VENEZUELA
Relatório para a 62a Assembléia Geral
Cidade do México, México.
29 de setembro a 3 de outubro de 2006

A liberdade de expressão, os meios de comunicação e os jornalistas enfrentam um quadro legal e situações de fato cada vez mais restritivos para o exercício do jornalismo, assim como ameaças e agressões por parte do governo.

Neste período causou alarme a violência contra os jornalistas, e foram registrados três assassinatos sem que justiça tenha sido feita até o momento.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA expressou em 8 de julho de 2006 preocupação pelos assassinatos dos jornalistas venezuelanos Jorge Aguirre, repórter fotográfico do jornal El Mundo, e José Joaquín Tovar, diretor do semanário Ahora, ocorridos em 6 de abril e 17 de junho, respectivamente.

A UNESCO condenou o assassinato do jornalista Jesús Flores Rojas, do jornal La Región, acontecido em 25 de agosto passado. Foi assassinado por um assassino contratado na cidade de El Tigre, no estado de Anzoátegui.

Em 30 de março foi encontrado o cadáver de Filippo Sindoni, editor do jornal El Aragueño, que tinha sido seqüestrado no dia anterior, aparentemente por razões não relacionadas com a sua profissão.

O direito do cidadão de expressar-se livremente sem ser molestado por causa de suas opiniões, receber informações e divulgá-las por qualquer meio de expressão — proclamado no Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantido nos artigos 57 e 58 da Constituição Venezuelana — está sendo sistematicamente violado pelo governo.

A subordinação dos poderes públicos à vontade do presidente Hugo Chávez se manifesta em ações cada vez mais flagrantes, em detrimento da justiça e dos objetivos do Estado democrático. A situação é caracterizada por emendas, novas leis e regulamentos adequados ao interesse do plano totalitário e procedimentos e declarações da Procuradoria Geral da República e do Poder Judiciário.

Um exemplo é o caso do assassinato, há mais de dois anos, de um Promotor do Ministério Público, no qual se pretende, com provas que se comprovaram publicamente como falsas, envolver por autoria intelectual a jornalista Patricia Poleo, hoje no exílio, e o editor Nelson Mezerhane. Além disso, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de amparo constitucional interposto pelo editor do diário Tal Cual contra a censura prévia decretada por um juiz de controle, por solicitação do Procurador Geral da República em janeiro de 2006, quando acusou os meios de comunicação de uma suposta “obstrução de justiça”. Em outra sentença da Vara Cível se abre a possibilidade de penalidades aos meios de comunicação ao estabelecer que os jornais devem pagar eventuais danos morais que possam ser conseqüência das opiniões dos jornalistas.

As ameaças contra a liberdade de expressão e os meios de comunicação independentes aumentam porque, a poucas semanas da eleição presidencial, as notícias refletem a realidade do país:

O Presidente da República ameaça revogar as concessões às televisões privadas; o Ministério de Comunicação e Informação acusa os meios de comunicação de “terrorismo psicológico” pela cobertura de manifestações; o Ministro da Justiça culpa os meios de comunicação por relatar sua controvérsia com o Procurador Geral; o Governo acusa a Sociedade Interamericana de Imprensa de “desinformar para atentar contra a Venezuela”; o Governador e o Conselho Legislativo do Estado Bolívar ordenaram a demolição do edifício de propriedade do jornal Independiente, com 30 anos de tradição jornalística na região, e o despejo dos jornalistas e trabalhadores.

O governo da Venezuela criou, com dinheiro público, grande quantidade de publicações, estações de rádio e televisão que contam com orçamento ilimitado, grande quantidade de propaganda do governo, exclusividade para a cobertura informativa de eventos governamentais nos quais não se permite a presença de jornalistas e mídia independente. Tudo isso com o fim de estabelecer uniformidade de mensagens e notícias para impor a ideologia e as opiniões do regime.

Em 29 de março foram agredidos física e verbalmente os jornalistas Rafael Fuenmayor e Yanitza León durante um evento com o presidente do Conselho Nacional Eleitoral.

