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NICARÁGUA
A Lei de Criação do Colégio
de Jornalistas da Nicarágua (afiliação obrigatória),
que viola o princípio 8 da Declaração de Chapultepec, e
que foi promulgada em 16 de abril de 2001, ainda não foi aplicada devido
ao desacordo entre os dois sindicatos de jornalistas, os quais, segundo a referida
lei, devem estar em acordo para nomear os membros da diretoria do Colégio.
O recurso de amparo por inconstitucionalidade dessa lei, apresentado perante
a Suprema Corte em 6 de junho de 2001, ainda está em trâmite. Entretanto,
segundo a Lei 49 (de amparo), que regula também os recursos por institucionalidade,
a Suprema Corte deveria ter emitido sentença definitiva dentro dos 60
dias posteriores ao recebimento do recurso e já se passaram mais de 200.
O presidente da Nicarágua, Enrique Bolaños, que assumiu o cargo
em 10 de janeiro, assinou a Declaração de Chapultepec quando ainda
era candidato à presidência. Bolaños, eleito pelo mesmo
Partido Liberal do presidente anterior, Arnoldo Alemán, anunciou que
sua política quanto aos meios de comunicação e à
distribuição de publicidade estatal será equitativa, e
não igual à do governo anterior.
O novo governo anunciou que terminará com as políticas de "prêmios
e castigos" que norteou a concessão de publicidade oficial no passado
e que a publicidade será distribuída segundo os estudos de número
de leitores e circulação dos meios.
Os meios estatais de televisão e rádio serão usados mais
para fins culturais e não para programas políticos de partidos.
O presidente Bolaños não estará acessível aos jornalistas
em todos os lugares em que estiver, mas concederá uma coletiva formal
todos os meses e a comunicação entre a presidência e os
jornalistas será feita pelo Ministério das Comunicações,
que coordenará também as comunicações de todo o
governo. Há informações de que Bolaños promoverá
a aprovação da Lei de Acesso às Informações.
O ministro das Comunicações, Alejandro Fialhos, disse que o jornal
La Noticia não é de propriedade do governo. Revelou que era acionista
do jornal e que, como tal, considerava que o La Noticia deveria ser fechado
porque não era rentável devido à sua baixa circulação.
Suas declarações motivaram a reação do jornal e
dos meios de comunicação que servem ao Partido Liberal Constitucionalista
e ao ex-presidente Arnoldo Alemán, que acusaram o governo de Bolaños
de pretender violar a liberdade de imprensa.
No Dia do Jornalista da Nicarágua (1o de março), o presidente
Bolaños reiterou que a publicidade oficial será distribuída
de forma igualitária e que o governo está fazendo uma avaliação
porque "tivemos muitas surpresas agradáveis e outras desagradáveis
quando vimos a desordem da administração, não apenas no
que se refere às contas de publicidade, mas também em outras coisas".
Bolaños acrescentou que em uma instituição havia 250.000
dólares de gastos mensais com publicidade e que quando forem comprovadas
todas as irregularidades, essas serão divulgadas.
Depois das eleições de 4 de novembro de 2001, Alemán anunciou
que, como deputado, promoveria uma série de leis, uma das quais pretende
evitar, segundo ele, os "monopólios nos meios de comunicação".
Em 12 de novembro, Alemán declarou-se a favor dessa lei "antimonopólio"
e disse que proporia reformas para eliminar as isenções constitucionais
aos meios de comunicação.
O deputado liberal Eliseo Núñez declarou ter pronto outro projeto
de lei para evitar que "as mega empresas de comunicação"
absorvam os meios nacionais e "controlem o pensamento". Esse projeto
provocou uma reação negativa na maioria dos representantes dos
meios e finalmente o Comitê Executivo do Partido Liberal ordenou que o
deputado Núñez não o apresentasse.
Em 3 de dezembro, vários deputados liberais apresentaram um projeto de
"Lei de Restrições de Publicações de Divulgações
Pornográficas". Uma lei contra a pornografia não representaria
uma violação da liberdade de imprensa, mas concederia a uma comissão
do Ministério do Interior o poder de restringir e punir o que a seu critério
fosse pornográfico ou violento, dando faculdades excessivas à
referida comissão. A lei autorizaria também, no caso de reincidência
dos meios escritos, o encerramento da seção na qual as informações
fossem publicadas. Entretanto, essa lei ainda não foi levada ao plenário
da Assembléia Nacional.
