desmentida publicamente. Os membros do Tribunal, em sua totalidade, se solidarizaram
com o presidente. Além disso, o Poder Judiciário abriu uma ação
penal contra o jornalista Humberto Ortiz a quem se acusa de encobrimento de
provas em prejuízo do Estado por suas investigações no
caso Almeyda-Villanueva.
Foi prolatada uma sentença
contra a América Televisión, acusada pela Segunda Sala Anticorrupção
como terceiro civilmente responsável no julgamento contra o ex-proprietário
do canal, José Enrique Crousillat. No processo, Crousillat foi sentenciado
pelo crime de cumplicidade e peculato a 8 anos de prisão e a pagar uma
indenização ao governo de quase 50 milhões de dólares.
Essa sentença contra
a América Televisión ocorreu apesar de especialistas terem demonstrado,
no julgamento, que o suborno que o governo fez através de Montesino a
Crousillat nunca chegou ao meio e que entre seus atuais diretores e acionistas,
que retiraram o meio da insolvência, não está nenhuma das
pessoas que, abusando do usufruto do canal, cometeram os crimes que a sentença
judicial condena.
Entre várias agressões,
ameaças e violência contra jornalistas e meios de comunicação
destacam-se as seguintes:
Em 23 de março a
jornalista Gudelia Gálvez Tafur e o cinegrafista Moisés Cadillo
Sánchez, do programa Noticias en Red do canal 13, o jornalista Élmer
Ramírez Cosme e o cinegrafista Rafael Ángeles Sauri, do programa
Confirmado Regional do Canal 7, foram agredidos por um grupo de manifestantes
que também danificaram seus equipamentos de gravação durante
uma marcha de protesto pela contaminação do meio ambiente que
estaria causando a empresa de mineração Barrick Misquichilca em
Huaraz.
Em 23 de março o
jornalista Julio César Mendoza Escobar, diretor do programa El Matador
da Rádio MBR, de Yurimaguas, Loreto, foi agredido em via pública
por familiares da juíza Judith Amelia Vela Domper, presidente do Segundo
Juizado Misto da província de Alto Amazonas, em represália pelas
críticas do jornalista a decisões da juíza em diversos
processos judiciais.
Em 3 de abril o cinegrafista
da América Televisión, Jimmy Salinas, foi vítima de agressões
físicas e verbais cometidas por Jorge Chávez Muñoz, simpatizante
do Partido Nacionalista Peruano, enquanto gravava um comício organizado
pela candidata à presidência da aliança Unidade Nacional
Lourdes Flores Nano, na Praça de Armas de Arequipa.
Em 9 de abril o repórter
Sebastián Rubio, do programa La Ventana Indiscreta, de Frecuencia Latina,
foi agredido por um suposto simpatizante do candidato presidencial nacionalista,
Ollanta Humala Tasso, enquanto cobria o processo eleitoral que estava sendo
realizado em um colégio eleitoral no distrito de San Isidro.
Em 11 de abril o Jurado
Eleitoral Especial de San Martín resolveu, por meio da Resolução
N° 083-2006-JEE-SM/JNE, punir o jornal Al Día, de Tarapoto, com uma
multa de 30 Unidades Impositivas Tributárias (102.000 soles), devido
à realização e publicação, em 15 de março,
de uma pesquisa eleitoral. O meio de comunicação mencionado não
estava inscrito no Registro Eleitoral de Pesquisadores do Jurado Nacional de
Eleições, conforme estabelece o Regulamento.
Em 12 de abril o jornalista
Máximo Silva Chávez, diretor do programa HBO Noticias, do canal
ATV em Tingo María, informou ter sido seqüestrado temporariamente,
ameaçado e agredido fisicamente por dois desconhecidos, que os advertiram
a deixar de questionar em seu programa a conduta dos líderes dos plantadores
de coca da região e do candidato nacionalista à Presidência,
Ollanta Humala Tasso.
Em 20 de abril aproximadamente
700 manifestantes provenientes do distrito de Arapa entraram violentamente nas
dependências da Rádio Sudamericana, na cidade de Juliaca, Puno,
e destruíram os equipamentos de transmissão, agredindo os jornalistas
presentes. Momentos antes tinham agredido o jornalista Feliciano Sonco Puma,
da Rádio Líder. Os agressores protestavam contra a administração
do prefeito de Arapa.
Em 30 de abril a Quarta
Procuradoria Anticorrupção iniciou uma investigação
contra o ex-presidente Alberto Fujimori, pelo pagamento de cerca de 10 milhões
de dólares ao ex-presidente da Diretoria da Panamericana Televisión,
Ernesto Schutz Landázuri; em troca de apoio à campanha pela reeleição
de Fujimori no ano 2000.