Em 30 de março o governador do Estado Guárico processou o jornalista Henry Crespo por difamação.

Em 7 de abril o Ministério de Comunicação e Informação ameaçou aplicar a Lei de Responsabilidade Social (Ley Resorte), que controla os meios de radiodifusão, qualificando como “terrorismo psicológico” a cobertura informativa dos meios audiovisuais sobre as manifestações pacíficas contra a insegurança e a criminalidade, ocorridas em Caracas após o assassinato dos irmãos Faddoul. O órgão governamental CONATAL ameaçou o canal de televisão Globovisión de suspender suas transmissões por 72 horas.

Em 11 de abril um juiz do Estado de Aragua condenou a jornalista Mireya Zurita, diretora do jornal El Siglo, a 18 meses de prisão por não revelar a fonte de uma informação em uma ação judicial por “difamação agravada direta” movida por um chefe de polícia.

Em 28 de abril o Ministro do Interior e da Justiça culpou a mídia pelas informações sobre sua controvérsia com o Ministério Público resultante das ações e contradições na investigação do assassinato do Padre Jorge Piñango.

Em 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA exigiu que o governo cessasse a perseguição judicial a jornalistas e expressou sua preocupação pelo uso de um registro de milhões de cidadãos que votaram para revogar o mandato do Presidente Chávez em um referendo constitucional do ano de 2004. Os nomes estão contidos na chamada “Lista de Tascón” que se vem aplicando como ferramenta discriminatória para cargos públicos, contratos com o governo, solicitações de serviços e para identificar oponentes, críticos e dissidentes da política oficial.

Em 17 de maio um Juiz de Primeira Instância determinou o arquivamento da ação judicial contra o jornalista Napoleón Bravo, baseada na acusação feita contra ele pelo Ministério Público por suposto “abuso contra o Supremo Tribunal de Justiça”, mas essa decisão foi anulada em 14 de julho pelo Tribunal de Recursos e o jornalista irá a julgamento em um tribunal diferente.

Em 18 de maio o Conselho Legislativo do Estado Bolívar emitiu uma Decisão mediante a qual exorta e solicita à Prefeitura do Município Caroní que ordene “o despejo e o encerramento da atividade comercial realizada pela empresa Editorial Roderick e proceda à demolição do edifício” que é propriedade e sede dessa companhia editora, onde há 30 anos funciona o jornal Correo del Caroní.

Em 21 de maio a SIP manifestou sua preocupação e qualificou de ridícula a medida que pede o despejo e demolição da sede do jornal Correo del Caroní. O governo respondeu no mesmo dia, através de um comunicado do Ministro de Comunicação e Informação, acusando a SIP de “desinformar para atentar contra a Venezuela”.

Em 13 de junho o Bloco de Imprensa Venezuelano se declarou em sessão permanente expressando “o mais enérgico repúdio ao abuso que está sendo cometido contra o jornal Correo del Caroní”.

Em 15 de junho o Presidente Chávez ameaçou revogar as concessões às estações de televisão privadas em 2007.

O jornalista Hugo Díaz Milano denunciou em 30 de junho que “o governo quer intervir em associações de jornalistas não permitindo eleições no Colégio Nacional de Jornalistas”. Acusou o regime de propiciar uma “assembléia organizacional” para substituir ilegalmente os líderes das organizações de jornalistas, como o Sindicato da Imprensa e o Sindicato de Rádio e Televisão.

Em meados de julho uma missão da SIP foi enviada a Caracas e Puerto Ordaz a convite de um deputado que participou da reunião de Quito em março. O ministro de Comunicação e Informação, em nome do governo, negou-se a receber a delegação da SIP e igualmente todos os funcionários, legisladores, prefeito e representantes municipais com quem tinham sido marcadas audiências e reuniões mediante as quais a SIP buscava “ouvir de viva voz os pontos de vista oficiais”.

