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Apresentação de Rafael
Molina Morillo
Presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação
da Sociedade Interamericana de Imprensa
Domingo 27 de outubro de 2002
58ª. Assembléia Geral da SIP, Lima, Peru
A repetida frase que diz: "O preço da liberdade é a eterna
vigilância" adquire uma nova força ao examinarmos os meses
transcorridos desde a nossa reunião de meio de ano em Casa de Campo,
período salpicado de inquietantes acontecimentos que nos obrigaram a
realizar muitas missões especiais em diversas latitudes e a ficarmos
em estado de alerta máximo em defesa dos direitos de expressão
e de informação nas Américas.
As ações terroristas, a falta de independência do Poder
Judiciário em alguns países, a existência de leis restritivas
ao livre exercício do jornalismo, os assassinatos ou agressões
físicas, a censura e a autocensura, a falta de mecanismos para garantir
o livre acesso às informações públicas, a aplicação
de políticas fiscais contra os meios impressos e a discriminação
oficial contra os órgãos de comunicação que não
são complacentes com os governos são apenas algumas das adversidades
que tivemos de enfrentar nesse período.
Estamos em guerra declarada contra cada uma dessas formas de agressão
à liberdade de imprensa, guerra que não terminará até
que tenhamos a plena vigência dos direitos de todos os cidadãos
das Américas a se expressarem e a serem informados sem restrições.
Em todos os casos em que foi necessário, continuamos reclamando para
que as autoridades cumpram seu dever de investigar e punir os crimes contra
jornalistas e reparar suas conseqüências. A Colômbia é,
talvez, o país com mais casos de impunidade por causa da pouca capacidade
do governo em enfrentar o narcotráfico e a guerrilha, requisito indispensável
para garantir o exercício livre e sem temor do jornalismo. Os casos de
Carlos Pulgarín e Carlos Lajud, conhecidos jornalistas que tiveram de
abandonar o país por motivos de segurança, são exemplos
recentes dos riscos que os jornalistas correm na Colômbia.
O Brasil não é uma exceção nesse aspecto. Ainda
que as autoridades tenham feito esforços consideráveis no caso
de Tim Lopes, da TV Globo, assassinado em julho passado, não houve resolução
alguma sobre o caso de Sávio Brandão, do jornal Folha do Estado,
do Mato Grosso, assassinado nesse período, assim como não houve
resolução em vários casos ocorridos nas últimas
duas décadas investigados pela SIP e para os quais nossa Sociedade continua
pedindo justiça.
Uma exceção a essa crescente tendência à impunidade
ocorreu em um tribunal mexicano. Depois de três anos de acompanhamento
por parte da SIP, foram condenados finalmente a 13 anos de prisão os
assassinos do jornalista norte-americano Philip True, ocorrido em 1998.
Devemos lembrar que montamos uma campanha para que nas legislações
dos países do continente se estabeleça a não prescrição
dos crimes contra jornalistas e que se considere uma circunstância agravante
o fato de que um crime seja cometido contra os que exercem o jornalismo. Defendemos
igualmente que os assassinatos de jornalistas, por se tratarem de um crime para
restringir os direitos e liberdades básicos da sociedade, sejam considerados
como crimes de jurisdição federal ou sejam tratados em jurisdições
especiais nos países em que os estados ou províncias gozem de
autonomia judicial. Dirigimos também nossos esforços para que
os órgãos internacionais de financiamento limitem a cooperação
econômica ou técnica aos governos que não respeitem a liberdade
de imprensa.
Se é nociva a incapacidade de alguns estados para conter e punir as agressões
à imprensa, pior ainda é a situação quando os abusos
e agressões a jornalistas e meios de comunicação vêm
diretamente dos governos, como ocorreu em Chiapas, México, com os ataques
do governador contra o jornal Cuarto Poder, e como já sistematicamente
ocorre em Cuba com Castro, na Venezuela com Chávez ou no Haiti com Aristide
e a Família Lavalás.
Cuba continua sendo o país com menos liberdade de expressão do
continente, como reafirmam os fatos dos últimos quarenta anos durante
os quais não cessaram nem por um instante a perseguição
e as agressões aos jornalistas independentes. Um exemplo disso foi o
que ocorreu, em agosto desse ano, com o jornalista Angel Pablo Polanco Torrejón,
diretor da agência independente de notícias Noticuba, preso durante
cinco dias e alvo de tortura psicológica, apesar de ser doente e portador
de glaucoma. No Haiti, a falta de garantias e a impunidade assolam todo o território,
sem sinais de melhoria, e o governo apóia a aprovação pelo
Congresso de um código de ética que servirá sem dúvida
de plataforma para impor novas limitações e restrições
à imprensa. A Venezuela nos apresenta um quadro, conhecido por todos,
no qual os meios de comunicação e os jornalistas são agredidos
em ações promovidas pelo governo, o que coloca em risco o direito
das pessoas de serem livremente informadas
Nos países em que existem ou se discutem leis que possam implicar perigo
para a liberdade de imprensa, como a Guatemala, Nicarágua, Equador, Panamá,
República Dominicana e Venezuela, a Comissão de Liberdade de Imprensa
e Informação manteve-se vigilante, assim como nos Estados Unidos
onde certamente existem iniciativas para desinformar e subordinar a imprensa
para promover campanhas governamentais. Por outro lado, um projeto de lei na
Argentina estabeleceria, se aprovado definitivamente, um máximo de 30%
de participação estrangeira nos meios de comunicação,
o que constitui sem dúvida uma limitação inaceitável
ao livre fluxo das informações. Preocupa-nos também que
ainda existam muitos países no continente onde vigoram disposições
jurídicas que instituem o desacato. Nesse sentido negativo, podemos citar
a Bolívia, Brasil, Chile, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti,
Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Peru, República
Dominicana, Uruguai e Venezuela. Deve-se observar que a figura do desacato foi
anulada na Argentina, Costa Rica e Paraguai.
