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PANAMÁ
Desde a reunião anual da Sociedade Intermericana
de Imprensa, realizada em Washington em outubro passado, os acontecimentos mais
importantes sobre a liberdade de imprensa e o direito à informação
no Panamá são os seguintes:
O governo não cumpriu suas promessas de anular as leis que restringem
a liberdade de imprensa. As comissões que foram designadas pelo ministro
do Interior nesse período, Winston Spadafora, mostraram-se inoperantes,
em parte por sua composição e sobretudo pela falta de vontade
para obter resultados concretos. O antigo ministro é agora magistrado
na Suprema Corte e está sendo investigado por um escândalo de supostos
subornos a certos legisladores cujo voto era indispensável para que a
Assembléia Legislativa aprovasse sua nomeação.
Em 22 de janeiro passado, entrou em vigor a Lei 6 sobre normas de livre acesso
às informações públicas, o que foi considerado um
grande triunfo para o jornalismo nacional. Lorenzo Abrego, um dos repórteres
do La Prensa, solicitou formalmente à Controladoria Geral da Nação
uma lista atualizada de todos os automóveis que obtiveram dedução
de imposto e que pertencem a legisladores, com especificação de
marca, modelo, ano de fabricação, preço do frete e valor
da isenção obtida. Transcorridos os 30 dias calendário
conforme assinala a lei, o jornalista perguntou por que não havia recebido
nenhuma resposta. A Controladoria disse que não podia dar uma resposta
porque a lei não estava ainda regulamentada. Trata-se de uma maneira
de burlar a lei, a Assembléia que a aprovou, a presidente da República
que a promulgou e todos os jornalistas e cidadãos do país, já
que as leis só devem ser regulamentadas quando a própria lei o
estabelece, o que não ocorre nesse caso. O jornalista entrará
com um recurso de habeas data para que um juiz determine a validade das razões
que impedem que se aplique a lei de transparência sobre informações
públicas.
Continuam os casos de perseguição judicial aos jornalistas, vítimas
de denúncias arbitrárias por supostas calúnias ou injúrias,
e esses processos raramente se resolvem, mas servem de pretexto para contínuas
intimações para realizar interrogatórios, efetuar acareações
e, em geral, dificultar o exercício normal das atividades jornalísticas.
O Departamento de Estado dos Estados Unidos, em seu relatório anual sobre
a situação dos direitos humanos no Panamá, censurou, em
geral, a administração de justiça por considerar que sofre
de corrupção, ineficiência e manipulação política,
mas foi especialmente crítico quanto à atitude do governo em relação
aos jornalistas, porque tanto "o governo quanto as figuras públicas
fazem uso freqüente das leis de calúnia e desacato para confrontar
e tentar intimidar os jornalistas".
O jornalista Marcos Castillo, novo presidente do Colégio Nacional de
Jornalistas, propôs, em seu discurso de posse, a criação
de um comitê nacional para anular as leis que restringem a liberdade de
expressão, a eliminação das chamadas leis de desacato e
a descriminalização da calúnia e da injúria.
Na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, três jornalistas
denunciaram que de 200 pessoas que exercem o jornalimo no Panamá, 90
são alvo de processos por calúnia, injúria ou ambas, processos
nos quais o demandante, em mais de 1/3 dos casos, é um servidor público
ou pessoa politicamente influente. "Há uma política de perseguição
e repressão judicial contra os meios de comunicação e os
jornalistas críticos", concluíram.
Infelizmente, é esse panorama da liberdade de expressão e do direito
à informação no Panamá.
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