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PORTO RICO
Relatório para a 62a Assembléia Geral
Cidade do México, México.
29 de setembro a 3 de outubro de 2006
Destaca-se
nesse período o acompanhamento das agressões a jornalistas por
agentes do FBI (Agência Federal de Investigação) durante
uma revista ao apartamento de uma ativista independentista.
Em meados de setembro, o
secretário de governo, Jorge Silva Puras, anunciou novas diretrizes para
o fornecimento de informações à imprensa, entre elas a
que exige que os diretores de agências não façam declarações
públicas sem a autorização do Departamento Central de Comunicações
do governo. Silva Puras disse que as diretrizes pretendem responder adequadamente
às necessidades de informação do governo, mas foram totalmente
rejeitadas pelas associações de imprensa locais. Todas concordaram
que qualquer tentativa de controlar e restringir o fluxo de informações
é prejudicial para a imprensa e para o público.
Um dado positivo é
que em 22 de junho o Senado aprovou o Projeto de Lei 1019, que garante a proteção
para as fontes dos jornalistas. A Lei de fontes jornalísticas do Estado
Livre Associado prevê que os jornalistas não podem ser obrigados
a revelar suas fontes confidenciais nem ser penalizados por se negarem a revelá-las.
Em 22 de setembro, a União
Americana das Liberdades Civis (ACLU), a Associação de Jornalistas
de Porto Rico (ASPPRO), o Overseas Press Club (OPC) e seis jornalistas anunciaram
ter movido ação civil contra o FBI no Tribunal Federal de San
Juan “por violação dos direitos civis de mais de 20 jornalistas
que foram agredidos, atacados com gás pimenta e proibidos de cobrir um
importante evento noticioso apesar de não estarem violando a lei”.
Essa ação civil, sem precedentes, pretende obter indenização
por danos sofridos pelos jornalistas e que o FBI crie um procedimento para que
os jornalistas possam realizar seu trabalho. Organizações de imprensa
dos Estados Unidos e de Porto Rico disseram que participarão da ação
como amicus curiae.
O incidente ocorreu em 10
de fevereiro, quando agentes federais lançaram gás pimenta contra
os jornalistas e os agrediram com pontapés quando cobriam uma revista
que os funcionários do FBI faziam na casa de uma ativista independentista.
Outros acontecimentos importantes
nesse período:
Em 9 de março, a
juíza Awilda Mejías ordenou que Antulio “Kobbo” Santarosa,
apresentador de televisão muito popular que trabalha com marionetes,
e que a Televicentro de Porto Rico, que transmite seu programa, pagassem $260.000
em uma ação civil por calúnia e difamação
movida pelo empresário Adolfo Krans. A juíza ordenou o pagamento
de $10.000 em honorários aos advogados dos demandantes, que moveram a
ação em 2002. Krans e seus filhos processaram Santarosa depois
que ele disse em seu programa que o empresário tinha uma amante. Na época,
ele ainda estava casado com Sila M. Calderón, governadora de Porto Rico.
Ficou claro, durante o julgamento, que as informações foram transmitidas
mesmo sabendo-se que eram falsas.
Em 29 de junho, o presidente
do Supremo Tribunal, Federico Hernández Denton, colocou em vigor um protocolo
para a imprensa que faz a cobertura dos tribunais. Seu objetivo é informar
e garantir o acesso igualitário dos meios de comunicação
aos processos judiciais e às informações públicas
sobre eles. Aplica-se tanto aos tribunais de primeira instância quanto
ao Tribunal de Recursos e ao Supremo Tribunal.
Em 27 de agosto, durante
uma coletiva de imprensa do Partido Nuevo Progresista (PNP), seu secretário,
Thomas Rivera Schatz, fez insultos graves e usou linguagem grosseira contra
os jornalistas Irene Garzón, Oscar Serrano e Leonardo Aldridge, do jornal
Primera Hora, acusando-os de estarem vinculados ao governo.
Em 1º de setembro,
um grupo de simpatizantes do PNP atacou representantes dos meios de comunicação
durante uma manifestação do partido em frente ao Departamento
de Justiça. O grupo insultou e ameaçou agredir fisicamente os
jornalistas, cinegrafistas e fotojornalistas que cobriam o evento.
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