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CANADÁ
Vários artigos da legislação antiterrorista emitidas em
dezembro de 2001 foram fortemente criticadas por organizações
da imprensa pelas expressões usadas e as possíveis implicações
para a liberdade de expressão.
A legislação modifica várias leis existentes, inclusive
o Código Criminal, a Lei de Segredos Oficiais e a Lei de Defesa Nacional.
Vários artigos colocam em dúvida a proteção das
fontes de notícias. Uma modificação da lei de Defesa Nacional
capacita o ministro da Defesa a autorizar o Communications Security Establishment
(CSE) a interceptar as comunicacões privadas entre o Canadá e
outros países com o objetivo de obter informações relacionadas
a assuntos internacionais, defesa ou segurança. A confidencialidade das
comunicações entre jornalistas e seus contatos no exterior poderiam
desta forma ser violados.
A nova lei também permite que o governo requisite que uma pessoa sobre
a qual haja "motivos razoáveis para se acreditar que tenha informações
diretas e materiais que se relacionam a uma ofensa terrorista" seja convocada
por um juiz a divulgar essas informações. Qualquer pessoa que
se recuse a cumprir esta ordem pode enfrentar até um ano de prisão.
A nova Lei de Segurança da Informação, anteriormente conhecida
como Lei de Segredos Oficiais, prevê até prisão perpétua
pela divulgação de informações potencialmente perigosas
a uma entidade estrangeira ou grupo terrorista.
Os defensores da liberdade de imprensa vêem a nova legislação
como uma forma de restringir o acesso às informações e
passível de criar contestações e destruir a confiança
nas forças de segurança do Canadá. Essa legislação
vai garantir ao governo federal e às autoridades policiais poderes extraordinários
que poderiam ser usados para propósitos não relacionados ao combate
ao terrorismo.
O Supremo Tribunal do Canadá esclareceu recentemente que em circunstâncias
especiais os jornalistas podem exigir a manutenção do sigilo sobre
suas fontes de informação. O Tribunal divulgou que embora não
haja privilégio de grupo para as fontes dos jornalistas, estas podem
ser protegidas em qualquer caso que se encaixe no seguinte teste de quatro partes:
(1) a comunicação era confidencial; (2) a confidencialidade é
essencial para a manutenção do relacionamento entre o jornalista
e a fonte; (3) a comunidade tem um interesse em manter o relacionamento, e (4)
o prejuízo ao relacionamento pode ser maior do que o benefício
no processo de revelação da fonte.
As proibições às publicações podem ser solicitadas
sob a forma escrita ou como direito consuetudinário. Uma decisão
do Supremo Tribunal do Canadá confirmou que as proibições
de publicações devem ser consistentes com a Carta de Direitos
e Liberdades e que a mídia, assim como as partes interessadas têm
o direito de receber notificação de todas as solicitações
de proibição de publicação e têm o direito
de desafiá-las. Os tribunais agora solicitam rotineiramente as notificações
à mídia com as solicitações, e algumas províncias
estão trabalhando em sistemas para assegurar que a mídia receba
notificação de proibições de publicações
já emitidas.
Emendas recentes ao Código Criminal canadense permitem que o tribunal
emita, em assuntos criminais, uma proibição de publicação
para proteger a identidade de vítimas e testemunhas. Anteriormente, os
casos resolvidos antes e depois da Carta enfatizavam a importância da
justiça aberta e se recusavam a permitir tais proibições
de publicações a menos que necessário para a segurança.
É possível que essas provisões ou solicitações
feitas sob a vigência delas sejam desafiadas sob a Carta.
O governo canadense e a maior parte dos governos provinciais e municipais são
obrigados sob a legislação de liberdade de informação
a fornecer ao público o acesso às informações de
controle do governo. A legislação estabelece o procedimento para
a solicitação dessas informações e fornece diretrizes
para a forma, o período e que tipo de informações podem
ser tornadas disponíveis. Os registros obtidos sob a legislação
de liberdade de informação são considerados "documentos
públicos" e dessa forma atraem a defesa da manutenção
do sigilo.
A legislação foi aprovada há 16 anos para permitir que
o público investigue as atividades do governo. En junho de 2001, entretanto,
o diretor federal de Informações acusou o primeiro-ministro e
seus principais funcionários de subverter o Acesso Federal à Lei
de Informação. Uma acusação similar foi feita pelo
diretor de informações de Ontário. Um relatório
de uma força-tarefa sobre a reforma da Lei de Liberdade de Informação
deve ser divulgado no último trimestre deste ano.
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