Em 10 de maio a jornalista
Melissa Peschiera e o cinegrafista Gabriel Contreras, de Frecuencia Latina,
foram detidos durante 90 minutos por “motivos de segurança”
na sede da Polícia Internacional (INTERPOL) em Santiago de Chile. Os
jornalistas preparavam um relatório sobre o mau trato de que são
vítimas os peruanos residentes no Chile.
Em 10 de maio os ex-proprietários
da América Televisión, José Enrique e José Francisco
Crousillat, foram enclausurados na Prisão de Réus Primários,
anteriormente Prisão San Jorge. Em 18 de abril o Supremo Tribunal da
Argentina decidiu a favor da extradição dos empresários,
que enfrentam um processo judicial, acusados de comprometer a linha editorial
da América Televisión para favorecer a reeleição
do ex-Presidente Alberto Fujimori, em troca de somas milionárias.
Em 11 de maio desconhecidos
irromperam nos escritórios do jornal Correo de Ayacucho, levando três
equipamentos de computação, três câmeras digitais,
dois scanners e três gravadores, além de materiais de investigação
jornalística que estavam sendo elaborados por repórteres desse
meio de comunicação.
Em 25 de maio o repórter
de Frecuencia Latina, Henry Vásquez Limo, informou ter sido detido arbitrariamente
por seis técnicos da Força Aérea do Peru (FAP) na cidade
de Chiclayo, distrito de Lambayeque, quando gravava as imagens do traslado dos
oficiais que ficaram feridos após a explosão de um avião
Sukhoi SU-22, durante um vôo de treinamento. Vásquez denunciou
a retenção de seus documentos e a supressão das imagens
que havia registrado. Os jornalistas Lorenzo Ayacta Tenorio, do jornal La Industria
de Chiclayo e Eduardo Riojas Ramírez, correspondente da Panamericana
Televisión em Chiclayo, também foram agredidos durante o incidente.
Em 29 de maio militantes
do Partido Aprista Peruano entraram intempestivamente nas instalações
da Rádio Huarmey, Ancash, dirigiram-se à cabine de transmissão
e agrediram o jornalista Eduardo Ganoza Cochachi, que naquele momento conduzia
seu programa El Observador, no qual questionava a conduta violenta dos partidários
apristas contra um líder do Partido Nacionalista.
Em 29 de maio o jornalista
do Diario de Chimbote, Marco Villanueva Escobar, foi detido por quatro oficiais
da Marinha de Guerra do Peru, a mando do comandante César Martín
Rojas Álvaro, sob a alegação de que o jornalista tinha
entrado em uma área militar restrita sem autorização. O
jornalista tentava fotografar a descarga de anchoveta em época de proibição,
no cais marginal de Chimbote, distrito de Ancash.
Em 31 de maio o dirigente
do Club Sport Ancash, Isaías Terry Valverde, entrou violentamente na
cabine de transmissão de rádio, localizada no Estádio Rosa
Pampas, na cidade de Huaraz, Ancash, e agrediu fisicamente os jornalistas Robin
Ipanaqué Hidalgo e Walter Maldonado Maguiña, da Rádio Melodía,
enquanto comentavam uma partida de futebol.
Em 28 de junho o jornalista
Elías Navarro, da revista Línea Roja, de Ayacucho, declarou ter
recebido ameaças telefônicas, as quais atribui às denúncias
jornalísticas sobre irregularidades na administração de
fundos de uma cooperativa local no distrito de Ayacucho.
Em 28 de junho cinegrafistas
e repórteres de vários meios de comunicação que
cobriam uma marcha de protesto contra a assinatura do Tratado de Livre Comércio
entre o Peru e os Estados Unidos foram agredidos enquanto tentavam entrevistar
as congressistas eleitas e líderes dos plantadores de coca, Nancy Obregón
e Elsa Malpartida.
Em 22 de julho o juiz Omar
Ahumed, do Oitavo Juizado Penal de Lima, arquivou de forma definitiva o processo
criminal por difamação interposto pelo congressista Jorge Mufarech
Nemy contra a jornalista Cecilia Valenzuela, diretora do programa La Ventana
Indiscreta, de Frecuencia Latina.
Em 24 de julho Juan Alberto
Silva Litano, correspondente da rádio Cutivalú e condutor do programa
jornalístico Contacto Informativo, da rádio Turbo Mix de Paita,
no distrito de Piura, foi agredido fisicamente por um desconhecido, que lhe
repreendeu pelas críticas feitas em seu programa contra autoridades do
local. Silva Litano solicitou garantias para sua vida após receber uma
mensagem ameaçadora enviada ao seu celular em 25 de julho. Nesse mesmo
dia Fidel Arturo Quintana Quezada, condutor do informativo Punto de Vista, da
Rádio W de Paita, recebeu ameaça similar.