Após várias reuniões realizadas com editores, jornalistas, associações profissionais, sindicatos, representantes dos meios de radiodifusão e uma visita ao jornal Correo del Carona, em Puerto Ordaz, a delegação concluiu que “há uma deterioração constante da liberdade de imprensa”.

O Vice-presidente Vicente Rangel rejeitou em 21 de julho, em nome do governo, o relatório da SIP dizendo que “tinha sido pré-elaborado”.

Os jornalistas Leopoldo Castillo, do programa “Aló Ciudadano”, da Globovisión, e Miguel Angel Rodríguez, do programa “La Entrevista” da Radio Caracas Televisión, confirmaram a perseguição por parte de organizações do governo, jornais, canais de televisão do Estado e outros meios de comunicação controlados pelo governo, com a intenção de justificar que esses programas de ampla sintonia e participação de cidadãos sejam eliminados.

Julio Balza, colunista do jornal El Nuevo País, foi condenado em 26 de julho a 2 anos e 11 meses de prisão e uma multa de 800 unidades tributárias, por “difamação agravada contínua” contra o ministro de Habitação.

Executivos e jornalistas do diário El Caroreño foram agredidos por funcionários oficiais municipais durante um programa de rádio para comemorar o aniversário do jornal em 26 de julho. Outros jornalistas do jornal tinham sido atacados antes.

Na acusação apresentada pelo Ministério Público contra a jornalista Marianella Salazar por suposta calúnia ao vice-presidente da República e ao Governador do Estado Miranda, a audiência preliminar foi realizada no Tribunal 40 de Controle. O Juiz ordenou que o caso fosse diretamente a julgamento sem decisão sobre as provas. A defesa da jornalista apelou da decisão e o caso está agora em outro tribunal aguardando a decisão de um Tribunal de Recursos. A jornalista também enfrenta uma acusação de injúria que tramita em um tribunal de Caracas.

Jornalistas do jornal Los Andes foram agredidos em 28 de julho por agentes da polícia política, que tentaram tomar seus equipamentos de trabalho.

Líderes sindicais ligados ao governo do estado de Barinas causaram danos materiais na sede do Diario de los Llanos em 2 de agosto.

Uma proposta do governo de Chávez para incluir o tema de controle de conteúdo para os meios de comunicação na agenda de Direitos Humanos do Mercosul, foi rejeitada em 30 de julho pela Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai. O modelo proposto era o da questionada Lei de Responsabilidade Social no Rádio e na Televisão vigente no país, que contempla penalidades que podem induzir à autocensura.

Em 21 de setembro o Presidente Chávez agrediu verbalmente a jornalista Luisana Ríos, da Radio Caracas Televisión, quando esta lhe fez uma pergunta durante uma conferência de imprensa em Nova York, Estados Unidos.

Em 22 de setembro a Procuradoria Geral da República citou o diretor do canal informativo Globovisión, Alberto Federico Ravell, que deve comparecer em 3 de outubro próximo para uma “investigação” sobre a qual não se dá informação na ordem de comparecimento. Globovisión, seus executivos e jornalistas têm sofrido toda classe de ações de perseguição e agressões nos últimos anos por seu jornalismo de denúncia.

Em 26 de setembro o editor Nelson Mezerhane apresentou ao Supremo Tribunal de Justiça o que com seus assessores jurídicos qualificou de “provas claras de fraude processual” em relação ao caso do assassinato de um Promotor do Ministério Público, no qual a Procuradoria Geral da República o acusou de "autor intelectual" junto com a jornalista Patricia Poleo, que se encontra exilada por esse motivo.

Em setembro passado, o presidente do jornal El Impulso, de Barquisimeto, foi notificado de uma ação criminal contra ele por causa da publicação, no jornal, de uma denúncia na página “Cartas ao editor”. Na carta, uma cidadã reclamava que havia sido mal atendida em um órgão público, parte do Poder Executivo. Trata-se de mais uma agressão entre as sofridas pelo jornal e por seus jornalistas por causa da sua linha editorial e informativa independente, e sobre as quais a Sociedade Interamericana de Imprensa já está informada.

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