Outras modalidades de limitações à liberdade de imprensa
que enfrentamos nesse semestre foram os impostos excessivos aprovados, como
ocorreu na Argentina ou está em vias de ocorrer na Colômbia; e
a autocensura, admitida pelos próprios jornalistas que sentem sua segurança
e a de sua família ameaçadas, especialmente na Colômbia,
Brasil e Venezuela, assim como em alguns países da América Central.
Do mesmo modo, conspiram contra a liberdade de imprensa certas medidas de caráter
judicial que violam direitos fundamentais do indivíduo, tais como a pretensão
de um juiz argentino para que um jornalista, correspondente de um jornal britânico,
revelasse suas fontes informativas sobre denúncias por corrupção,
sob pena de ordenar a entrega de uma lista das chamadas telefônicas do
jornalista.
No que se refere ao livre acesso à informação pública,
apenas três países latino-americanos legislaram em seu favor: México,
Panamá e Peru. Existem auspiciosos projetos de lei nessa matéria,
inclusive um aprovado parcialmente no Uruguai, e outros em discussão
na Guatemala, Nicarágua e Brasil. Infelizmente, o progresso que esse
passo significava no Panamá foi ofuscado porque, na prática, os
mecanismos estabelecidos na lei não foram eficazes.
Um importante objetivo que nossa Sociedade escolheu e pelo qual trabalha a Comissão
de Liberdade de Informação é a eliminação
do caráter penal dos crimes de calúnia e injúrias. Um editor
norte-americano do estado de Kansas, David Carson, foi punido em julho por ter
supostamente cometido um crime e por isso a SIP tentou convencer o Supremo Tribunal
dos Estados Unidos a decidir sobre a inconstitucionalidade dessa norma. O jornal
Reforma, da Cidade do México, também foi vítima, pela segunda
vez, de uma ação legal por suposta difamação a um
deputado mencionado em uma reportagem sobre difamação com relação
a pagamentos irregulares a congressistas. Infelizmente, na Colômbia, está
em discussão um projeto que amplia as penas para os jornalistas pelos
crimes de injúria e calúnia.
Um ponto nevrálgico no qual devemos redobrar nossos esforços para
evitar que tome força novamente é a tendência observada
em vários países para retomar o tema da afiliação
obrigatória ou o requisito de possuir diploma universitário para
exercer o jornalismo. Nesse sentido, devemos nos concentrar na Nicarágua,
República Dominicana e no Panamá, onde surgiu um novo projeto
de lei sobre idoneidade jornalística, tema que foi retirado da lei há
poucos anos.
Para concluir este relatório sobre os últimos seis meses, devemos
dizer que em meados de junho participamos da Cúpula Hemisférica
sobre Justiça e Liberdade de Imprensa nas Américas realizada em
Washington, D.C. junto com outras comissões da SIP e com a participação
de magistrados dos supremos tribunais de Justiça de 23 países
do hemisfério ocidental, assim como diretores de jornais, editores, jornalistas,
acadêmicos e outros especialistas. Participamos também em seminários
e encontros sobre liberdade de informação organizados pela UNESCO
na República Dominicana e no Panamá e em mesas-redondas sobre
o mesmo tema realizadas em Ponce e San Juan de Porto Rico pelo Centro para a
Liberdade de Imprensa na ilha. Participamos, também, no final de agosto,
da conferência "Narcotráfico: jornalistas em perigo"
sob o patrocínio dos colegas mexicanos. Contamos com a presença
do czar anti-drogas dos Estados Unidos na cidade de Tijuana, Baja California.
Por fim, há apenas um mês, fomos com o presidente e outros sócios
da SIP a Caracas, Venezuela, para tentar obter garantias do governo para o exercício
do jornalismo. Tivemos encontros produtivos com os setores do governo, de oposição,
sindicais, empresariais e da imprensa. Infelizmente, não estamos em um
clima propício por parte do governo para cortar arestas entre ele e os
meios independentes. Há agora inclusive um novo projeto de lei oficial
sobre participação cidadã que dá continuidade ao
legado da Sentença 1013 e permite que os órgãos do estado
e foros cidadãos "vigiem" os meios de comunicação
privados e possam dispor medidas de censura sobre informações,
opiniões e jornalistas e possam ditar até medidas de suspensão
de atividades caso o meio não altere sua política editorial.
Esses projetos de lei e os fatos graves que ocorrem em muitos países
nos revelam que devemos ficar muito alertas e preparados.
Não podemos nos descuidar nem um só instante. A manutenção
e fortalecimento da liberdade de imprensa é um compromisso de todos nós,
onde quer que estejamos. Um compromisso que dia após dia assumimos sem
vacilar, com decisão, certeza e responsabilidade.
Muito obrigado.
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