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COSTA
RICA
Resolução da 62a Assembléia Geral
Cidade do México, México
2006
CONSIDERANDO
que novamente um projeto de reforma tributária propõe a imposição
de um imposto de 10% para o papel de imprensa, para a publicidade de pequenos
jornais e para outros impressos que circulam com os jornais
CONSIDERANDO
que se encontram radicados no Congresso outros projetos de caráter eleitoral,
cujos textos propõem limitações em relação
à publicidade, divulgação de pesquisas e equilíbrio
informativo
CONSIDERANDO
que o Senado da República atendeu em sua maioria as solicitações
da Sociedade Interamericana de Imprensa e da Associação de Diários
Colombianos, Andiarios, no tocante ao novo Código do Menor, para que
respeite a liberdade e a autonomia dos meios de comunicação para
definir seus conteúdos
CONSIDERANDO
que foi arquivado o projeto de lei por meio do qual incorreria em delito penal
o diretor, jornalista, colunista ou articulista que tornasse pública
uma injúria ou calúnia ou qualquer afirmação sem
fundamento ou prova controvertida
CONSIDERANDO
que o Princípio 5 da Declaração de Chapultepec estabelece
que “a censura prévia, as restrições à circulação
dos meios de comunicação ou à divulgação
de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação,
a criação de obstáculos ao livre fluxo de informação
e as limitações ao livre exercício e mobilização
dos jornalistas, opõem-se diretamente à liberdade de imprensa”
A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE
convidar o Congresso a desistir de
impor novos impostos à imprensa, a eliminar todas as restrições
relacionadas com a publicidade política e eleitoral e que no futuro não
considere nenhuma lei que contrarie a tradição colombiana de respeito
à liberdade de imprensa, as normas constitucionais, o pluralismo informativo
e a independência econômica dos meios de comunicação
exaltar a atenção prestada
pelo Congresso às solicitações da Sociedade Interamericana
de Imprensa e da Associação de Diários Colombianos para
que se respeitasse a liberdade de imprensa e as normas constitucionais no estudo
do Novo Código do Menor e o arquivamento do projeto sobre calúnia
e injúria.
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1999