O jornalista e comentarista de rádio Emilio Núñez foi afastado
de um programa que dirigia na Radio Corporación pelo acionista e gerente
da empresa, Fabio Gadea Mantilla, depois que o jornalista denunciou um suposto
plano do governo para pressionar os jornalistas dessa emissora mediante restrições
financeiras.
O presidente Bolaños declarou que não tinha nenhuma relação
com o caso e que cumprirá a Declaração de Chapultepec no
que se refere à concessão da publicidade estatal. Quanto a esse
mesmo caso, outro porta-voz do governo, Joel Gutiérrez, declarou que
estão sendo elaborados planos de contratação de publicidade.
Durante uma de suas costumeiras coletivas semanais, o ex-presidente Alemán
agrediu verbalmente a jornalista do Canal Dos de TV, Claudia Sirias, e mandou
que a jornalista Vilma Areas se queixasse "onde quisesse ou em sua casa",
depois que esta lhe interrogou sobre seu tratamento desrespeitoso a Sirias.
A maioria dos jornalistas abandonou a coletiva, mas ironicamente Alemán
marcou uma sessão especial da Assembléia Nacional para comemorar
o Dia do Jornalista, em 1o de março. O Sindicato dos Jornalistas condenou
a atitude de Alemán e pediu aos jornalistas que não participassem
da sessão. Em 28 de fevereiro, dia da sessão parlamentar, os jornalistas
protestaram com faixas e camisetas com frases alusivas aos maus tratos que vários
jornalistas haviam sofrido por parte de Alemán.
Encontra-se atualmente em discussão o novo Código Penal que, segundo
o jurista Sergio Cuaresma, poderia violar a liberdade de imprensa. O jurista
se refere especificamente ao fato de que o novo Código Penal pretende
manter os crimes de injúrias e calúnias no exercício do
jornalismo, quando na verdade essas figuras jurídicas deveriam ser matéria
de direito civil.
No novo Código Penal incluem-se também normas para punir a obtenção
e divulgação de documentos que não sejam dirigidos às
pessoas que os obtenham e divulguem, o que significaria uma séria limitação
ao exercício da liberdade de imprensa e particularmente ao jornalismo
de investigação.
O novo Código Penal exclui a figura de co-autoria dos meios nos quais
se publiquem injúrias e calúnias e estabelece que não será
considerada injúria nem calúnia a "crítica" feita
a funcionários e às suas ações no exercício
do poder. Não fica claro, entretanto, o que se deve entender por "crítica".
O jornal La Noticia denunciou na segunda-feira, 5 de março de 2002, uma
suposta discriminação contra esse jornal na distribuição
da publicidade estatal. O jornal alegou que no Dia do Jornalista o La Prensa
e o El Nuevo Diario receberam anúncios de felicitações
aos jornalistas com 90 colunas/polegadas cada um e o La Noticia recebeu o mesmo
anúncio com apenas 30 colunas/polegadas. Depois das pesquisas da Organização
Nicaragüense de Agências de Publicidade, a circulação
do La Noticia é menor do que 3%.
O jornal disse que a tendência em fevereiro era de duas páginas
de anúncios do governo para o La Prensa por dia; para o El Nuevo Diario,
uma página, e para o La Noticia apenas meia página. O presidente
Bolaños declarou que a publicidade seria concedida com base em estudos
de número de leitores e circulação.
Em 13 de março, Octavio Sacasa, diretor do Canal 2 de Televisión,
foi obrigado a depor devido a uma acusação feita pelo ex-presidente
Arnoldo Alemán na qual afirmava que Sacasa o havia ameaçado de
morte. Alemán geralmente acusa os meios que publicaram denúncias
sobre a corrupção no governo anterior, de ser parte de um suposto
complô contra ele.
Octavio Sacasa negou firmemente a acusação de Alemán e
acusou o ex-presidente de querer intimidar os meios para impedir que continuem
denunciando a corrupção.
Caberá à polícia decidir se dá seguimento ou não
ao caso, considerando se há falta de seriedade e de provas na denúncia
de Alemán, ou se o transfere para as autoridades judiciais.
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