EQUADOR

CONSIDERANDO

que estão sendo examinados no país vários projetos de lei que afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa e o direito à informação

CONSIDERANDO

que o projeto de lei do Código da Infância e da Adolescência que está sendo atualmente discutido no Congresso contempla várias cláusulas que restringem a liberdade de expressão e de imprensa

CONSIDERANDO

que o projeto do Código da Infância e da Adolescência prevê certos deveres para os meios de comunicação, tais como a obrigação de criar e manter espaços nos jornais dirigidos a crianças e adolescentes, incluir em lugares onde exista uma população de maioria indígena espaços para publicações em sua própria língua, e manter espaços gratuitos para a difusão e publicação de ordens judiciais e administrativas, de pedidos de instituições ou pessoas físicas para localização de crianças, adolescentes, seus pais ou familiares

CONSIDERANDO

que o projeto de lei do direito de retificação ou de resposta que está sendo discutido no Congresso contempla a grave exigência da imposição de informações aos meios de comunicação de forma gratuita, imediata e obrigatória

CONSIDERANDO

que o projeto de lei orgânica do tribunal constitucional contempla a ação de habeas data, permitindo o acesso de todo cidadão aos documentos de entidades privadas, o que inclui os meios de comunicação, e que tornaria vulnerável a confidencialidade da fonte noticiosa, afetando seriamente o fluxo informativo

CONSIDERANDO

que o princípio 1 da Declaração de Chapultepec diz que "não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício desta não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo"

CONSIDERANDO
que o princípio 3 da Declaração de Chapultepec diz que "As autoridades devem estar legalmente obrigadas a por à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e eqüitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação"

CONSIDERANDO
que o princípio 5 da Declaração de Chapultepec afirma que "a censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou a divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas, se opõem diretamente à liberdade de imprensa"

A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE

exortar o Congresso a não aprovar as cláusulas dos projetos de lei anteriormente citados que restringem a liberdade de expressão e de imprensa e o direito à informação

solicitar ao Congresso que respeite os princípios da Declaração de Chapultepec, que foi assinada em 1999 pelos representantes dos três poderes do Estado.

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Reunión de Medio Año
República Dominicana
Casa de Campo
Marzo 15 al 19, 2002