ESTADOS UNIDOS

CONSIDERANDO

que a Lei de Liberdade de Informação nos Estados Unidos é um modelo de transparência no governo para todos os outros países

CONSIDERANDO

que um memorando emitido pelo Departamento de Justiça norte-americano em outubro afirmou que antes que uma agência federal possa liberar informações com o amparo da Lei de Liberdade de Informação deve considerar a "segurança nacional, para aumentar a eficácia de nossas agências de cumprimento da lei, proteger informações comerciais potencialmente perigosas e preservar nossa privacidade pessoal"

CONSIDERANDO

que o memorando e outras declarações de membros do Departamento de Justiça são motivo de preocupação porque podem permitir que o governo coloque restrições ao fundamental fluxo de informações

CONSIDERANDO

que as práticas da Lei de Liberdade de Expressão têm até agora mantido um equilíbrio entre a transparência e compreensíveis questões de segurança, especialmente depois dos ataques terroristas de 11 de setembro

CONSIDERANDO

que o princípio 3 da Declaração de Chapultepec diz que "as autoridades devem estar legalmente obrigadas a colocar à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e eqüitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação"

A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE

pedir que o governo dos Estados Unidos não limite a aplicação da Lei de Liberdade de Informação e mantenha a abertura e acesso aos documentos do governo que têm sido um modelo para o resto do hemisfério.

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Reunión de Medio Año
República Dominicana
Casa de Campo
Marzo 15 al 19, 2002