Em 28 de julho os repórteres
Armando Ávalos, de Frecuencia Latina, e Maribel Toledo, da América
Televisión, foram agredidos fisicamente pela segurança do presidente
Alejandro Toledo, quando cobriam a cerimônia de mudança de poder
em Lima.
Em 2 de agosto os jornalistas
Oscar Vílchez, Edwin Orrillo e José Luis Gonzáles, do programa
En la Mira, do Canal 39, e Jaime Herrera Atalaya, do Canal Cuatro Red Global
de Cajamarca, foram libertados depois que manifestantes da área os detiveram
por algumas horas quando cobriam os protestos de comuneiros contra a mineradora
Yanacocha.
Em 7 de agosto a Procuradoria
Anticorrupção anunciou que vai solicitar à justiça
suíça que julgue o ex-proprietário da Panamericana Televisión,
Ernesto Schütz, que reside nesse país desde 2004. O empresário
tem um julgamento pendente no Peru por receber 10 milhões de dólares,
do ex-assessor presidencial Vladimiro Montesinos, em troca de apoio ao ex-Presidente.
Em 8 de agosto, a Segunda
Sala Penal Anticorrupção do Tribunal Superior de Justiça
de Lima sentenciou a 8 anos de prisão o empresário de televisão
José Enrique Crousillat, por cumplicidade e peculato, por haver recebido
69 milhões de soles do ex-assessor presidencial Vladimiro Montesinos,
por comprometer a linha editorial da América Televisión para favorecer
o ex-Presidente. Além disso, José Enrique Crousillat deverá
pagar solidariamente uma indenização civil de 160 milhões
de soles e devolver o valor recebido ilegalmente. Embora Crousillat tenha se
valido da figura de confissão sincera, cumprirá sentença
até janeiro de 2013. O canal América Televisión foi declarado
terceiro civilmente responsável, pelo que deverá pagar solidariamente,
junto com José Enrique Crousillat e seu filho José Francisco,
a indenização civil imposta; a defesa legal do canal 4 apresentou
o recurso de nulidade perante o Supremo Tribunal de Justiça.
Em 24 de agosto o titular
da Quarta Procuradoria Superior Especializada em Crimes de Corrupção
de Funcionários, doutor Pedro Angulo Arana, pediu a pena de 4 anos de
prisão e o pagamento de uma indenização civil de S/.10
000, por Delito contra a Administração de Justiça –
Encobrimento de Provas, em prejuízo do Estado, contra o jornalista Humberto
Ortiz Pajuelo. Depois de o jornalista mencionar em 2004 a existência de
um áudio no qual o então chefe do Conselho Nacional de Inteligência,
César Almeyda Tasayco, tenta extorquir o general Oscar Villanueva por
seus vínculos com o ex-assessor Vladimiro Montesinos, a procuradoria
acusa o jornalista de manter e pretender vender a gravação mencionada.
Ortiz Pajuelo não atendeu às intimações do processo
por encontrar-se em asilo político nos Estados Unidos, em razão
do que foi declarado réu contumaz.
Em 29 de agosto o jornalista
José Luis Yomona Yjuma, do jornal Ahora de Pucallpa, distrito de Ucayali,
declarou ser vítima de uma campanha de perseguição devido
à publicação de suas investigações jornalísticas
sobre as propriedades do prefeito da província de Coronel Portillo, Luis
Valdez Villacorta, publicadas no jornal Ahora.
Fazendo referência
ao relatório de março passado, Iván García, representante
do Canal 2 Frecuencia Latina, esclareceu que o afastamento do jornalista César
Hildebrandt não ocorreu por causa de pressões internas para favorecer
uma candidatura presidencial.
Observou também que
o Canal 2 sempre respeitou totalmente a liberdade de imprensa e de expressão
em todos os seus programas jornalísticos, inclusive no programa dirigido
por Hildebrandt, em um ambiente de pluralidade e tolerância.
Segundo o Canal 2, a saída
do jornalista ocorreu por causa de constantes ataques e críticas que
fez, no seu programa, a diretores e jornalistas da estação.
Explicou também que
o vínculo entre o Canal 2 e César Hildebrandt foi decidido respeitando-se
o contrato que os vincula, e que as partes assinaram um acordo que atendeu às
expectativas financeiras do jornalista.
O Canal 2 esclareceu também
que o pagamento do governo peruano a Baruch Ivcher da indenização
relativa a uma sentença da Corte Interamericana e de uma decisão
em conformidade com as leis peruanas não comprometeu de forma alguma
a liberdade de imprensa e de informação.
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